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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19 c/c o art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 26 de setembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições da 6ª e da 13ª Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Itajaí são assim fixadas:

6ª Promotoria de Justiça	Atuar na área Cível, perante o Juízo da Vara da Fazenda, Executivos fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos; e nos feitos relativos a Sucessões e à Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
13ª Promotoria de Justiça	Atuar na área da Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações, na Defesa do Consumidor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 27 de setembro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA