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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alíneas “c”, “d” e “j”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e nos termos do disposto no art. 4º do Ato n. 448/2007/PGJ,

CONSIDERANDO o que decidiu o Conselho Deliberativo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional na reunião realizada no dia 12 de fevereiro do corrente ano, na forma do art. 7º, inciso X, do Ato n. 62/2001/PGJ,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no ano de 2015, para até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o valor global do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos membros do Ministério Público de Santa Catarina, e para até R$ 26.000,00 o valor do limite individual anual.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de abril de 2015.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça