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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 440/2009,

RESOLVE:

Declarar instalada, a partir de 6 de novembro de 2009, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes, criada pela Lei Complementar n. 440/2009.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de novembro de 2009.