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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo do Ministério Público indicados no Anexo deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão removidos para o órgão de destino de seus cargos por portaria expedida pelo Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor em 9 de dezembro de 2013.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2013.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO

ATO N. 658/2013/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL		GERÊNCIA DE ESTÁGIO
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Auxiliar Técnico do Ministério Público II	1	Auxiliar Técnico do Ministério Público II	1
DE		PARA
GERÊNCIA DE ESTÁGIO		25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1