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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça estabelecer o Plano Geral de Atuação do Ministério Público, segundo dispõe o art. 81, caput, da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000;

CONSIDERANDO que o Ato n. 462/2012/PGJ dispõe sobre a elaboração do Plano Geral de Atuação por iniciativa e condução do Procurador-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO que o Plano Geral de Atuação é um importante instrumento de democratização das decisões estratégicas da Instituição, especialmente no que se refere à definição de prioridades, permitindo uma atuação eficaz e integrada de todos os seus órgãos, sem deixar de considerar, também, as demais ações institucionais; e

CONSIDERANDO a aprovação, pela Comissão de Gestão do Planejamento Estratégico e pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, do projeto do Plano Geral de Atuação encaminhado àqueles Órgãos,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Anexo Único, parte integrante deste Ato.

Art. 2° O Plano Geral de Atuação instituído por este Ato terá vigência no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO ÚNICO

(Ato n. 0792/2017/PGJ)

PLANO GERAL DE ATUAÇÃO – 2018/2019

Prioridade Transversal

O MPSC no Combate à Corrupção para a Transformação Social

O.E. 1 – GARANTIR O ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A SUA EFETIVIDADE

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR (CDH)

Projeto: Transparência nas Listas de Espera do SUS

Programa: “Saúde Cidadã”

Objetivo: Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, especificamente dando publicidade às listas de espera por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de garantir o direito à informação e permitir o exercício do controle social e da fiscalização pelos órgãos competentes.

Público-Alvo: Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Diagnosticar se o Estado de Santa Catarina e os 295 Municípios catarinenses estão dando a devida publicidade às suas listas de espera por serviços do SUS

Resultado esperado da iniciativa: Ter acesso às informações sobre o número de entes que estão dando publicidade às suas listas.

Responsável: CDH

2. Comparar o número de entes que davam publicidade às suas listas de espera em março de 2016 e em março de 2018

Resultado esperado da iniciativa: Ter acesso às informações sobre o acréscimo de entes que passaram a dar publicidade às listas de espera do SUS a partir dos trabalhos desenvolvidos nos anos de 2016 e 2017.

Responsável: CDH

3. Promover medidas para que todos os entes disponibilizem, na Internet, as listas de espera

Resultado esperado da iniciativa: Alcançar todos os entes para que suas listas de espera por serviços de saúde no SUS estejam disponibilizadas na Internet.

Responsáveis: CDH e Promotorias de Justiça

4. Acompanhar as medidas adotadas para que todos os entes disponibilizem, na Internet, as listas de espera por serviços do SUS

Resultado esperado da iniciativa: Ter o diagnóstico sobre o número de entes que aderiram ao Projeto Transparência nas Listas de Espera do SUS até o final de 2019.

Responsável: CDH

Resultado esperado do Projeto:

• Devida publicidade das listas de espera por serviços do Sistema Único de Saúde como forma de garantir o direito à informação e de combater a prática de atos de corrupção consistentes na alteração da ordem de atendimento dos pacientes sem critérios clínicos ou cronológicos.

O.E. 2 – PROMOVER A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONSUMIDORES

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR (CCO)

Projeto: Fortalecimento das Parcerias Administrativas para Proteção da Saúde do Consumidor – Fortalece VISA

Objetivo: Promover a articulação com órgãos públicos municipais, estaduais e federais incumbidos da fiscalização dos setores regulados, cujos produtos e serviços podem representar riscos à saúde dos consumidores, e estimular o Poder Público a constituir e a estruturar órgãos de fiscalização de produtos e serviços potencialmente causadores de riscos à saúde dos consumidores, em especial as Vigilâncias Sanitárias.

Público-Alvo: Sociedade Catarinense.

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Reunir-se com agentes dos órgãos públicos municipais para identificação das deficiências e dificuldades e implementação de parcerias

Resultado esperado da iniciativa: Detectar as deficiências e auxiliar na implantação plena do serviço de Vigilância Sanitária Municipal, por intermédio de ações extrajudiciais e judiciais. Exigir que essas unidades trabalhem no sistema “Pharos” (transparência).

Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor

2. Promover a aproximação entre os órgãos públicos e o setor regulado, visando a orientar sobre a adequação de produtos e serviços

Resultado esperado da iniciativa: Fomentar reuniões, audiências e palestras, para conscientizar da necessidade da regularização dos estabelecimentos fornecedores.

Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor

3. Mensurar o quantitativo de procedimentos instaurados pelas Promotorias de Justiça relacionados ao fortalecimento das parcerias administrativas para proteção da saúde do consumidor

Resultado esperado da iniciativa: Mensurar os procedimentos, as recomendações, os TACs e as ACPs.

Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor

4. Manter o diagnóstico dos dados dos órgãos de vigilância sanitária no âmbito municipal

Resultado esperado da iniciativa: Coleta de dados atualizados das Visas Municipais; sistematizar diagnóstico.

Responsáveis: CCO e Promotorias de Justiça do Consumidor

Resultado esperado do Projeto:

• Vigilâncias sanitárias adequadas às exigências legais instituídas em todos os Municípios catarinenses.

O.E. 3 – PROMOVER A DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON)

Projeto: Adequação Constitucional de Cargos Públicos

Objetivo: Realizar e acompanhar o controle abstrato de constitucionalidade de leis direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrárias ao texto constitucional.

Público-Alvo: Sociedade Catarinense e Administração Pública Municipal.

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Realizar estudos de viabilidade e proposições de Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Resultado esperado da iniciativa: Elaboração de estudos e iniciais de ADIs.

Responsáveis: CECCON e Promotores de Justiça

2. Acompanhar as ações diretas de inconstitucionalidade propostas

Resultado esperado da iniciativa: Controle de efetividade das ADIs propostas em face de leis direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão contrárias ao texto constitucional.

Responsável: CECCON

Resultado esperado do Projeto:

• Afastar do ordenamento jurídico leis que favoreçam, direta ou indiretamente, a corrupção da Administração Pública por intermédio do provimento de cargos em comissão contrários às Constituições da República e Estadual.

O.E. 4 – QUALIFICAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL (CCR)

Projeto: Combate à corrupção envolvendo agentes da área da segurança pública no âmbito do controle externo da atividade policial

Objetivo: Identificar, com a utilização de ferramentas de inteligência e cooperação interinstitucional, possíveis agentes públicos envolvidos com atos de corrupção.

Público-Alvo: Agentes das instituições vinculadas à área da Segurança Pública.

Iniciativa a ser desenvolvida:

1. Formação de parcerias institucionais para troca de informações com organizações ligadas à área de Segurança Pública

Resultado esperado da iniciativa: Identificação de possíveis casos de corrupção e/ou de infiltração criminosa ou tentativa de infiltração no aparato da Segurança Pública.

Responsável: CCR

Resultado esperado do Projeto:

• Identificação e consequente neutralização de casos de infiltração ou tentativa de infiltração criminosa no aparato estatal da Segurança Pública via corrupção de agentes públicos.

O.E. 5 – PROMOVER E DEFENDER OS DIREITOS E AS GARANTIAS INFANTOJUVENIS

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (CIJ)

Projeto: Acompanhamento dos Planos Estadual e Municipais de Educação, relacionados às atribuições do Ministério Público

Objetivo: Acompanhar a execução dos Planos Estadual e Municipais de Educação naquilo que se refere às atribuições do Ministério Público, por meio do CIJ, e cujas metas sejam mensuráveis estatisticamente (metas a serem identificadas posteriormente).

Público-Alvo: Crianças, Adolescentes e Sociedade.

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Levantamento dos Planos Municipais de Educação aprovados

Resultado esperado da iniciativa: Planilha com o resultado do levantamento.

Responsável: CIJ

2. Formalização de parceria com o Tribunal de Contas do Estado, para acesso aos diagnósticos e às inspeções realizadas pelo órgão

Resultado esperado da iniciativa: Planilha com o resultado dos dados encaminhados pelo Tribunal de Contas.

Responsável: CIJ

3. Diagnóstico de cada Município na implementação das metas do Plano Municipal de Educação

Resultado esperado da iniciativa: Planilha com o resultado do levantamento.

Responsável: CIJ

4. Promoção de ações para o acompanhamento dos Planos de Educação e inclusão das metas nas Leis Orçamentárias do Município

Resultado esperado da iniciativa: Relatório do acompanhamento e do status de execução dos Planos.

Responsável: CIJ e Promotorias de Justiça

Resultado esperado do Projeto:

• Execução das metas previstas nos Planos Estadual e Municipais de Educação, com a consequente melhoria dos indicadores da educação em Santa Catarina.

O.E. 6 – ASSEGURAR A DEFESA E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CME)

Projeto: Legalidade Ambiental e Sustentabilidade

Objetivo: Buscar a fiscalização e o aperfeiçoamento, por intermédio da transparência e eficiência, das ações desenvolvidas pelos órgãos municipais e estaduais que atuam na área do meio ambiente.

Público-Alvo: Membros, Administração Pública e Sociedade.

