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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os serviços desenvolvidos pelo Centro de Apoio Operacional Técnico até que a estrutura determinada pelo Ato n. 689/2015/PGJ esteja instalada em sua plenitude;

CONSIDERANDO a proposta formulada pelo Ofício n. 56/2016/CAT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 20 do Ato n. 689/2015/PGJ com a seguinte redação:

"Art. 20. .....................................................................................................

....................................................................................................................

Parágrafo único. Nos termos do Anexo II do presente Ato, até a efetiva operacionalização do Núcleo de Inteligência por meio da implementação da respectiva Coordenadoria-Adjunta, os Setores de Dados Estruturados e de Análise de Informações serão provisoriamente vinculados administrativamente à Gerência de Análise Contábil (GAC), ao passo que o Setor de Análise Tecnológica, pela natureza de suas atividades, restará vinculado à Gerência de Análise Multidisciplinar (GAM), cabendo à Coordenação do CAT dirimir eventuais conflitos de atribuição surgidos na condução do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). (NR)"

Art. 2º Fica acrescido o Anexo II ao Ato n. 689/2015/PGJ com a formatação determinada pelo Anexo Único do presente Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 02 de maio de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Anexo único