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LEGISLAÇÃO INTERNA

ATO N. 1.014/2022/PGJ

Institui a Política de Gestão Documental, o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD), a serem adotados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 216, § 2^o, que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO que a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, determina ser dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

CONSIDERANDO a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5^o, no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2^o do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

CONSIDERANDO as normas e orientações do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ);

CONSIDERANDO a Resolução n. 158, de 31 de janeiro de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que instituiu o Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (PLANAME) e seus instrumentos;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 225, de 24 de março de 2021, do CNMP, institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP n. 158, de 31 de janeiro de 2017, e dispõe, em seu art. 6^o, que os ramos e as unidades do Ministério Público deverão adequar seus sistemas de informação ao PCD e à TTD em até 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta resolução;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que no seu art. 16 estabelece a responsabilidade que compete aos agentes do Poder Público em relação à preservação adequada dos documentos de arquivo produzidos e recebidos no exercício de atividades públicas; e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir uma política de gestão de documentos de arquivos, a fim de reduzir a massa documental acumulada e desprovida de valor dos arquivos do Ministério Público, de racionalizar o uso de seu espaço físico e de preservar os documentos providos de valor em condições adequadas ao pleno exercício das funções institucionais, à tomada de decisões, à preservação da memória institucional e à prestação de serviços públicos de qualidade,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Dos instrumentos arquivísticos

Art. 1º Ficam instituídos a Política de Gestão Documental, o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).

§ 1º Ficam criados o PCD e a TTD, constantes, respectivamente, nos Anexos I e II deste Ato, nos termos da proposta apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), instituída pelo Ato n. 56/2014/PGJ.

§ 2º O PCD e a TTD do Ministério Público são instrumentos arquivísticos de gestão documental relacionados à classificação, à avaliação, à fixação dos prazos de guarda e à destinação de documentos das áreas meio e fim do Ministério Público e deverão ser aplicados a todos os documentos arquivísticos que compõem os acervos físicos e digitais do MPSC.

§ 3º As unidades do MPSC deverão observar e cumprir os prazos de guarda e a destinação final previstos na TTD.

Seção II

Dos conceitos básicos

Art. 2º Para os efeitos deste Ato, consideram-se:

I arquivamento: a guarda de documento em local previamente estabelecido e em recipiente próprio, objetivando facilitar sua localização e preservação;

II arquivo: o conjunto de documentos, qualquer que seja o seu suporte, produzidos ou recebidos pelo Ministério Público e que reflitam suas ações, atividades ou história, podendo ser do tipo: corrente, intermediário ou permanente;

III arquivo corrente: constituído de documentos originais em tramitação ou que, mesmo sem movimentação, sejam consultados com frequência, mantidos sob a guarda das unidades que os produziram ou receberam;

IV arquivo intermediário: constituído de documentos originais que deixaram de ser frequentemente consultados, mas que podem ainda ser necessários às unidades que os produziram ou receberam, devendo ser mantidos sob a guarda destes ou do Arquivo Geral, na Gerência de Arquivo e Documentação (GEDOC), por razões de interesse administrativo, legal ou fiscal, enquanto aguardam a sua eliminação pelo prazo estabelecido na TTD ou recolhimento para guarda permanente;

V arquivo permanente: constituído de documentos que perderam seu valor de natureza administrativa, legal ou fiscal, mas que devem ser conservados e mantidos permanentemente sob a guarda do Arquivo Geral da Instituição, em razão do seu valor histórico ou documental, ou do Memorial, devendo ser definitivamente preservados;

VI atividade-meio: atividade que dá apoio à consecução da atividade-fim de uma instituição, também chamada atividade mantenedora;

VII atividade-fim: atividade desenvolvida em decorrência da finalidade de uma instituição, também chamada atividade finalística;

VIII autenticidade: credibilidade de um documento, isto é, qualidade de um documento ser o que diz ser e que está livre de adulteração ou qualquer outro tipo de corrupção. A autenticidade é composta de identidade e integridade;

IX avaliação documental: processo de análise que consiste em estabelecer os prazos de guarda e destinação dos documentos produzidos ou recebidos pelo MPSC;

X cadeia de custódia: conjunto de informações registradas que permite o rastreamento de intervenções ou tentativas de intervenção no documento arquivístico digital e deve registrar o movimento e o uso dos documentos arquivísticos dentro do sistema (captura, registro, classificação, indexação, arquivamento, armazenamento, recuperação da informação, acesso e uso, preservação e destinação), além de demonstrar a sucessão de órgãos ou pessoas que tiveram posse, custódia e controle sobre os documentos;

XI cadeia de preservação: sistema de controles que se estende por todo o ciclo de vida do documento, a fim de assegurar sua autenticidade (identidade e integridade) ao longo do tempo;

XII ciclo de vida do documento: corresponde a sucessivas fases por que passam os documentos de arquivo da sua produção à guarda permanente ou eliminação. Também denominada de teoria das três idades: corrente, intermediária e permanente;

XIII critérios históricos: valores secundários que apresentam característica probatória, informativa ou histórica;

XIV código de classificação: sequência numérica utilizada para classificar os documentos produzidos ou recebidos pelo MPSC;

XV Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD): grupo multidisciplinar encarregado da avaliação de documentos de arquivo, responsável pela elaboração do PCD e da TTD; tem o objetivo de zelar, orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no MPSC para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente;

XVI destinação: decisão decorrente de avaliação documental, que determina o encaminhamento do documento para eliminação ou guarda permanente;

XVII digitalização: processo de conversão de um documento para o formato digital, por meio de dispositivo apropriado;

XVIII documento: unidade de registro de informações produzidas e recebidas, em qualquer suporte, em decorrência do exercício de atividades específicas, que produza efeitos na comprovação de um fato ou a que se possa atribuir conteúdo informacional;

XIX documento analógico (não digital): componente analógico, ou grupo de componentes, que é fixado em um suporte analógico, não sendo constituído por dígitos binários;

XX documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional;

XXI documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico;

XXII documento sigiloso: documento que exige medidas especiais de segurança e permissão de acesso;

XXIII edital de ciência e eliminação de documentos: ato publicado em periódicos oficiais o qual tem por objetivo anunciar e tornar pública a eliminação de documento;

XXIV eliminação de documentos: o descarte de documentos considerados destituídos de valor para guarda permanente;

XXV gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação, segurança, seleção, organização e arquivamento nas fases corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou o recolhimento para guarda permanente;

XXVI integridade: estado dos documentos que se encontram completos e que não sofreram nenhum tipo de corrupção ou alteração não autorizada nem documentada;

XXVII listagem de eliminação de documentos: relação de documentos cuja eliminação tenha sido definida mediante TTD e aprovada em reunião da CPAD;

XXVIII ordenação: método como estão dispostos fisicamente os documentos de acordo com um elemento comum convencionado para sua recuperação;

XXIX plano de classificação: esquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções da instituição e da análise do arquivo por ela produzido;

XXX política de gestão documental: tem como objetivo estabelecer princípios e diretrizes gerais para a estruturação dos procedimentos de gestão da documentação arquivística digital, híbrida e física da atividade-meio e da atividade-fim da instituição, visando controlar efetivamente o ciclo de vida dos documentos e garantir a preservação e o acesso às informações produzidas e recebidas pelo MPSC. Além disso, a política de gestão documental visa assegurar a divulgação em toda a instituição e a exigência de cumprimento, das normas relacionadas, em todos os níveis;

XXXI prazo de guarda: prazo definido na tabela de temporalidade e baseado em estimativas de uso, em que documentos deverão ser mantidos no arquivo corrente ou no arquivo intermediário, ao fim do qual a destinação é efetivada; também chamado de período de retenção ou prazo de retenção;

XXXII prazo precaucional: intervalo de tempo durante o qual se guarda o documento por precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente;

XXXIII prazo prescricional: extinção de prazos para a aquisição ou perda de direitos contidos nos documentos;

XXXIV suporte: material em que as informações documentais são registradas, tais como: papel, filme, plantas, meio magnético, microfilmes, compact disc (CD), digital video disc (DVD), HD, entre outros;

XXXV Tabela de Temporalidade de Documentos: tabela que estabelece os prazos para movimentação dos documentos entre os arquivos corrente, intermediário e permanente ou para sua eliminação;

XXXVI termo de eliminação: instrumento no qual consta o registro de informações sobre documentos eliminados após terem cumprido o prazo de guarda;

XXXVII unidades produtoras: Promotoria de Justiça, Procuradoria de Justiça, órgão, coordenadoria, gerência, setor, ou qualquer unidade organizacional do MPSC que produza ou receba documentos em consequência de suas atividades;

XXXVIII desarquivamento: retorno da tramitação de um procedimento que estava arquivado, inclusive, para juntada por anexação ou apensamento em outros autos em trâmite, ou para aditivar Termo de Ajustamento de Conduta ou Acordo de Não Persecução Civil;

XXXIX sistema informatizado de gestão arquivística de documentos: sistema desenvolvido para produzir, receber, armazenar, dar acesso e destinar documentos arquivísticos em ambiente eletrônico e que visa ao controle do ciclo de vida dos documentos, desde a produção até a destinação final, seguindo os princípios da gestão arquivística de documentos;

XL valor primário: valor atribuído a documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos, legais e fiscais; e

XLI valor secundário: valor atribuído a um documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora e outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins diferentes daqueles para os quais foi originalmente produzido.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º A CPAD tem suas competências previstas no art. 3^o do Ato n. 56/2014/PGJ.

Art. 4º Compete à GEDOC planejar, coordenar e gerenciar a política de gestão documental do MPSC, organizar, preservar, conservar os documentos sob sua custódia, implementar e executar a TTD, providenciar descartes e demais atribuições estabelecidas neste Ato.

Art. 5º Cabe às unidades produtoras, na produção ou no recebimento do documento, a responsabilidade pela correta classificação dos documentos, conforme os assuntos e classes do PCD e da TTD como único indicativo do prazo de guarda da documentação.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DOCUMENTAL

Art. 6º São instrumentos de gestão documental:

I os sistemas informatizados de gestão de documentos e processos administrativos e extrajudiciais do MPSC, bem como os metadados desses sistemas, essenciais à identificação do documento institucional de modo inequívoco em sua relação com os outros documentos;

II o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da área meio e da área fim (Anexos I e II, respectivamente);

III a Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo III);

IV o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo IV);

V o Termo de Eliminação de Documentos (Anexo V);

VI o Termo de Avaliação e Destinação de Procedimento Extrajudicial (Anexo VI); e

VII o Manual de Gestão Documental (Anexo VII).

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS

Seção I

Da classificação

Art. 7º A classificação documental será realizada com base no PCD, e o tempo de guarda de documentos obedecerá à TTD do MPSC, criados por este Ato, compreendendo os documentos arquivísticos que compõem os acervos físicos e digitais.

§ 1º As alterações necessárias no PCD serão encaminhadas à CPAD, analisadas pela Comissão e implementadas por ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º A classificação dos procedimentos da atividade-fim, assim como a classificação dos documentos da atividade-meio foram definidas com base nas classes e nos assuntos das Tabelas Unificadas do CNMP.

§ 3º A classificação dos documentos deve ser registrada nos sistemas informatizados, no momento da criação ou da inserção do documento no sistema.

§ 4º Cabe às unidades produtoras ou custodiadoras a classificação dos documentos físicos e digitais que já se encontravam sob sua guarda antes da data de publicação deste Ato.

§ 5º Cabe à GEDOC a classificação dos documentos físicos que já se encontravam sob sua custódia antes da data de publicação deste Ato.

Seção II

Da organização para a transferência ou o recolhimento dos documentos

Art. 8º Cabe às unidades produtoras a organização, o acondicionamento e o envio de seus documentos para a GEDOC, conforme regras estabelecidas no Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP.

§ 1º Para a transferência de documentos ao Arquivo Geral, as normas do Ato 200/2015/PGJ/CGMP e do art. 8^o deste Ato serão aplicadas integralmente para os órgãos que exercem atividades finalísticas.

§ 2º Para os órgãos que atuam nas atividades-meio, serão aplicados procedimentos de transferência ou recolhimento determinados pela GEDOC.

§ 3º Os documentos devem ser organizados e acondicionados de forma a facilitar sua localização e proteção.

Art. 9º Documentos elaborados em suporte diverso do papel deverão ser acondicionados e armazenados seguindo normas técnicas específicas, levando em conta sempre a facilidade de acesso, a segurança e a preservação da informação contida.

Seção III

Dos prazos de guarda e arquivamento

Art. 10. Os prazos de arquivamento dos documentos, analógicos ou digitais, em cada ciclo de vida, estão estabelecidos na TTD do MPSC, devendo-se observar o marco inicial da contagem.

§ 1º As unidades produtoras deverão realizar a revisão da classificação do assunto no momento do arquivamento definitivo, com intuito de corrigir possíveis equívocos, ou verificar se houve modificação do seu objeto no seu curso.

§ 2º Os documentos classificados em dois ou mais códigos deverão observar o tempo de guarda de maior prazo.

Art. 11. Qualquer sugestão para alteração nos prazos de guarda ou inclusão de novos documentos nos instrumentos de gestão documental deve ser solicitada à CPAD para análise.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser acompanhada de proposta de temporalidade e destinação, devidamente justificada.

Art. 12. A CPAD poderá estabelecer novos prazos de guarda superiores aos definidos na TTD, promovendo as devidas alterações no Anexo I deste Ato, se necessário.

Art. 13. A CPAD poderá alterar a destinação dos documentos, no caso de eliminação, de forma a adequá-los às peculiaridades locais e regionais, exceto a destinação dos procedimentos definidos na TTD como de guarda permanente.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS DE DESTINAÇÃO E DESCARTE DOS DOCUMENTOS

Seção I

Da destinação dos procedimentos extrajudiciais

Art. 14. Os procedimentos extrajudiciais possuem, em regra, destinação final para eliminação, ressalvados os seguintes casos, que serão de guarda permanente:

I caso se enquadrem no valor secundário e apresentem característica probatória, informativa ou histórica;

II caso se enquadrem em, pelo menos, um critério subjetivo a ser indicado no Termo de Avaliação e Destinação de Procedimento Extrajudicial pelo membro, conforme requisitos do Anexo VI;

III os originais de documentos digitalizados passíveis de arguição de falsidade de origem criminal;

IV caso, nos autos, tenha sido produzida Recomendação, Acordo de Não Persecução Civil, Termo de Ajustamento de Conduta e/ou Acordo de Leniência e Acordo de Colaboração Premiada.

§ 1º A CPAD poderá estabelecer amostragem estatística para guarda permanente de documentos.

§ 2^º O Termo de Avaliação e Destinação de Procedimento Extrajudicial (Anexo VI) é de preenchimento obrigatório e deve ser inserido no procedimento extrajudicial após despacho de arquivamento.

§ 3º Sempre que um procedimento for desarquivado e retornar a tramitação para a continuidade da investigação ou alterar o critério anteriormente definido, o Termo de Avaliação e Destinação de Procedimento Extrajudicial (Anexo VI) deverá ser novamente preenchido e inserido no procedimento, conforme descrito no § 2^o deste art. 14.

Seção II

Do descarte de documentos

Art. 15. A eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito dos órgãos integrantes do MPSC ocorrerá com base na TTD e será efetivada quando cumpridos os procedimentos estabelecidos neste Ato.

§ 1º Ultrapassando seu prazo de guarda, os documentos digitais somente serão eliminados por autorização do Procurador-Geral de Justiça, seguindo os trâmites estabelecidos por este Ato quanto à eliminação de documentos, sempre observando os prazos descritos na TTD.

§ 2º A eliminação de documentos arquivísticos que não constarem na TTD poderá ser realizada mediante autorização excepcional, após análise da CPAD.

§ 3º A autorização excepcional de que trata o parágrafo anterior deverá ser solicitada à CPAD, mediante pedido de avaliação pela unidade produtora/receptora dos documentos.

Art. 16. A própria unidade produtora/receptora poderá descartar diretamente os seguintes documentos:

a) rascunhos; e

b) cópias de documentos que forem digitalizados e inseridos em sistema eletrônico.

Art. 17. Fica sujeito à responsabilidade administrativa, cível ou penal aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Art. 18. O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo III), a ser publicada conforme o art. 19.

§ 1º Após a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos, a eliminação deverá ser aprovada em reunião da CPAD e registrada em Ata.

§ 2º A elaboração da listagem de eliminação dos documentos que estiverem sob custódia no Arquivo Geral do MPSC será realizada pela GEDOC, com base na TTD.

Art. 19. Após aprovação da CPAD, conforme o § 1^o do art. 18, deverá ser elaborado e publicado o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (Anexo IV) contendo a Listagem de Eliminação de Documentos, no Diário Oficial do MPSC, para dar publicidade ao fato.

§ 1º Após 30 (trinta) dias da publicação do Edital, os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Documentos serão destruídos.

§ 2º Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstre a legitimidade do pedido, dirigido ao responsável pela unidade organizacional.

Art. 20. Deverá ser elaborado o Termo de Eliminação de Documentos, que tem por objetivo registrar as informações relativas ao ato de eliminação, para atestar o fato, não sendo obrigatório a publicidade em periódico oficial.

Art. 21. A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou quaisquer outros meios que garantam que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.

§ 1º A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada por servidor do MPSC.

§ 2º A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente e da sustentabilidade.

§ 3º Os documentos originais em papel, avaliados como guarda permanente, não poderão ser eliminados, mesmo que sejam digitalizados.

§ 4º Os documentos originais em papel, avaliados com destino para eliminação, não poderão ser eliminados antes de cumprirem o prazo de guarda da TTD, mesmo que sejam digitalizados e cumpridos os padrões técnicos dispostos no Decreto 10.278/2020, de 18 de março de 2020.

Seção III

Da alteração do suporte e da digitalização

Art. 22. A alteração do suporte material dos documentos deverá observar obrigatoriamente as garantias jurídicas, a normalização dos procedimentos, as especificações e os padrões de qualidade estabelecidos pela legislação brasileira.

Art. 23. Os documentos físicos poderão ser digitalizados, desde que observadas as recomendações do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e as normas do Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Parágrafo único. Para a digitalização de documentos, deverão ser cumpridos os padrões técnicos mínimos, dispostos no Decreto n. 10.278/2020 e observadas:

I a implementação de procedimentos para a manutenção da cadeia de custódia;

II a incorporação dos documentos digitalizados em sistemas informatizados de gestão arquivística;

III a implementação de um repositório digital confiável de documentos;

IV a garantia de acesso aos documentos, no prazo estabelecido na TTD;

V alguma outra exigência a ser definida pelo COPLANAME;

VI a garantia da qualidade da reprodução, da durabilidade e da preservação do novo suporte e a facilidade de acesso à informação; e

VII a avaliação documental e do custo, bem como os benefícios a serem obtidos com a mudança de suporte.

Seção IV

Do desarquivamento, da consulta ou do empréstimo de documentos

Art. 24. O desarquivamento ou o empréstimo de procedimentos custodiados pelo Arquivo Geral ocorrerá por meio de solicitação via sistema eletrônico próprio.

§ 1^º Quando houver o desarquivamento de procedimento para alteração, aditivo, juntada, apensamento, o procedimento com a nova decisão de arquivamento será inserido em caixa diversa, com data de arquivamento atual.

§ 2^o A unidade solicitante do desarquivamento ficará responsável pelo acesso, pela custódia, pela guarda e pelo eventual sigilo da documentação recebida, bem como por sua devolução à GEDOC.

Art. 25. O pedido de consulta ou cópia de documento custodiado pelo Arquivo Geral e franqueado a qualquer cidadão ou entidade externa dar-se-á por meio de solicitação dirigida à unidade produtora/receptora do documento, que validará o acesso e o grau de sigilo e fará a devida solicitação do documento à GEDOC, por meio de sistema eletrônico próprio.

Parágrafo único. A GEDOC deverá enviar os referidos documentos para a unidade produtora/receptora e não diretamente para o usuário externo.

