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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso IV, da Lei estadual n. 17.051, de 16 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e na Lei estadual n. 17.063, de 21 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica(m) anulado(s) parcialmente, na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa, atribuído(s) ao Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.

Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04092 Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Projeto/Atividade: Aperfeiçoamento de Membros e Servidores
Código: 03.128.0910.0127. A 006766
Elemento	Descrição	FR	Créditos Autorizados	Empenhado	Saldo	A Reduzir
3.3.90.93	Indenizações e Restituições	0.669	375.000,00	93.549,07	281.450,93	10.000,00
Total						10.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica(m) suplementado(s), no(s) projeto(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa:

Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04092 Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Projeto/Atividade: Aperfeiçoamento de Membros e Servidores
Código: 03.128.0910.0127. A 006766
Elemento	Descrição	FR	Créditos Autorizados	Empenhado	Saldo	A Suplementar
3.3.91.30	Material de Consumo	0.669	10.000,00	10.000,00,	0,00	10.000,00
Total						10.000,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de assinatura.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de julho de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA