Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
ATO N. 457/2016/PGJ/CGMP
Altera os anexos do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP que disciplina a guarda e conservação dos documentos digitalizados e mídias digitais anexados a procedimentos instaurados pelos órgãos de execução ou a processos eletrônicos.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XX, alínea "c", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações nos anexos do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, constatadas durante as correições realizadas pela Corregedoria-Geral e os trabalhos do GesPro,
RESOLVE:
Art. 1º Os anexos do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP passam a vigorar conforme os modelos constantes do Anexo Único do presente Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 18 de julho de 2016.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
JOSÉ GALVANI ALBERTON
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E.E.