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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, a “Rádio MPSC”, um serviço web que visa ampliar a comunicação da Instituição com a sociedade.

Art. 2º A Rádio MPSC será informativa e de caráter pedagógico, com o fim de incentivar o exercício da cidadania, difundir e reafirmar os valores éticos, conforme preconiza a Política de Comunicação Institucional do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 3º A Rádio MPSC terá caráter gratuito, sendo os seus produtos produzidos, prioritariamente, em arquivos de mídia digital que possibilitem o download e o compartilhamento pela internet, com possibilidade, também, de transmissão ao vivo por meio de serviço de difusão de dados, conhecido como streaming.

§ 1º Os arquivos digitais produzidos para publicação por meio da Rádio MPSC ficarão disponibilizados no Portal da Instituição e poderão ser utilizados por emissoras de rádio de difusão e comunitária e por toda a sociedade.

§ 2º Fica excluída da autorização constante deste artigo a publicação, total ou parcial, dos conteúdos produzidos pela Rádio MPSC em publicações de caráter promocional, comercial, político eleitoral ou publicitário.

Art. 4º As fontes prioritárias da Rádio MPSC serão os membros e os servidores do Ministério Público de Santa Catarina, sem embaraço da utilização de outras fontes que, porventura, se mostrem úteis aos fins da Instituição.

Art. 5º A Rádio MPSC será um serviço gerenciado, supervisionado e avaliado periodicamente pela Coordenadoria de Comunicação Social da Instituição.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 31 de julho de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA