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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 19, § 2º, c/c o art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão no dia 29 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Ituporanga são assim fixadas:

1ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Cível em geral; da Família; das Sucessões; da Infância e Juventude; da Cidadania e Direitos Fundamentais; do Terceiro Setor e Fundações; dos Registros Públicos; do Consumidor; e atuar nos Procedimentos de Habilitação de Casamento.
2ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: da Moralidade Administrativa; do Meio Ambiente; do Controle de Constitucionalidade; da Fazenda Pública; da Ordem Tributária; das Falências e Recuperações Judiciais; e atuar nos Procedimentos Administrativos e Correicionais da Direção do Foro.
3ª Promotoria de Justiça	Atuar nas áreas: Criminal; do Controle Externo da Atividade Policial; e da Tutela Difusa da Segurança Pública.

Art. 2º Ficam revogados os Atos n. 055/2006/CPJ e n. 479/2017/CPJ.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do Ato de instalação da 3ª Promotoria de Justiça.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA