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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea "c", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21-B, 21-C, 21-D e 21-E da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, acrescidos pela Lei Complementar Estadual n. 643, de 13 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para a correta aplicação do art. 21-E da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, harmonizando a norma nele contida com aquela preconizada no art. 27, VIII, da Lei Complementar Estadual n. 412, de 26 de junho de 2008, a fim de permitir o justo recolhimento da contribuição previdenciária; e

CONSIDERANDO a necessidade de expedir regras administrativas complementares para a boa execução e implementação dos demais dispositivos legais acima mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º A aplicação dos arts. 21-B, 21-C, 21-D e 21-E da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002 (LCE n. 223/2002), acrescidos pela Lei Complementar Estadual n. 643, de 13 de março de 2015, aproveitável exclusivamente aos servidores efetivos do MPSC, observará o disposto neste Ato.

Art. 2º O tempo de 5 (cinco) anos a que alude o art. 21-B, § 2º, da LCE n. 223/2002 será considerado como equivalente a 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias.

Art. 3º O aproveitamento de períodos para as substituições de que tratam os §§ 3º e 9º do art. 21-B da LCE n. 223/2002 dar-se-á de acordo com os seguintes critérios:

I – o tempo prestado nos 5 (cinco) primeiros anos de efetivo exercício de cargo em comissão ou função gratificada somente poderá ser aproveitado depois de o servidor ter completado integralmente o período aquisitivo que pretenda substituir por tempo mais favorável;

II – alcançados os percentuais máximos previstos no art. 21-B, incisos I e II, da LCE n. 223/2002, o novo tempo prestado em cargo em comissão ou função gratificada somente poderá ser aproveitado depois de completado integralmente o novo período de 365 dias de efetivo exercício; e

III – completado o período aquisitivo, o tempo a ser substituído poderá ser fracionado livremente, independentemente do número de dias.

Art. 4º Para fins de aplicação do § 4º do art. 21-B da LCE n. 223/2002, o valor da vantagem pessoal será pago sob duas rubricas distintas: uma decorrente do exercício de cargo em comissão e outra decorrente do exercício de função gratificada.

Parágrafo único. O valor da vantagem pessoal relativo a cada uma das rubricas será reajustado na forma dos arts. 21-B, § 13, e 21-D da LCE n. 223/2002 e somado aos respectivos valores conquistados em períodos aquisitivos subsequentes.

Art. 5º As proporcionalidades a que aludem os §§ 6º e 7º do art. 21-B da LCE n. 223/2002 serão calculadas mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I – em se tratando de exercício de função gratificada: FA = ND x 0,1/ 365; e

II – em se tratando de exercício de cargo em comissão: FA = ND x 0,04/ 365.

Parágrafo único. Nas fórmulas previstas nos incisos I e II docaput, a expressão “FA” significa “Fração Adquirida” e a expressão “ND” corresponde ao “Número de Dias de efetivo exercício no cargo em comissão ou na função gratificada”.

Art. 6º A opção por remuneração de que tratam os arts. 21-B, §§ 10 e 11, e 21-C da LCE n. 223/2002 deverá ser manifestada diretamente à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (COPAG), por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de opção, que deverá ser documentada, será arquivada na pasta funcional do servidor.

Art. 7º Os limites previstos no § 11 do art. 21-B da LCE n. 223/2002 terão como referência o cargo em comissão ou a função gratificada de vencimento mais elevado, cujo tempo de exercício tenha sido considerado para composição de quaisquer dos períodos aquisitivos.

Art. 8º A contribuição previdenciária, para os efeitos do art. 21-E da LCE n. 223/2002, observará o seguinte:

I – na vantagem pessoal do art. 21-B da LCE n. 223/2002, incidirá sobre o valor integral;

II – no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada por servidor efetivo, sem recebimento da vantagem pessoal do art. 21-B da LCE n. 223/2002, a contribuição previdenciária incidirá progressivamente sobre a parcela dos respectivos vencimentos, na forma do Anexo Único deste Ato, inclusive para exercício em caráter de substituição por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

III – no valor correspondente a 10% do vencimento do cargo em comissão ou função gratificada previsto no inciso III do art. 21-C da LCE n. 223/2002, não haverá incidência; e

IV – na opção pelo recebimento exclusivo da vantagem pessoal decorrente dos arts. 90, incisos I e II, e 91 da Lei n. 6.745/85, em detrimento pleno da vantagem pessoal do art. 21-B da LCE n. 223/2002, não haverá incidência sobre o vencimento do cargo em comissão ou da função gratificada.

Art. 9ºO requerimento para a concessão da vantagem pessoal, de que tratam os §§ 5º e 12 do art. 21-B da LCE n. 223/2002, será dirigido ao Secretário-Geral do Ministério Público e observará o rito previsto nos arts. 10 a 14 deste Ato.

Art. 10.A Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH) instruirá o pedido com o levantamento dos períodos em que o requerente tenha exercido cargo em comissão ou função gratificada, indicando:

I – os respectivos atos de nomeação e exoneração ou designação e cessação;

II – o número de dias de efetivo exercício de cargo em comissão ou função gratificada; e

III – o percentual da vantagem pessoal a que fizer jus o requerente, observados os incisos I e II do art. 5º deste Ato.

Art. 11.O pedido seguirá à COPAG, que, com base nas informações da CORH, providenciará o cálculo do valor da vantagem pessoal, observado o disposto no art. 4º deste Ato.

Art. 12. Concluído o cálculo, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Auditoria e Controle (COAUD), para manifestação acerca da regularidade do feito.

Art. 13. Considerado regular pelo controle interno, o feito retornará à CORH para que seja confeccionada minuta de apostila, remetendo-se os autos, a seguir, ao Secretário-Geral do Ministério Público para a decisão.

Parágrafo único. A minuta de apostila conterá, entre outras informações, a demonstração detalhada do tempo utilizado na concessão da vantagem pessoal, dos percentuais adquiridos e dos respectivos valores.

Art. 14. Deferido o pedido, o Secretário-Geral do Ministério Público lavrará a apostila.

Art. 15.A CORH manterá cadastro atualizado dos servidores beneficiários da vantagem pessoal de que trata o art. 21-B da LCE 223/2002 e do tempo de exercício de cargo em comissão ou função gratificada de cada servidor efetivo do Ministério Público, para fins de concessão da referida vantagem pessoal, realizando as comunicações pertinentes à COPAG.

Art. 16.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de março de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE

Florianópolis, 18 de maio de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO ÚNICO

(Ato n. 0339/2015/PGJ)

Tempo de efetivo exercício	Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária
	Cargo em Comissão	40% do Cargo em Comissão (art. 92, §1 º, Lei n. 6.745/85)	Função Gratificada
1 a 1825 dias	0%	0%	0%
1826 a 2190 dias	4% do CC	4% do CC	10% da FG
2191 a 2555 dias	8% do CC	8% do CC	20% da FG
2556 a 2920 dias	12% do CC	12% do CC	30% da FG
2921 a 3285 dias	16% do CC	16% do CC	40% da FG
3286 a 3650 dias	20% do CC	20% do CC	50% da FG
3651 a 4015 dias	24% do CC	24% do CC	60% da FG
4016 a 4380 dias	28% do CC	28% do CC	70% da FG
4381 a 4745 dias	32% do CC	32% do CC	80% da FG
4746 a 5110 dias	36% do CC	36% do CC	90% da FG
5111 a 5475 dias	40% do CC	40% do CC	100% da FG