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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 da Lei n. 683, de 19 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Declarar instalada, a partir de 5 de julho do corrente ano, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, criada pela Lei Complementar n. 683/16.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 4 de julho de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça