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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõe os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento em comissão do Ministério Público indicados nos Anexos I deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos neles indicados.

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para o órgão de destino de seu cargos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 22 de maio de 2015.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 355/2015/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE		PARA
ASSESSORIA DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA		ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Assessor Jurídico	1	Assessor Jurídico	1
DE		PARA
COORDENADORIA-GERAL ADMINISTRATIVA		GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Assessor de Gabinete	1	Assessor de Gabinete	1
DE		PARA
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO		GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Assessor de Gabinete	1	Assessor de Gabinete	1