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ATO N. 204/2015/PGJ
Elenca as atribuições dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a determinação contida no § 1º do art. 2º da Resolução n. 6, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n. 579, de 26 de setembro de 2012, que deu nova redação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Elencar as atribuições dos cargos de provimento em comissão pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério Público, conforme o Anexo deste Ato.
Art. 2º Fica revogado o Ato n. 187/2009/PGJ.
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 6 de abril de 2015.
LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA