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ATO N. 375/2014/PGJ
Extingue vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012, e
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual n. 629, de 7 de maio de 2014, que criou cargos de Assistente de Procuradorias e de Promotorias de Justiça, a serem providos, gradualmente e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério Público, em substituição a vagas de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, após a sua vacância,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam extintas, quando da vacância, 52 (cinquenta e duas) vagas de estágio para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, lotados nas Promotorias de Justiça descritas no Anexo I.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 31 de julho de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ATO N. 375/2014/PGJ
ANEXO I
|
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
||||
|
BACHARÉIS EM DIREITO MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO |
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL |
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|
Balneário Camboriú |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Blumenau |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Brusque |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
5ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
Capital |
9ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
10ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
15ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
20ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
Chapecó |
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
5ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
Criciúma |
8ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Itajaí |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Jaraguá do Sul |
7ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Joinville |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Lages |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
14ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
Palhoça |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
6ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
Rio do Sul |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
São José |
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
14ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|||
|
Tubarão |
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL |
|||
|
Araranguá |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Balneário Piçarras |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Biguaçu |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Caçador |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Camboriú |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Campos Novos |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Canoinhas |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Concórdia |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
4ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
||
|
Curitibanos |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Fraiburgo |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Gaspar |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Itapema |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Ituporanga |
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Laguna |
3ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Mafra |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Navegantes |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Porto União |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
São Bento do Sul |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
São Miguel do Oeste |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Sombrio |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Tijucas |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Videira |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Xanxerê |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
Xaxim |
1ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
|
|
2ª Promotoria de Justiça |
1 vaga |
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ATO N. 375/2014/PGJ
ANEXO II
ANEXO I
(ATO N. 346/2012/PGJ)
|
Modalidade de estágio |
Número de vagas |
|
Estudantes de ensino médio |
150 |
|
Estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito |
843 |
|
Estudantes de curso de graduação em áreas do conhecimento diversas do Direito |
150 |
|
Bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação |
350 |