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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 197/2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso VII, também da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000,

CONSIDERANDO a importância detectada na ação dos Promotores de Justiça Multiplicadores do Gespro no âmbito dos órgãos de execução do Ministério Público;

CONSIDERANDO a eventual necessidade de afastá-los de suas ordinárias atividades funcionais para a consecução de tal finalidade; e

CONSIDERANDO as conclusões exaradas no âmbito do Processo Administrativo n. 2017/020742,

RESOLVEM:

Art. 1º No art. 1º do Ato n. 577/2015/PGJ/CGMP, o Parágrafo único passa a ser numerado como § 1º, sendo-lhe acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................................................................

§ 1º ............................................................................................................

§ 2º Será facultado ao Procurador-Geral de Justiça designar Promotores de Justiça como Multiplicadores do Programa e, mediante portaria específica, afastá-los de suas atribuições funcionais em determinados períodos para que prestem auxílio na implementação do programa.” (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 31 de outubro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO