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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições previstas no inciso v, do art. 10 da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica adotado no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o disposto no Decreto Estadual n. 4.442, de 03 de maio de 1994, que estabelece normas sobre a conversão para a Unidade Real de valor(URV), nos contratos celebrados pela Administração Pública.

Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação.