• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alíneas “b” e “d”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que a Segurança Institucional constitui objetivo estratégico do Ministério Público de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a Segurança Institucional compreende o conjunto de medidas voltadas a prevenir, detectar e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda da Instituição e de seus integrantes, inclusive no que se refere à sua imagem e reputação; 

CONSIDERANDO que o item 9.1 da Política de Segurança Institucional, aprovada pelo Ato n. 519/2009/PGJ, determina a criação do Comitê Gestor de Segurança (CGS); 

CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI), conforme item 7.6.1 da Política de Segurança Institucional, é responsável por velar pela execução do Plano de Segurança Institucional, assegurando a coordenação de todas as atividades de segurança em suas áreas de atuação e a implementação das exigências desta Política; e

CONSIDERANDO que para a concepção sistêmica de inteligência e de salvaguarda institucional é necessária a articulação constante dos diversos segmentos institucionais, a fim de se garantir tratamento integrado e multidisciplinar à segurança, viabilizando, assim, o cumprimento da missão reservada à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI),

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Segurança (CGS) do Ministério Público de Santa Catarina, de natureza permanente, subordinado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de favorecer a cooperação estratégica no âmbito da Segurança Institucional.

Parágrafo único. O Comitê Gestor de Segurança tem caráter auxiliar à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional, com função consultiva e deliberativa nas questões relacionadas à Segurança Institucional.

Art. 2º O Comitê Gestor de Segurança será composto pelo:

I - Coordenador da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional;

II - Chefe da Casa Militar;

III – Coordenador-Geral Administrativo;

IV - Coordenador de Planejamento;

V - Coordenador de Comunicação Social;

VI - Coordenador de Operações Administrativas;

VII - Coordenador de Recursos Humanos;

VIII - Coordenador de Tecnologia da Informação; e

IX - Coordenador de Engenharia e Arquitetura.

Parágrafo único. O Comitê Gestor de Segurança será presidido pelo Coordenador da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional e secretariado pelo Chefe da Casa Militar.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor de Segurança:

I - assessorar a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional acerca das questões relacionadas à Segurança Institucional;

II - articular-se com as diversas áreas do Ministério Público para garantir um tratamento integrado, multidisciplinar e sistêmico da Segurança Institucional, estimulando a cooperação entre elas;

III - sugerir a implementação de medidas que visem ao aprimoramento da Segurança Institucional;

IV - propor mecanismos de fiscalização do cumprimento das normas de Segurança Institucional;

V - auxiliar a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional na fiscalização da observância das normas de Segurança Institucional e na divulgação das campanhas, programas e projetos a ela relacionados;

VI - acompanhar a execução das medidas de segurança no âmbito da Instituição;

VII - auxiliar no desenvolvimento e difusão da cultura de Segurança Institucional;

VIII - propor a edição de normas, instruções, planos, procedimentos e mecanismos de proteção no âmbito da Segurança Institucional;

IX - propor a revisão e aprimoramento da Política de Segurança Institucional;

X - implementar medidas visando a garantir a observância, por cada área do Ministério Público, das normas de Segurança Institucional;

XI - acompanhar os cenários de interesse do Ministério Público no âmbito da Segurança Institucional, de modo a proporcionar suporte adequado ao desempenho das funções pela Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional; e

XII - promover ações voltadas a assegurar o comprometimento dos integrantes do MPSC com as atividades de Segurança Institucional.

Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor de Segurança serão realizadas trimestralmente, podendo o Presidente, havendo assunto urgente que recomende a sua análise, convocar reuniões extraordinárias, observando-se que:

I – as reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência de 7 (sete) dias e as reuniões extraordinárias com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;

II - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros;

III - as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, também, o voto de desempate.

Parágrafo único. Das reuniões será lavrada ata, a qual será dado conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 5º Havendo necessidade, o Comitê Gestor de Segurança, por seu presidente, poderá formular convite a membros e servidores para, excepcional e temporariamente, participarem de atividades e reuniões.

Art. 6º A Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional prestará o apoio necessário ao funcionamento do Comitê Gestor de Segurança.

Art. 7º A Secretaria-Geral do Ministério Público autuará procedimento próprio no qual serão juntadas as atas, documentos e decisões do Comitê Gestor de Segurança.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA