• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO que na implementação da nova estrutura de cargos, conforme disposto no Ato n. 385/2013/PGJ, foi constatada a necessidade, para o bom desenvolvimento dos serviços de alguns dos órgãos, de adequação de suas estruturas de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O servidor ocupante do cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar de 10 de fevereiro de 2016.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2016.

VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.

ANEXO I

ATO N. 101/2016/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
GERÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FUNCIONAIS		GERÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1