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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso IV, da Lei estadual n. 17.051, de 16 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, e na Lei estadual n. 17.063, de 21 de dezembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica(m) anulado(s) parcialmente, na(s) atividade(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa, atribuído(s) ao Quadro de Detalhamento da Despesa do Orçamento do Ministério Público.

Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04093 Fundo Especial de Modernização do Ministério Público
Projeto/Atividade: Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Mafra
Código: 03.091.0910.0029.P.014080
Elemento	Descrição	FR	Créditos Atualizados	Empenhado	Saldo	A Reduzir
4.4.90.51	Obras e Instalações	0.2.69	2.500.00,000	1.182,500,00	1.317.500,00	1.182.500,00
Total						1.182.500,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica(m) suplementado(s), no(s) projeto(s) abaixo discriminada(s), o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesa:

Órgão: 04000 Ministério Público
Unidade Orçamentária: 04093 Fundo Especial de Modernização do Ministério Público
Projeto/Atividade: Aquisição/Construção do Edifício das Promotorias de Justiça de Mafra
Código: 03.091.0910.0029.P.014080
Elemento	Descrição	FR	Créditos Atualizados	Empenhado	Saldo	A Suplementar
4.4.90.61	Aquisição de Imóveis	0.2.69				1.182.500,00
Total						1.182.500,00

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 12 de setembro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS