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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea “g”, e seu § 2º, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a conveniência de organizar os serviços da assessoria do Procurador-Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º As funções de assessoria do Procurador-Geral de Justiça serão exercidas por Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, de sua confiança e por ele designados.

Art. 2º A assessoria do Procurador-Geral de Justiça compreende:

I - a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional;

II - a Assessoria de Gabinete;

III - a Assessoria Jurídica;

IV - a Assessoria Jurídico-Administrativa; e

V - a Assessoria de Direitos Estatutários.

Parágrafo único. Para cada assessoria de que trata o caput deste artigo poderão ser designados tantos membros quantos forem necessários ao atendimento do serviço, o qual será distribuído entre eles.

Art. 3º Compete à Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional:

I - prestar assessoria ao Procurador-Geral de Justiça nos assuntos relativos à segurança institucional;

II - planejar, coordenar, orientar e supervisionar todas as atividades de segurança institucional do Ministério Público de Santa Catarina;

III - elaborar e propor a atualização da Política de Segurança Institucional e do Plano de Segurança Institucional do Ministério Público de Santa Catarina, fiscalizando o cumprimento de suas normas;

IV - desenvolver programas e campanhas voltadas a sensibilização de membros, servidores e familiares, em torno da importância da segurança institucional;

V - estimular, manter e aperfeiçoar o sistema de intercâmbio de informações e de cooperação operacional com órgãos e instituições, públicas ou privadas, federais, estaduais ou municipais, envolvidas em serviços de inteligência e de segurança institucional;

VI - planejar, coordenar e executar a atividade de proteção a membros, servidores e familiares, para garantia do exercício das funções institucionais;

VII - solicitar aos órgãos de segurança pública, quando necessárias, as medidas complementares de proteção aos membros, servidores ou familiares ameaçados;

VIII - solicitar, quando necessário, a colaboração dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs) para que, ante a identificação de riscos à segurança pessoal de membros, servidores ou familiares, realizem diligências;

IX - representar o Ministério Público em grupos de trabalhos, comissões ou núcleos voltados à área de inteligência e segurança institucional;

X - desenvolver atividades de inteligência voltadas a subsidiar as decisões em matéria de segurança institucional;

XI - produzir conhecimento para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações de qualquer natureza que constituam ameaça à segurança de dados, informações e quaisquer outros acervos de interesse da Instituição, incluindo os locais onde estejam armazenados ou os meios pelos quais trafeguem, bem como as pessoas responsáveis pela sua proteção;

XII – ter acesso às informações contidas em bancos de dados estruturados no âmbito do Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECOs), geradas a partir de fontes abertas ou fechadas, para produção de conhecimento visando a assessorar o processo decisório no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina;

XIII - receber os documentos de inteligência produzidos pelos órgãos de inteligência, promovendo sua análise e, quando o caso, difusão;

XIV - realizar diagnósticos periódicos de segurança orgânica;

XV - zelar pela preservação e segurança do patrimônio e do acervo tecnológico, assim como pela proteção e sigilo dos dados e informações obtidos a partir de operações próprias ou repassados por fontes externas;

XVI - coordenar, gerenciar e supervisionar os sistemas de videomonitoramento (CFTV), de controle de acesso, de geomonitoramento de frota e outros que se relacionem à segurança institucional;

XVII - receber os pedidos de membros e servidores relacionados à segurança institucional;

XVIII - instaurar os procedimentos próprios relacionados à segurança institucional;

XIX - expedir instruções de segurança aos órgãos, membros e servidores;

XX - supervisionar as atividades relacionadas à segurança no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, inclusive quanto ao policiamento ostensivo e ao velado;

XXI - analisar os projetos de reforma e de construção de espaços físicos, no que se refere à segurança institucional;

XXII - analisar os processos de aquisição de bens e serviços destinados à segurança física e patrimonial no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina;

XXIII - avaliar as condições de segurança dos imóveis objeto de proposta de locação pelo Ministério Público;

XXIV - manifestar-se, previamente, sobre cursos, treinamentos ou qualquer atividades que envolva a Segurança Institucional; e

XXV - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º Compete à Assessoria de Gabinete:

I - prestar assistência direta e imediata ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas atribuições;

II - dirigir e supervisionar o serviço do gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

III - coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e os demais órgãos da Administração;

IV - receber e expedir as correspondências;

V - organizar a agenda do Procurador-Geral de Justiça;

VI - organizar os expedientes para despacho pelo Procurador-Geral de Justiça;

VII - despachar, conforme orientação do Procurador-Geral de Justiça, os expedientes;

VIII - elaborar, em conjunto com as Assessorias Jurídica e Juridico-Administrativa, as minutas de projetos de lei e de atos normativos internos;

IX - acompanhar a tramitação das matérias de interesse do Ministério Público na Assembleia Legislativa;

X - manter cadastro atualizado dos atos normativos editados pela Procuradoria-Geral de Justiça e propor as necessárias revisões;

XI - acompanhar a tramitação dos procedimentos de interesse do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público e controlar os prazos de resposta aos seus pedidos de informações, quando dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça;

XII – prestar assessoramento no preparo de relatórios, despachos e expedientes administrativos;

XIII - secretariar, quando solicitado, as reuniões presididas pelo Procurador-Geral de Justiça; e

XIV - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 5º Compete à Assessoria Jurídica:

I - analisar os processos judiciais e os documentos que lhe forem encaminhados pelo Procurador-Geral de Justiça e que ensejam a sua atuação como órgão de execução;

II – redigir minuta de informações em mandados de segurança quando a autoridade apontada como coatora for o Procurador-Geral de Justiça ou os Subprocuradores-Gerais de Justiça, ou a resposta do Ministério Público, na condição de litisconsorte passivo necessário;

III - instruir os procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça;

IV - analisar os procedimentos de investigação encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal;

V - apresentar contrarrazões de recurso nos processos-crime remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para os fins do art. 600 do Código de Processo Penal;

VI - analisar os procedimentos que tratam de conflito de atribuições suscitado por membro do Ministério Público;

VII – analisar as consultas encaminhadas por membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;

VIII - elaborar, em conjunto com as Assessorias de Gabinete e Juridico-Administrativa, as minutas de projetos de lei e de atos normativos internos; e

IX - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Os membros da Assessoria Jurídica exercerão suas funções, também, junto à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais.

Art. 6º Compete à Assessoria Jurídico-Administrativa;

I - prestar assessoria ao Procurador-Geral de Justiça e ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos nos assuntos de natureza jurídico-administrativa;

II - analisar os processos de aquisição de bens e de prestação de serviços, exercendo a assessoria jurídica de que trata a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

III – analisar os contratos, convênios e os termos de cooperação técnica a serem firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados;

IV - emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos;

V - elaborar, em conjunto com as Assessorias de Gabinete e Jurídica, as minutas de projetos de lei e de atos normativos internos; e

VI - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 7º Compete à Assessoria de Direitos Estatutários:

I - prestar assessoramento ao Procurador-Geral de Justiça e ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos nas matérias que envolvam direitos estatutários de membros do Ministério Público;

II – receber e instruir os requerimentos que tratem de direitos estatutários dos membros do Ministério Público, emitindo parecer conclusivo, neles se inserindo:

a) autorização para exercer o magistério;

b) isenções de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária;

c) pagamento de verbas salariais e indenizatórias;

d) pedido para residência fora da comarca de lotação; e

e) aqueles formulados pelos sucessores dos membros falecidos;

III - receber e dar encaminhamento aos pedidos de afastamento de membros do Ministério Público de suas funções, providenciando, quando o caso, a necessária substituição;

IV - elaborar a escala de férias anuais dos membros do Ministério Público e, mensalmente, consultá-los acerca do seu efetivo gozo;

V - elaborar, mensalmente, após consulta aos Coordenadores Administrativos, a portaria de designação dos membros do Ministério Público nas Promotorias de Justiça que se encontrarem vagas no período ou que necessitem de colaboração;

VI - elaborar, mensalmente, a portaria de indicação dos Promotores de Justiça para o exercício das funções eleitorais e controlar o rodízio entre eles, na forma do ato próprio;

VII - elaborar, anualmente, a portaria de designação dos Coordenadores Administrativos, aquelas de substituição mensal na função, e controlar o rodízio entre os Promotores de Justiça, na forma do ato próprio;

VIII - elaborar as portarias de designação de membro do Ministério Público para atuar em processos nos casos de suspeição ou impedimento do titular;

IX – elaborar, anualmente, a portaria de designação dos Promotores de Justiça para atuação perante as Turmas de Recursos, e controlar o rodízio entre eles, na forma do ato próprio;

X - elaborar, mensalmente, a escala de plantão das Promotorias de Justiça, nos termos do rodízio disciplinado em ato próprio, e providenciar a sua divulgação aos membros e no Portal do Ministério Público na Internet;

XI - manter interlocução com o Tribunal de Justiça e com os Promotores de Justiça para atendimento ao Programa Justiça Presente;

XII - instruir os pedidos de criação de Promotorias de Justiça e de redistribuição de suas atribuições; e

XIII - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Art. 8º Aos membros designados para exercer as funções em cada uma das assessorias de que trata o caput do art. 2º deste Ato compete a administração de pessoal e de materiais do respectivo órgão.

Art. 9º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA