Detalhe
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e
CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,
RESOLVE:
Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público indicados nos Anexos I e II deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos neles indicados.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para o órgão de destino de seu cargos.
Art. 3º Os efeitos deste Ato retroagem a 12 de março de 2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 17 de março de 2015.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.
ANEXO I
ATO N. 156/2015/PGJ
REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PROVIMENTO EFETIVO |
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DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA INSTITUCIONAL |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Técnico do Ministério Público |
1 |
Técnico do Ministério Público |
1 |
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA DE GABINETE |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Analista do Ministério Público |
1 |
Analista do Ministério Público |
1 |
Técnico do Ministério Público |
1 |
Técnico do Ministério Público |
1 |
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA JURÍDICA |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Técnico do Ministério Público |
1 |
Técnico do Ministério Público |
1 |
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Analista do Ministério Público |
1 |
Analista do Ministério Público |
1 |
Técnico do Ministério Público |
2 |
Técnico do Ministério Público |
2 |
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
SECRETARIA EXECUTIVA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Auxiliar Técnico do MP II |
1 |
Auxiliar Técnico do MP II |
1 |
ANEXO II
ATO N. 156/2015/PGJ
REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO |
|||
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA DE GABINETE |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor de Gabinete |
2 |
Assessor de Gabinete |
2 |
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA JURÍDICA |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Assessor Jurídico |
2 |
Assessor Jurídico |
2 |
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Assessor Jurídico |
2 |
Assessor Jurídico |
2 |
DE |
PARA |
||
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
ASSESSORIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS |
||
Cargo |
Quantidade |
Cargo |
Quantidade |
Assessor Jurídico |
1 |
Assessor Jurídico |
1 |