• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, em seu art. 37, inciso XXI, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação;

 

CONSIDERANDO as determinações instituídas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei Complementar Estadual n. 631, de 21 de maio de 2014;

 

CONSIDERANDO o Termo de Adesão n. 30/2021 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Termo de Cooperação Técnica n. 054/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, que tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados para a realização entre os partícipes de procedimentos licitatórios em conjunto, denominado de “compras compartilhadas”;

 

CONSIDERANDO o dever deste Ministério Público em observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência quando do exercício de suas atividades administrativas; e

 

CONSIDERANDO que o regime de contratação pública possui realidade ampla, envolvendo o planejamento do que se quer contratar, a seleção da melhor proposta ante os ditames legais, e a execução e gestão da relação obrigacional constituída a partir da seleção formulada,

 

 

RESOLVE:

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Este ato regulamenta a contratação de serviços e obras e a aquisição e a locação de bens quando processadas por meio de Sistema de Registro de Preços – SRP, bem como as contratações compartilhadas realizadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Ato, são adotadas as seguintes definições:

 

I - sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação na modalidade de pregão ou de concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e a locação de bens para contratações futuras;

 

II - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

 

III - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

 

IV - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

 

V - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

 

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES COMPARTILHADAS

 

Art. 3º As contratações do Ministério Público de Santa Catarina processadas pelo Sistema de Registro de Preços serão, preferencialmente, realizadas de forma compartilhada com outros órgãos ou entidades da Administração, tanto na qualidade de órgão gerenciador, como na qualidade de órgão participante.

 

§ 1º Compete às áreas interessadas do Ministério Público de Santa Catarina, em contratações compartilhadas, o acompanhamento do Plano Anual de Contratações dos órgãos partícipes do Termo de Cooperação Técnica n. 054/2021, a fim de que sejam viabilizadas as contratações compartilhadas, desde que haja compatibilidade das especificações adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de vigência das atas de registro de preços.

 

§ 2º Compete à área cujo serviço ou objeto a ser contratado se vincular, tratar as informações sobre a contratação compartilhada recebidas do órgão gerenciador e submeter à análise e autorização da Autoridade Superior competente.

 

§ 3º Autorizada a contratação compartilhada, a área interessada encaminhará os documentos necessários ao órgão gerenciador, preferencialmente na forma eletrônica.

 

§ 4º Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, na condição de órgão participante de contratação processada por Sistema de Registro de Preços conduzida por outro órgão ou entidade da Administração:

 

I - providenciar o encaminhamento ao órgão gerenciador dos estudos técnicos preliminares que contemplem a estimativa de consumo, do local de entrega dos produtos ou de prestação dos serviços e, quando couber, do cronograma de contratação e das especificações ou do projeto básico, adequados à contratação de que pretende participar;

 

II - garantir que os atos relativos à sua participação no registro de preços estejam previamente aprovados pela Autoridade Competente;

 

III - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser contratado antes da realização do processo licitatório;

 

IV - tomar conhecimento do resultado da licitação pela autoridade competente do órgão gerenciador e providenciar a convocação do licitante vencedor para a assinatura da ata de registro de preços, observados os quantitativos informados ao órgão gerenciador;

 

V - prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador da ata de registro de preços em casos de impugnações ao edital, recursos administrativos ou em outras hipóteses não previstas neste ato;

 

VI - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

 

VII – expedir orientações a seus servidores sobre os procedimentos a serem adotados para a correta execução dos objetivos deste instrumento;

 

VIII – prestar orientação e apoio técnico aos demais partícipes para execução do objeto da contratação compartilhada, na esfera de suas atribuições;

 

IX – levar imediatamente ao conhecimento dos outros partícipes ato ou fato que interfira no andamento das atividades para a adoção das providências cabíveis;

 

X – realizar os estudos preliminares relativos às demandas internas, a fim de identificar as respectivas soluções, as quais poderão ser objeto de contratações compartilhadas com os demais partícipes, se esta for a melhor solução identificada no caso concreto;

 

XI - após a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo licitante vencedor, responsabilizar-se pela gestão e fiscalização das suas próprias contratações, inclusive no que se refere à instrução dos seguintes procedimentos:

 

a) apuração dos descumprimentos contratuais e eventuais aplicações de penalidades deles decorrentes, assegurados o contraditório e ampla defesa;

 

b) renegociações dos preços registrados e análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, observados os requisitos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e os valores praticados no mercado;

 

c) alterações de marca e modelo dos itens registrados, observadas as especificações técnicas previstas no edital.

 

§ 5º Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, quando for o órgão gerenciador da contratação processada pelo Sistema de Registro de Preços:

 

I - conduzir o conjunto de procedimentos para registro de preços;

 

II - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

 

III - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do processo licitatório;

 

IV - realizar a necessária pesquisa de preços com vistas à identificação dos valores de referência dos itens a serem contratados, observados os procedimentos previstos no Ato n. 860/2019/PGJ, sem prejuízo de eventual auxílio dos órgãos participantes;

 

V - colher junto aos órgãos participantes sua concordância com o objeto a ser contratado, especialmente quanto aos quantitativos e às especificações;

 

VI - realizar o controle prévio de legalidade do processo de contratação mediante a análise jurídica da Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça;

 

VII - realizar a fase externa do processo licitatório, com a designação de pregoeiro, aos quais caberá conduzir as fases de julgamento e habilitação;

 

VIII - receber e analisar as impugnações, os pedidos de esclarecimento e de reconsideração e os recursos por meio de Pregoeiro Oficial;

 

IX - homologar o certame ou, se for o caso, decidir motivadamente acerca de sua revogação ou anulação, por ato da Autoridade Competente;

 

X - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

 

XI - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação a suas contratações;

 

XII - comunicar o resultado do procedimento licitatório aos órgãos participantes para que estes convoquem o licitante vencedor e, se for o caso, do(s) licitante(s) que aceitar(em) registrar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação, e do(s) licitante(s) que mantiver(em) sua(s) proposta(s) original(is), para a assinatura da ata de registro de preços; e

 

XIII - analisar os pedidos de participação em ata de registro de preços por órgãos ou entidades da Administração não participantes da contratação compartilhada, observados os requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, ou dos §§ 3º e 4º do art. 103 do Decreto estadual n. 2.617, de 16 de setembro de 2009, com as alterações do Decreto estadual n. 1.414, de 20 de dezembro de 2017, quando a licitação for realizada de acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou com a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

§ 6º Compete às unidades requisitantes do Ministério Público de Santa Catarina indicarem no Plano de Contratações Anual - PCA as contratações passíveis de serem realizadas de forma compartilhada, além de mantê-lo atualizado, a fim de que outros órgãos e entidades da Administração possam tomar conhecimento dos objetos que se pretende contratar durante cada exercício.

 

§ 7º Compete à Coordenadoria de Operações Administrativas - COAD realizar o contato formal com outros órgãos e entidades da Administração acerca do interesse do Ministério Público de Santa Catarina na realização de contratações compartilhadas como órgão gerenciador ou órgão participante, sem prejuízo do prévio contato entre as unidades requisitantes para avaliação de compatibilidade das especificações adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de vigência das atas de registro de preços.

 

§ 8º Sempre que for técnica e economicamente viável, as unidades requisitantes deverão compatibilizar as especificações dos objetos a serem contratados de forma compartilhada com as especificações adotadas por outros órgãos ou entidades da Administração interessados na realização de contratação compartilhada com o Ministério Público de Santa Catarina, em observância ao princípio da padronização, previsto no inciso I do caput do art. 47 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO III

DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 4º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de pregão e observará as regras gerais da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e o edital deverá dispor sobre:

 

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, incluindo a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

 

II - a quantidade mínima de unidades de bens a ser cotada ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

 

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

 

b) em razão da forma e do local de armazenamento;

 

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou

 

d) por outros motivos justificados no processo;

 

IV - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

 

V - as condições para alteração de preços registrados;

 

VI - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

 

VII - a vedação à participação do Ministério Público de Santa Catarina em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; e

 

VIII - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

 

§ 1° O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos, sempre deverá ser indicado no edital.

 

§ 2º O SRP poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

 

I - atualização periódica dos preços registrados;

 

II - definição do período de validade do registro de preços; e

 

III - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação da licitação, e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

 

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 5º Após a homologação da licitação o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

 

I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

 

II - será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

 

III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério Público de Santa Catarina enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não for efetivamente viabilizado ao MPSC; e

 

IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata de registro de preços deverá ser respeitada nas contratações, ressalvadas a hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 4º e a possibilidade de negociação na forma do inciso I do § 2º do art. 8º, ambos deste ato.

 

§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 14 e 15 deste ato.

 

§ 2º Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances.

 

§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será efetuada nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 8º e nos arts. 14 e 15 deste ato, somente quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

 

§ 4º O anexo de que trata o inciso II do caput deste artigo será preenchido com a informação dos licitantes que aceitarem registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame e daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original, e conterá link para a ata de realização da sessão pública do pregão onde consta a aceitação expressa dos licitantes.

 

Art. 6º A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Ministério Público de Santa Catarina a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente motivada, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

 

§ 1º O compromisso de que trata o caput deste artigo também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original.

 

§ 2º O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação do Ministério Público de Santa Catarina para assumir o remanescente da ata de registro de preços nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 8º e nos arts. 14 e 15 deste ato, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, após a realização de pesquisa de preços que deverá observar os procedimentos previstos no caput do art. 23 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços na forma prevista no caput deste artigo, os quantitativos fixados na licitação serão renovados para o novo período de vigência.

 

§ 2º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições previstas no edital da licitação e nas propostas apresentadas.

 

§ 3º Os quantitativos fixados pela ata de registro de preços poderão ser acrescidos, observados os limites previstos no art. 125 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, quando caracterizadas circunstâncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos do processo administrativo em que tramitar a alteração, que indiquem que as estimativas inicialmente previstas em edital serão insuficientes para atender a demanda durante o prazo de vigência.

