• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal do Ministério Público pela Lei Complementar estadual n. 637, de 16 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO a necessidade de ser definida a lotação dos cargos criados pela Lei Complementar estadual n. 637, de 2014, nas unidades que compõe a estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo e em comissão criados pela Lei Complementar estadual n. 637, de 2014, ficam lotados nos órgãos que compõem a estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público conforme estabelecido nos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2014.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 11 de março de 2015.

LIO MARCOS MARIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 144/2015/PGJ

Cargos de Provimento Efetivo
COORDENADORIA-GERAL ADMINISTRATIVA
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Cargo	Quantidade
Analista em Engenharia Civil	2

ANEXO II

ATO N. 144/2015/PGJ

Cargos de Provimento em Comissão
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – ENTRÂNCIA FINAL
COMARCA DE ORLEANS
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ORLEANS
Cargo	Quantidade
Assistente de Promotoria de Justiça	2
COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL
Cargo	Quantidade
Assistente de Promotoria de Justiça	2
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – ENTRÂNCIA INICIAL
COMARCA DE DIONISIO CERQUEIRA
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DIONISIO CERQUEIRA
Cargo	Quantidade
Assistente de Promotoria de Justiça	2
COMARCA DE GAROPABA
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GAROPABA
Cargo	Quantidade
Assistente de Promotoria de Justiça	2
COMARCA DE JAGUARUNA
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAGUARUNA
Cargo	Quantidade
Assistente de Promotoria de Justiça	2
COMARCA DE TURVO
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TURVO
Cargo	Quantidade
Assistente de Promotoria de Justiça	2