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ATO N. 461/2013/PGJ

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo dos órgãos de administração superior, de administração e auxiliares do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo do Ministério Público indicados no Anexo deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para os órgãos de destino de seus cargos por portaria expedida pelo Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 16 de setembro de 2013.

ANTENOR CHINATO RIBEIRO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e.

ANEXO

ATO N. 461/2013/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
COORDENADORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL			GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade		Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1		Técnico do Ministério Público	1
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E PESQUISAS GERÊNCIA DE ANÁLISE MULTIDISCIPLINAR			CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E PESQUISAS GERÊNCIA DE ANÁLISE CONTÁBIL
Cargo	Quantidade		Cargo	Quantidade
Analista em Economia	1		Analista em Economia	1
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS			COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS GERÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
Cargo	Quantidade		Cargo	Quantidade
Auxiliar Técnico do MP II	1		Auxiliar Técnico do MP II	1
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL COMARCA DA CAPITAL SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA FÓRUM DES. EDUARDO LUZ			PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL COMARCA DA CAPITAL 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Cargo	Quantidade		Cargo	Quantidade
Telefonista	1		Telefonista	1
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL COMARCA DA CAPITAL SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA FÓRUM DES. EDUARDO LUZ			PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL COMARCA DA CAPITAL 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Cargo	Quantidade		Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1		Técnico do Ministério Público	1
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL COMARCA DA CAPITAL SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA FÓRUM DES. EDUARDO LUZ			PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ENTRÂNCIA ESPECIAL COMARCA DA CAPITAL 15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Cargo	Quantidade		Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1		Técnico do Ministério Público	1