• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

  

Art. 1º Acrescer o Parágrafo único ao art. 12 do Ato n. 330/2020/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 12 ................................................................................................................

 

Parágrafo único. Em relação às certificações de despesas, realizadas por Membro ou Servidor competente, serão consideradas autênticas inclusive aquelas remetidas via mensagem eletrônica de caixa postal setorial, desde que contenham a identificação do remetente em seu conteúdo." (N.R.)

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 12 de maio de 2022.

 

  

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça