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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 0335/2017/PGJ
Promove alterações no Ato n. 032/2016/PGJ que dispõe sobre as funções e a delegação de atribuições às Subprocuradorias-Gerais de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10, 18, inciso XI, e 93, inciso XVI, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Os incisos VII e XI do art. 6º do Ato n. 32/2016/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º .....................................................................................................
..................................................................................................................
VII - acompanhar a tramitação das iniciativas legislativas de interesse institucional;
.................................................................................................................
XI - supervisionar a política de Comunicação Social e de Informação Social." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 18 de maio de 2017.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA