O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade à gestão de demandas relativas a Sistemas de Informação e demais serviços de Tecnologia da Informação que atendem diretamente a políticas, programas, projetos e processos relativos à gestão de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO a relevância da gestão de Recursos Humanos para o alcance das metas institucionais;

CONSIDERANDO que o Ato n. 202/2021/PGJ, que institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, prevê, em seu art. 12, a possibilidade de constituição de comissões de trabalho para auxílio na tomada de decisões sobre assuntos de natureza técnica; e

CONSIDERANDO a necessidade de convergência das decisões referentes à implantação e gestão de sistemas de apoio à gestão de Recursos Humanos para manutenção do alinhamento destes com as políticas institucionais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º A Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos será composta da seguinte forma:

I - Secretário-Geral do Ministério Público;

II - Assessor de Direitos Estatutários;

III - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - Coordenador de Recursos Humanos;

V - Coordenador de Tecnologia da Informação;

VI - Gerente de Sistemas da Informação; e

VII - um servidor da Gerência de Sistemas da Informação.

Art. 3º A Comissão será presidida pelo Secretário-Geral do Ministério Público e secretariada pelo servidor referido no inciso VII do art. 2º.

Parágrafo único. Substituirá o Presidente, na sua ausência, o mais antigo membro do Ministério Público integrante da Comissão.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Comissão:

I – analisar as demandas de desenvolvimento e alteração de serviços de TI relativos à gestão de Recursos Humanos, deliberando pela sua inclusão no portfólio de demandas, bem como pela sua priorização;

II – orientar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a manutenção dos sistemas relativos à gestão de Recursos Humanos;

III – definir regras de negócio a serem desenvolvidas e configuradas nos sistemas;

IV – definir as funcionalidades que devem dispor os sistemas;

V – estabelecer os fluxos de trabalho que devem ser implementados nos sistemas;

VI – viabilizar, nos órgãos da Instituição, as providências necessárias ao andamento dos trabalhos;

VII – analisar propostas de alteração normativa que impactem os serviços de TI relativos à gestão de Recursos Humanos;

VIII – sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça alterações normativas e revisões de processos de trabalho relativos aos serviços de TI de gestão de Recursos Humanos;

IX – realizar as tratativas com outras instituições a fim de viabilizar a integração dos sistemas do MPSC;

X – reportar periodicamente ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, a situação do portfólio de demandas relativa à gestão de Recursos Humanos;

XI – estabelecer e seguir critérios objetivos de priorização para as demandas, submetendo-os à aprovação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação;

XII – submeter ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação as demandas que implicarem em necessidade de contratação que se encaixe nos critérios definidos no art. 80 do Ato 860/2019/PGJ; e

XIII - deliberar sobre todas as questões relacionadas aos sistemas de gestão de Recursos Humanos.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES

Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente, ou, de forma extraordinária, a qualquer tempo, mediante a convocação de seu Presidente.

Art. 6º As reuniões deliberativas da Comissão serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 7º As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto no art. 6º deste Ato.

Parágrafo único. Ao Presidente caberá, também, o voto de desempate.

Art. 8º É facultado ao Presidente tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência.

Art. 9º O Presidente poderá, a qualquer tempo, solicitar a participação de servidores para prestar assessoramento técnico.

Parágrafo único. A participação dos servidores convidados será limitada ao assessoramento técnico solicitado, não lhes sendo permitido votar nas deliberações.

Art. 10. A Comissão, por seu Presidente, poderá convidar a participar de reuniões outros membros do MPSC, pessoas físicas, membros de órgãos ou entidades públicas, representantes de empresas privadas ou de organizações da sociedade civil, que possam contribuir para o esclarecimento de questões sob sua apreciação.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO

Art. 11. São atribuições do Presidente da Comissão:

I – convocar as reuniões e elaborar as suas pautas;

II – planejar, organizar, coordenar e controlar os trabalhos;

III – prover os meios necessários para o funcionamento da Comissão;

IV - convidar servidores para assessoria técnica da Comissão;

V – tomar decisões ad referendum, nos casos em que houver urgência;

VI – encaminhar as providências deliberadas pela Comissão; e

VII – adotar outras providências no interesse da Comissão.

Art. 12. São atribuições do Secretário:

I – elaborar as atas das reuniões e submetê-las a aprovação;

II – recepcionar Documentos de Oficialização de Demanda e submetê-los ao Presidente para que sejam pautados;

III – manter o portfólio de demandas de gestão de Recursos Humanos atualizado, bem como quaisquer outros documentos e sistemas previstos nas políticas de gestão e governança de Tecnologia da Informação;

IV – dar publicidade ao portfólio de demandas de gestão de Recursos Humanos na forma padrão definida pelas políticas de gestão e governança de Tecnologia da Informação; e

V – dar cumprimento aos despachos do Presidente e às deliberações da Comissão.

Art. 13. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de junho de 2022.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça