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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 074/2008/PGJ
Institucionaliza o Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece normas relativas à disseminação nacional do referido Projeto.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, X e XII, alínea 'f', da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e
CONSIDERANDO a recomendação prevista no Ato n. 001/2008/CNPG, que oficializa e estabelece normas relacionadas à disseminação nacional do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" no âmbito dos Ministérios Públicos dos Estados e da União;
CONSIDERANDO que o Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" encontra-se oficialmente enumerado entre as prioridades institucionais previstas pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa no PGA de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas referentes à institucionalização do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" no Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO o conteúdo normativo disposto nos arts. 127 e 129, caput e incisos II e IX, da Constituição da República; e
CONSIDERANDO que é dever institucional do Ministério Público combater a corrupção, repressiva, preventiva e pedagogicamente, a fim de estimular, inclusive, o desempenho das atribuições e das atividades extrajudiciais,
RESOLVE:
INSTITUCIONALIZAR o Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?", no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, da seguinte forma:
Art. 1º O projeto "O que você tem a ver com a corrupção?" a ser executado no âmbito do Ministério Público do Estado ficará vinculado e subordinado à Procuradoria-Geral de Justiça, devendo ser indicado um membro do Ministério Público para a coordenação estadual do Projeto.
Parágrafo único. Será colocada à disposição do Projeto uma estrutura material e humana a fim de proporcionar instalações físicas adequadas aos trabalhos da coordenação estadual desse.
Art. 2º A institucionalização do projeto deverá observar as diretrizes gerais indicadas pela coordenação nacional, uma iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), sem prejuízo da eventual adequação e do possível incremento regional do projeto, conforme oportunidade e conveniência previamente identificadas pela coordenação estadual.
Parágrafo único. Eventuais adequações e modificações executadas regionalmente deverão ser comunicadas à coordenação nacional do Projeto, para simples ciência.
Art. 3º O Projeto deverá ser executado em colaboração e com a parceria com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP).
Art. 4º O Projeto tem por objetivo ajudar na prevenção da ocorrência de atos de corrupção e a conseqüente diminuição dos processos extrajudiciais e judiciais, por meio da educação das gerações futuras, visando a estimular, ainda, o encaminhamento de denúncias populares e a efetiva punição de corruptos e de corruptores.
Art. 5° O projeto consiste na confecção de um processo cultural de formação de consciência e de responsabilidade dos cidadãos, a partir de três tipos de responsabilidades baseadas nas idéias de Hannah Arendt: a) a responsabilidade para com os próprios atos, ou responsabilidade individual; b) a responsabilidade para com os atos de terceiros, ou responsabilidade social ou coletiva; e c) a responsabilidade para com as gerações futuras a partir de um agir consciente.
Art. 6° A coordenação estadual determinará as ações para disseminação do Projeto no Estado, devendo indicar as estratégias prioritárias para execução desse.
§ 1º A coordenação estadual deverá colocar à disposição um banner do Projeto no site do Ministério Público com link ao site oficial do Projeto (ANEXO I), além de um endereço eletrônico para recebimento de denúncias populares, vedado o anonimato, conforme formulário padrão (ANEXO II).
§ 2º A coordenação estadual deverá apresentar, divulgar e disseminar o projeto no Estado, formando, para tanto, agentes multiplicadores por meio da capacitação de membros do Ministério Público e outros agentes voluntários, previamente selecionados pela coordenação estadual.
§ 3º A coordenação estadual deverá tornar disponível, dentro das possibilidades orçamentárias da Procuradoria-Geral de Justiça, a confecção de peças de divulgação do Projeto, conforme as matrizes fornecidas pela coordenação nacional: gibis, cartazes, camisetas, adesivos, dvds, chaveiros, etc.
§ 2º A coordenação estadual deverá apresentar, divulgar e disseminar o projeto no Estado, formando, para tanto, agentes multiplicadores por meio da capacitação de membros do Ministério Público e outros agentes voluntários, previamente selecionados pela coordenação estadual.
§ 3º A coordenação estadual deverá tornar disponível, dentro das possibilidades orçamentárias da Procuradoria-Geral de Justiça, a confecção de peças de divulgação do Projeto, conforme as matrizes fornecidas pela coordenação nacional: gibis, cartazes, camisetas, adesivos, dvds, chaveiros, etc.
Art. 7º Os eventuais casos omissos relativos às atribuições da coordenação estadual do Projeto serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 8º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2008.
Gercino Gerson Gomes Neto
Procurador-Geral de Justiça