Detalhe
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012, e
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual n. 629, de 7 de maio de 2014, que criou cargos de Assistente de Procuradorias e de Promotorias de Justiça, a serem providos, gradualmente e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério Público, em substituição a vagas de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, após a sua vacância,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam extintas, quando da vacância, 92 (noventa e duas) vagas de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, lotados nas Promotorias de Justiça descritas no Anexo I.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 10 de junho de 2014.
LIO MARCOS MARIN
Procurador-Geral de Justiça
ATO N. 215/2014/PGJ
ANEXO I
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
BACHARÉIS EM DIREITO MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
Balneário Camboriú |
9ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
Blumenau |
6ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
7ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
13ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
14ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Brusque |
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
Capital |
12ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
25ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
26ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
27ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
31ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Chapecó |
6ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
9ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
10ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Criciúma |
6ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
9ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
11ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Itajaí |
9ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
10ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
11ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Jaraguá do Sul |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
6ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Joinville |
11ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
13ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Lages |
5ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
8ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
13ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Palhoça |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
Rio do Sul |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
5ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
São José |
8ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
Tubarão |
6ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
7ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
Canoinhas |
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
Joaçaba |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
Orleans |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
São Miguel d'Oeste |
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
Trombudo Central |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL |
Abelardo Luz |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Anchieta |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Anita Garibaldi |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Araquari |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Armazém |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Ascurra |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Bom Retiro |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Campo Belo do Sul |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Campo Erê |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Capivari de Baixo |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Catanduvas |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Coronel Freitas |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Correia Pinto |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Cunha Porã |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Descanso |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Dionísio Cerqueira |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Forquilhinha |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Garopaba |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Garuva |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Herval do Oeste |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Imaruí |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Ipumirim |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Itaiópolis |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Itapiranga |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Itapoá |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Itá |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Jaguaruna |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Lauro Muller |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Lebon Régis |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Meleiro |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Modelo |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Mondaí |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Otacílio Costa |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Palmitos |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Papanduva |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Pinhalzinho |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Pomerode |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Ponte Serrada |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Presidente Getúlio |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Quilombo |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Rio do Campo |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Rio do Oeste |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Santa Cecília |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Santa Rosa do Sul |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Seara |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
São Carlos |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
São Domingos |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
São José do Cedro |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
São Lourenço do Oeste |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Taió |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Tangará |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Turvo |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
Urubici |
Promotoria de Justiça única |
1 vaga |
ATO N. 215/2014/PGJ
ANEXO II
ANEXO I
(ATO N. 0346/2012/PGJ)
Modalidade de estágio |
Número de vagas |
Estudantes de ensino médio |
150 |
Estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito |
843 |
Estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito |
150 |
Bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação |
402 |