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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público indicado no Anexo deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O servidor ocupante do cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo por portaria expedida pelo Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 21 de outubro de 2013.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO

ATO N. 518/2013/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO		COORDENADORIA DE OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1