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Manter atualizado o diagnóstico da estrutura e da eficiência dos órgãos públicos municipais e estaduais quanto ao licenciamento e à fiscalização

Resultado esperado da iniciativa: Diagnósticos realizados.

Responsáveis: CME e Promotorias de Justiça

2. Buscar adequação dos órgãos às exigências legais, técnicas e estruturais de forma eficiente e transparente

Resultado esperado da iniciativa: Órgãos adequados.

Responsáveis: Promotorias de Justiça

3. Exigir dos Municípios a adequação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA)

Resultado esperado da iniciativa: Municípios adequados.

Responsáveis: Promotorias de Justiça

4. Buscar a responsabilização criminal e por atos de improbidade administrativa

Resultado esperado da iniciativa: Infratores responsabilizados em todas as esferas.

Responsáveis: Promotorias de Justiça

Resultado esperado do Projeto:

• Melhoria das ações desenvolvidas pelos órgãos públicos ambientais.

O.E. 7 – COMBATER A CORRUPÇÃO E DEFENDER COM EFICIÊNCIA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CMA)

Projeto: Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado

Objetivo: Aprimorar a fiscalização desenvolvida pelo Ministério Público sobre os contratos de consultoria e publicidade.

Público-Alvo: Promotores de Justiça e Sociedade Catarinense.

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Ampliação da análise sobre os contratos de publicidade, verificando a efetiva aplicação da Lei n. 12.232/2010 e os vícios mais comuns nas licitações

Resultado esperado da iniciativa: Informação às Promotorias sobre problemas mais comuns nos contratos.

Responsável: CMA

2. Levantamento das despesas com contratos de consultoria realizadas por Municípios e pelo Estado SC

Resultado esperado da iniciativa: Relatório de despesas que contextualize os gastos com consultoria, no âmbito dos contratos de prestação de serviços celebrados pelo ente público.

Responsável: CMA

3. Criação de roteiro para fiscalização dos contratos de consultoria e divulgação para classe

Resultado esperado da iniciativa: Otimização da fiscalização dos contratos, tendo por base as instruções normativas e decisões do TCE sobre o tema.

Responsável: CMA

Resultado esperado do Projeto:

• Consolidação de estratégias de fiscalização eficazes, que propiciem ao Membro do Ministério Público conhecimento acurado a respeito dos contratos que constituem objeto do Projeto em sua Comarca e otimizem as ações de controle, dissuadindo fraudes.

O.E. 8 – PREVENIR E REPRIMIR A SONEGAÇÃO FISCAL NOS ÂMBITOS ESTADUAL E MUNICIPAL

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA (COT)

Projeto: Transparência Fiscal

Programas: “Saúde Fiscal dos Municípios” e “Combate à Sonegação Fiscal”

Objetivo: Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Público-Alvo: Sociedade Catarinense, Estado de Santa Catarina e Municípios Catarinenses.

Iniciativas a serem desenvolvidas:

1. Acompanhar as alterações das leis municipais na revogação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Lei Complementar n. 157/2016

Resultado esperado da iniciativa: Elaboração de diagnóstico acerca das legislações municipais que foram adequadas à Lei Complementar Federal n. 157/2016.

Responsável: COT

2. Ajustar a legislação tributária referente à concessão de benefícios fiscais que não esteja adequada ao tratamento normativo superior, mediante a adoção de medidas extrajudiciais cabíveis, limitando o excesso de discricionariedade administrativa que possa resultar na prática de atos de corrupção

Resultado esperado da iniciativa: O estabelecimento de um marco inicial do tratamento isonômico tributário na concessão de benefícios fiscais, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Responsáveis: COT e Promotorias de Justiça

3. Identificar a existência de benefícios fiscais concedidos em desacordo com o ordenamento jurídico e o descumprimento de condições que justificaram o seu deferimento, promovendo as medidas judiciais adequadas para a correção ou o cancelamento de eventuais distorções

Resultado esperado da iniciativa: Adequação ou cancelamento de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina ou pelos Municípios, em desacordo com a legislação superior.

Responsáveis: COT e Promotorias de Justiça

Resultados esperados do Projeto:

• Evitar a concessão indiscriminada de benefícios fiscais em detrimento da arrecadação tributária do Estado e dos Municípios Catarinenses.

• Impedir desvirtuamentos de conduta de agentes públicos na concessão de benefícios fora das hipóteses legais ou, ainda, a falta de fiscalização e acompanhamento das condições eventualmente fixadas para sua concessão.

• Garantir a transparência e a isonomia de tratamento tributário.