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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o acesso à Justiça é direito e garantia fundamental do indivíduo e da sociedade, concretizando-se pelo acesso ao Poder Judiciário, mas também pela disponibilidade e fruição de outros mecanismos de tratamento adequado dos conflitos, o que inclui o acesso ao Ministério Público, Instituição de garantia fundamental à proteção, ao fomento e à efetivação de direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

CONSIDERANDO que no Planejamento Estratégico Institucional 2012/2022 do MPSC alinhou-se como objetivo estratégico, na perspectiva de impacto social, garantir o acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade, e como objetivo estratégico, na perspectiva institucional e de stakeholders, aumentar a efetividade e a proatividade;

CONSIDERANDO a viabilidade de se fomentar e estruturar a atuação resolutiva do Ministério Público, com a prevenção e a redução da litigiosidade judicial, atuação essa que tem as práticas autocompositivas – negociação, mediação, conciliação, práticas restaurativas e convenções processuais – como ferramentas primordiais; e

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar, no âmbito do MPSC, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de autocomposição, em atenção inclusive ao disposto na Resolução n. 118, de 1º de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que institui a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), com o objetivo de alinhar diretrizes para uma política de incentivo e de aperfeiçoamento dos mecanismos autocompositivos e de identificar e fomentar projetos e práticas de autocomposição no MPSC.

Art. 2º O NUPIA será coordenado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e será composto, ainda:

I - pelo Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

II - pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor, do Consumidor, Criminal, da Infância e Juventude, do Meio Ambiente, da Moralidade Administrativa e da Ordem Tributária; e

III - por três membros do MPSC, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais designará, dentre os integrantes do NUPIA, o responsável por exercer as funções de Secretário.

§ 2º Os membros ministeriais descritos no presente artigo exercerão as suas funções no NUPIA sem prejuízo de suas atribuições institucionais.

Art. 3º São atribuições do NUPIA:

I - propor à Administração Superior ações voltadas ao cumprimento da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do MPSC e a realização de convênios e parcerias voltadas a atender os fins do presente Ato;

II - auxiliar o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional na capacitação e no treinamento permanente de membros e servidores do MPSC em mecanismos de autocomposição;

III - atuar na interlocução com outros Ministérios Públicos e com parceiros em matéria de autocomposição;

IV - identificar e fomentar projetos e práticas de autocomposição no âmbito do MPSC, especialmente aqueles direcionados a conflitos que não encontram espaço de autocomposição perante o Poder Judiciário, como a conciliação e a mediação comunitária, escolar, sanitária, dentre outras;

V - colher dados qualitativos e quantitativos acerca da atuação do MPSC em matéria de autocomposição;

VI - manter o cadastro de mediadores e de facilitadores voluntários, preferencialmente integrantes dos quadros do MPSC, que já desempenham tais papeis ou que têm interesse em fazê-lo;

VII - divulgar boas práticas e metodologias aplicadas ou desenvolvidas na solução extrajudicial de conflitos;

VIII - analisar os pedidos de auxílio direto formulados pelos Centros de Apoio ou por Órgãos de Execução para a implementação de projetos ou práticas autocompositivas no âmbito do MPSC, encaminhando-se relatório conclusivo para decisão do Procurador-Geral de Justiça;

IX - acompanhar a execução de projetos ou práticas autocompositivas no âmbito do MPSC que são amparadas por auxílio direto, deferidos com base no art. 4º deste Ato;

X - aprovar a adesão do MPSC a projetos de autocomposição desenvolvidos por outras instituições;

XI - diligenciar para fins de inclusão dos meios autocompositivos de conflitos no conteúdo dos concursos de ingresso na carreira do MPSC;

XII - aprovar a criação de núcleos locais de autocomposição para realização de atividades no âmbito das Procuradorias de Justiça ou Promotorias de Justiça; e

XIII - avaliar e aprovar projetos institucionais envolvendo a autocomposição.

Parágrafo único. O NUPIA poderá solicitar a cooperação de membros ou servidores do MPSC de qualquer área, sem prejuízo das respectivas atribuições e funções institucionais.

Art. 4º Os Centros de Apoio Operacional e os Órgãos de Execução do MPSC poderão formular pedidos de auxílio direto, com o objetivo de viabilizar a implementação de projetos ou práticas autocompositivas no âmbito do Ministério Público.

§ 1º Os pedidos de auxílio direto serão encaminhados ao NUPIA para análise de seu conteúdo e elaboração de relatório conclusivo que, em seguida, será submetido à decisão do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O relatório a que se refere o § 1º do presente artigo deverá conter parecer opinativo quanto à aprovação da demanda e a demonstração de sua eventual relevância social e seu alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional vigente.

§ 3º A execução de projetos ou práticas autocompositivas que recebam auxílio direto serão objeto de relatório periódico sobre seus resultados, emitido pelo setor requisitante, que será submetido ao NUPIA para eventuais considerações e apontamentos.

Art. 5º O NUPIA poderá expedir atos normativos próprios, estritamente atrelados ao desempenho de suas atribuições, devendo apresentá-los para a prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 6º O NUPIA reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses e, excepcionalmente, sempre que necessário, a partir de convocação de seu Coordenador.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA