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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual n. 683, de 16 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Declarar instaladas, a partir de 17 de maio do corrente ano, a 20ª, a 21ª, a 22ª e a 23ª Circunscrições do Ministério Público de Santa Catarina (CMP), com sede nas Comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Araranguá, respectivamente, criadas pela Lei Complementar n. 683/2016.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 16 de maio de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça