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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19, incisos X e XII, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o teor do Termo de Cooperação n. 10/2018/MP, firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Ministério Público do Paraná e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, que resultou na instalação de espaço físico de uso comum às instituições no Distrito Federal, denominado Escritório de Representação em Brasília; e

CONSIDERANDO a conveniência de regulamentar as atividades do Ministério Público de Santa Catarina a serem desenvolvidas no Escritório de Representação em Brasília e definir a estrutura de apoio que nele será disponibilizada,

RESOLVE:

Art. 1º A Coordenação do Escritório de Representação em Brasília será exercida por Procurador ou Promotor de Justiça designado para a função de Assessor do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A critério do Procurador-Geral de Justiça, o Coordenador do Escritório de Representação em Brasília poderá ser dispensado, total ou parcialmente, de suas atribuições no órgão de execução do qual seja titular.

Art. 2º O Escritório de Representação em Brasília contará com apoio técnico de servidores do Ministério Público de Santa Catarina vinculados ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º Compete ao Coordenador do Escritório de Representação em Brasília:

I - prestar apoio à Coordenadoria de Recursos Cíveis e à Coordenadoria de Recursos Criminais no acompanhamento de recursos interpostos e de ações judiciais propostas nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal, podendo, entre outras providências eventualmente necessárias, apresentar memoriais e fazer sustentações orais;

II - acompanhar os procedimentos em tramitação e as sessões do Conselho Nacional do Ministério Público que tratem de assuntos do interesse do Ministério Público de Santa Catarina;

III - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na representação junto ao Congresso Nacional;

IV - acompanhar, quando solicitado pelo Procurador-Geral de Justiça, as reuniões e deliberações do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e

V - exercer outras funções compatíveis com as finalidades do Escritório de Representação em Brasília, conforme orientação do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º Ao servidor encarregado de prestar apoio técnico no Escritório de Representação em Brasília incumbe, além das atribuições de seu cargo:

I - protocolar os expedientes recebidos, acompanhar e registrar sua tramitação;

II - assistir aos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina em suas atividades em Brasília;

III - assessorar o Coordenador no desempenho de suas atribuições;

IV - realizar os estudos e as pesquisas determinadas pelo Coordenador; e

V - atender ao público, prestando-lhe as informações solicitadas, sob a orientação do Coordenador.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 15 de abril de 2019.

FERNANDO DA SILVA COMIN

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA