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ATO N. 690/2015/PGJ
Cria vagas de estágio no Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Consolidado pelo Ato n. 565/2019/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64 da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual n. 637/2014, de 16 de dezembro de 2014, que criou a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Trombudo Central, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Turvo, e o cargo de 7º Promotor de Justiça Substituto, com lotação na 18ª Circunscrição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a autorização do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Criar 12 (doze) vagas de estágio para estudante dos três últimos anos do curso de graduação em Direito, e 01(uma) vaga de estágio para estudantes de Pós-graduação em Direito.
Art. 2º O Anexo I do Ato n. 346/2012/PGJ, de 3 de setembro de 2012, passará a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 3º As vagas de estágio para estudantes dos três últimos anos do curso de graduação em Direito, e para estudantes de Pós-graduação em Direito são lotadas nos órgãos de execução conforme disposto no Anexo II, deste Ato
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 15 de outubro de 2015.
SANDRO JOSÉ NEIS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATO N. 690/2015/PGJ
ANEXO I
(ATO N. 346/2012/PGJ)
ATO N. 690/2015/PGJ
ANEXO II