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PORTARIA N. 5.120/2014
Estabelece procedimentos a serem adotados para o fechamento Orçamentário, Financeiro e Contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de Despesas de Exercício Anterior, com a finalidade de dar cumprimento às normas de Direito Financeiro estabelecidas na Legislação Federal e Estadual de regência da matéria, a serem adotadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea d, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar aos órgãos administrativos para que sigam, no que couber, as orientações estabelecidas pelo Decreto Estadual n. 2.444, de 30 de outubro de 2014, que trata do fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual e para o empenhamento à conta de despesas de exercício anterior.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
Florianópolis, 18 de novembro de 2014.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E.E.