Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 18, XIX, letra "a", da Lei Complementar Estadual n. 197, e

 

CONSIDERANDO a exigência do envio, mensal e anual, ao Conselho Nacional do Ministério Público, de relatório com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Resolução n. 12, de 18 de setembro de 2006, com as alterações conferidas pela Resolução n. 32, de 1º de dezembro de 2008; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de se designar unidade administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça para responsabilizar-se pela coleta de dados nos Órgãos de Administração, Execução e Auxiliares do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e posterior remessa dos respectivos relatórios, mensal e anualmente, àquele Órgão, inclusive para fins de responsabilidade:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o Setor de Estatística, vinculado à Coordenadoria de Planejamento e Estratégias Organizacionais, para responsabilizar-se pela remessa, mensal e anual, dos relatórios do Ministério Público de Santa Catarina, com os dados referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimestrais com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da Resolução n. 12, de 18 de setembro de 2006, com as alterações conferidas pela Resolução n. 32, de 1º de dezembro de 2008.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 2 de julho de 2009.

 

Procurador-Geral de Justiça