 

§ 4º A vigência dos contratos decorrentes do SRP será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no Capítulo V do Título III da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 5º Os acréscimos quantitativos da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes, quando somados, não poderão ultrapassar os limites previstos no art. 125 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, em relação às quantidades inicialmente previstas em edital.

 

§ 6º O contrato decorrente do SRP deverá ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

CAPÍTULO V

DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

 

Art. 8º Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

 

§ 1º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.

 

§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 1º deste artigo, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, a Administração poderá:

 

I - convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

 

II - adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida à ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

Art. 9º A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

 

Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido no edital ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e a convocação dos demais licitantes para assinatura.

 

Art. 10. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em instrumento contratual, autorização de fornecimento ou serviço ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

Art. 11. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente à pesquisa que subsidiou a contratação que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao Ministério Público de Santa Catarina promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 12. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Ministério Público de Santa Catarina convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

 

§ 1º O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

 

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

 

Art. 13. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Ministério Público de Santa Catarina poderá:

 

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos por meio de documentos comprobatórios; e

 

II - convocar os demais fornecedores que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para assegurar igual oportunidade de negociação.

 

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o Ministério Público de Santa Catarina deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para o atendimento da necessidade pública de maneira mais vantajosa.

 

Art. 14. O registro do fornecedor será cancelado quando:

 

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

 

II - não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 

III - sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021; ou

 

IV - for condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, por sentença transitada em julgado.

 

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste artigo será formalizado após decisão da Autoridade Competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 15. O cancelamento do registro de preços poderá decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

 

I - por razão de interesse público; ou

 

II - a pedido do fornecedor.

 

CAPÍTULO VII

DAS PROVIDÊNCIAS INICIAIS DOS PROCEDIMENTO INTERNOS

 

Art. 16. Incumbe à área solicitante inserir no sistema informatizado do Ministério Público de Santa Catarina o pedido inicial de aquisição ou contratação almejado com os documentos gerados nas tratativas referentes aos §§2º, 3º e 4º do art. 3º, o qual deverá ser encaminhado pela respectiva chefia à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para instrução preliminar.

 

Parágrafo único. O pedido descrito no caput será encaminhado ao Setor de Licitações (SELIC) a fim de que, informado pelo órgão gerenciador da conclusão da sessão de licitação, instrua o processo com os documentos e respectiva Ata e homologação do certame.

 

Art. 17. O SELIC encaminhará os autos à COAD, que os submeterá à Autoridade Superior competente, a qual terá conhecimento do resultado da contratação compartilhada e autorizará, se for o caso, a assinatura da Ata de Registro de Preços.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Art. 18. Caberá à COAD, supervisionada pela Autoridade Superior e auxiliada pelo gestor da respectiva contratação, gerenciar as Atas de Registro de Preços firmadas e conduzir os procedimentos elencados nos Capítulos IV, V e VI.

 

Art. 19. A formalização do pedido ao Detentor da Ata de Registro de Preços dar-se-á conforme previsto no art. 10 deste ato.

 

§ 1º O pedido obriga o Detentor da Ata de Registro de Preços a efetuar a entrega dos produtos ou executar os serviços pelo valor registrado, atendido o prazo fixado no Edital de Licitação.

 

§ 2º Os contratos decorrentes do SRP terão sua duração disciplinada nos respectivos instrumentos convocatórios da licitação, dos termos constantes nos Capítulos IV e V deste ato, e obedecidos os parâmetros descritos em lei.

 

Art. 20. O preço registrado será revisto ou a ata cancelada conforme dispõe o Capítulo VI deste ato.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A divulgação no PNCP é condição para a eficácia dos instrumentos contratuais decorrentes das atas de registro de preços e de seus aditamentos, e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura ou da confirmação de recebimento pelo contratado.

 

Parágrafo único. Enquanto o PNCP não for efetivamente viabilizado ao Ministério Público de Santa Catarina, a divulgação será realizada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.

 

Art. 22. Serão observados, nos procedimentos de que trata o presente Ato, as normas de publicidade, arquivamento e registro contábil aplicáveis à Administração Pública, bem como o envio de informações conforme disciplinado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

Art. 23. É facultado às áreas administrativas do Ministério Público de Santa Catarina promover consulta acerca de dúvidas legais ou procedimentais relacionadas aos processos de contratação a que se refere o presente Ato.

 

Parágrafo único. As consultas descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente fundamentadas e encaminhadas à COAD para autuação e posterior envio à Autoridade Superior.

 

Art. 24. Os indícios de infração disciplinar, administrativa, criminal ou de improbidade administrativa constatados no curso dos procedimentos a que se refere o presente Ato serão encaminhados para apuração, pela Autoridade Superior, conforme os termos da legislação aplicável.

 

Art. 25. Compete exclusivamente à Autoridade Superior realizar o exame quanto a necessidade de revogação ou anulação dos processos de contratação iniciados pelo Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 26. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 20 de julho de 2022.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça