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ATO N. 776/2015/PGJ
Promove alteração no Ato n. 386/2013/PGJ que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea "i", e inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO as razões expostas na decisão proferida nos Autos do PA n. 2015/027467,
RESOLVE:
Art. 1º Ao artigo 13 do Ato n. 386/2013/PGJ fica acrescido o inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 13. .......................................................................................................
................................................................................................................; e
III - de permuta entre servidores, nos termos do CAPÍTULO III deste Ato. (NR)"
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2015.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA