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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alíneas “c” e “f”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar a membros e servidores o certificado digital para a assinatura eletrônica de documentos em sistemas de informática;

CONSIDERANDO que o certificado digital representa a identidade pessoal do usuário, contida na chave privada acessada por senha gravada no respectivo dispositivo de armazenamento;

CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar a concessão e o uso do certificado digital, assim como a guarda e a manutenção do respectivo cartão; e

CONSIDERANDO que a geração e a manutenção de certificado digital é onerosa à Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Os certificados digitais serão fornecidos pelo Ministério Público a membros e servidores segundo as diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A concessão do certificado digital é compulsória aos usuários de sistemas de informática no qual seja imprescindível a assinatura eletrônica de documentos.

Art. 2º Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTEC) a gestão da concessão e manutenção dos certificados digitais.

§ 1º Os usuários autorizados a possuir o certificado digital deverão fornecer à COTEC, sempre que solicitados, todos os dados e documentos necessários à sua geração e manutenção.

§ 2º A entrega do dispositivo contendo a chave privada e a senha de acesso ao certificado digital se dará mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade.

§ 3º No caso de dano ou extravio do dispositivo de armazenamento do certificado digital, ou da impossibilidade de seu acesso pelo esquecimento da senha, será do usuário a responsabilidade pelos custos de aquisição de um novo dispositivo ou de emissão de um novo certificado digital, conforme o caso.

§ 4º Quando o usuário for comunicado, pela entidade certificadora, da necessidade de renovação do certificado digital, deverá comunicar o fato à COTEC no prazo de 3 (três) dias, para as providências.

§ 5º A COTEC manterá registro das datas de geração e de validade dos certificados digitais de cada usuário, fazendo contato com eles, para as providências de renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua expiração.

Art. 3º A senha de acesso ao certificado digital, que confere autenticidade à assinatura eletrônica e às comunicações efetuadas com a sua utilização, é pessoal, sigilosa e intransferível, respondendo o detentor pelo seu uso indevido ou por terceiros.

§ 1º É de exclusiva responsabilidade do usuário a guarda do dispositivo no qual esteja gravada a chave privada e a senha de acesso ao certificado digital.

§ 2º O Procurador-Geral de Justiça poderá, em decisão fundamentada, restringir ou bloquear o acesso de usuários a sistemas de informação que utilizem a tecnologia de identificação por certificação digital, quando a medida se mostrar necessária à segurança e/ou sigilo de informações ou de sistemas.

§ 3º Quando do desligamento do membro ou servidor do Ministério Público, ou na hipótese de aposentadoria, seu acesso a sistemas que utilizem a tecnologia de identificação por certificação digital será automaticamente bloqueado.

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 1º de abril de 2015.

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e.