Seção V

Dos sistemas informatizados de gestão de documentos

Art. 26. Os sistemas eletrônicos de gestão de documentos utilizados na atividade-fim e na atividade-meio do MPSC deverão ser adequados às necessidades da gestão arquivística de documentos no que tange principalmente à criação de campos para inserção da classificação e da temporalidade dos documentos previstos no PCD e na TTD. Além disso, os sistemas devem garantir a autenticidade, a integridade, a cadeia de custódia e a cadeia de preservação dos documentos.

Seção VI

Do acesso e do sigilo

Art. 27. O acesso às informações documentais e o sigilo serão regidos pelas normas constitucionais, pela Lei Federal n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, pela Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pelos atos, portarias e normativas do MPSC que regulem a matéria.

Parágrafo único. Os documentos arquivísticos sigilosos ou os que contenham informações pessoais devem ser acessados apenas por usuários autorizados, e todos os procedimentos relacionados à segurança devem constar em um esquema de classificação quanto à segurança e ao acesso, que estabeleça graus de sigilo e condições para acesso.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. A GEDOC, com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoverá cursos e treinamentos para gestores documentais e responsáveis por arquivos, visando habilitá-los ao cumprimento integral das normas estabelecidas neste Ato.

Art. 29. Os documentos avulsos, não autuados em procedimentos, deverão ter sua classificação definida conforme o PCD e deverão ser cumpridos os prazos de guarda previstos na TTD.

Art. 30. O Manual de Gestão Documental (Anexo VII) é um instrumento normatizador que visa à orientação e ao fornecimento de instruções quanto aos procedimentos de gestão documental e à utilização do PCD e da TTD e, assim como o PCD e a TTD, integra este Ato.

Parágrafo único. O Manual de Gestão Documental será elaborado pela GEDOC em até 180 dias após o decurso do prazo previsto no art. 31.

Art. 31. Os órgãos do MPSC deverão adequar seus sistemas de informação ao PCD e à TTD em até 1 (um) ano, contado da entrada em vigor deste Ato.

Art. 32. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 33. Fica revogado o Ato n. 231/2011/PGJ.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2022.

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXOs:

ANEXO I

(Ato n. 1.014/2022/PGJ)

Assuntos e Hierarquias	Assunto	Glossário	Prazo de guarda	Marco inicial do prazo de guarda	Destinação	Justificativa
ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)	930001
Gestão de Documentos e Informações	930010	Questões relacionadas aos procedimentos relativos aos serviços de protocolo, acesso aos documentos, bem como ao controle de acervos arquivístico, bibliográfico e museológico. Abrange, ainda, as ações de incorporação e utilização de tecnologias da informação e comunicação. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Arquivística	930011	Temas referentes à gestão de documentos arquivísticos, independentemente do suporte da informação. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes ao planejamento da política de gestão documental classificar em 930319 - POLÍTICA DE DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA>POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Documentos referentes ao planejamento da Política de Acesso a Informação classificar em 930318 - POLÍTICA DE ACESSO A INFORMAÇÃO>POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	Pai
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Arquivística->Assistência Técnica Documental	930012	Inclui documentos referentes ao relacionamento e orientação técnica às unidades setoriais para organização do acervo documental arquivístico, bem como a prestação de informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias da área de Arquivologia. Documentos referentes ao relacionamento com usuários de serviços de tecnologia da informação e comunicação envolvendo toda e qualquer demanda do usuário de primeiro e segundo nível classificar em 930025 - ATENDIMENTO AO USUÁRIO>TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO>GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Arquivística->Avaliação e Destinação Documental	930013	Inclui documentos referentes ao processo de avaliação documental cujo instrumento é a Tabela de Temporalidade que tem como objetivo definir prazos de guarda e destinação de documentos (eliminação ou guarda permanente).	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Arquivística→Protocolo/Expedição/Consulta/Empréstimo	930014	Inclui documentos referentes ao recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos. Inclui, ainda, as consultas a documentos de guarda permanente, bem como as solicitações de empréstimo de documentos de guarda intermediária feitas ao arquivo central. Documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços de expedição de documentos e malotes por meio de serviços postais dos Correios classificar em 930079 - SERVIÇO POSTAL>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Bibliográfica	930015	Temas referentes à execução e ao acompanhamento das atividades de consulta e empréstimo de material bibliográfico, inclusive para reprodução. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes ao planejamento da política de gestão do acervo bibliográfico classificar em 930320 - POLÍTICA DE DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA>POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	Pai
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Bibliográfica->Consulta / Empréstimo	930016	Inclui documentos referentes às solicitações, condições e renovações de empréstimo de materiais bibliográficos. Documentos referentes a consulta de documentos de guarda permanente, bem como as solicitações de empréstimos de documentos de guarda intermediária feitas ao arquivo central classificar em 930014 - PROTOCOLO/CONSULTA/EMPRÉSTIMO>DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA>GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Bibliográfica->Inventário Bibliográfico	930017	Inclui documentos referentes ao levantamento e registro de materiais bibliográficos da instituição, tendo como objetivo o controle quantitativo e qualitativo dos mesmos. Documentos referentes ao levantamento e registro dos bens materiais da instituição classificar em 930042 - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Documentação Bibliográfica->Movimentação / Transferência	930018	Inclui documentos referentes ao deslocamento de um material bibliográfico de uma unidade organizacional para outra, exigindo-se emissão e assinatura do Termo de Transferência, anotação da mudança de guarda do material e atualização do registro cadastral.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Documentos e Informações->Memória Institucional	930019	Temas referentes à execução e acompanhamento do resgate e preservação da história institucional através da realização de pesquisas, exposições, seminários, publicações, organização de acervos pessoais doados e discussão do papel e da identidade institucional numa perspectiva histórica. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes ao planejamento da política de gestão da memória institucional classificar em 930321 - POLÍTICA DE MEMÓRIA INSTITUCIONAL>POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	Pai
Gestão de Documentos e Informações->Memória Institucional->Descrição de Documentos Arquivísticos	930020	Inclui documentos referentes a função de orientar a consulta e de determinar com exatidão quais são e onde estão os documentos por meio dos instrumentos de pesquisa.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Memória Institucional->Documentação Museológica / Memorial	930021	Inclui documentos referentes ao conjunto de informações sobre cada um dos itens museológicos e, por conseguinte, a preservação e a representação destes por meio da palavra e da imagem (fotografia).	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Memória Institucional->História Oral	930022	Inclui documentos referentes a metodologia de pesquisa que consiste em realizar entrevistas gravadas com pessoas que podem testemunhar sobre acontecimentos, conjunturas, instituições, modos de vida ou outros aspectos da história contemporânea.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Tecnologia da Informação e Comunicação	930023	Temas referentes aos recursos tecnológicos integrados entre si, que proporcionam, por meio das funções de hardware, software e telecomunicações, a automação e comunicação dos processos de negócios, da pesquisa científica, de ensino e aprendizagem entre outras. Quaisquer formas de transmissão de informações que interferem e medeiam os processos informacionais e comunicativos da instituição. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes ao planejamento da política da tecnologia da informação e comunicação (estudos, dimensionamento de hardware e software, pesquisa de tecnologia, etc) classificar em 930322 - POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO>POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	Pai
Gestão de Documentos e Informações->Tecnologia da Informação e Comunicação->Administração e Segurança de Dados	930024	Inclui documentos referentes à gerência dos recursos de dados e aplicativos, de meios de proteção, de técnicas de continuidade dos negócios, segurança lógica, mecanismos para proteção do acervo informacional da instituição. Inclui ainda, documentos referentes à auditoria e solicitação de registro e utilização de arquivo eletrônico. Assuntos referentes a Backup, recovery, Instalação/substituição de ativos de hardware corporativo, manutenção preventiva e corretiva. Assuntos relacionados a instalação, aquisição, configuração e gerenciamento e uso de certificação digital e seus meios. Assuntos relacionados as bases de dados mantidas pelas aplicações corporativas tais como: instalação, configuração, backup, recovery, evolução (upgrade), substituição de fornecedor, tecnologia e afins. Documentos referentes a contratação de empresa para implementar, configurar, capacitar em Segurança de dados classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao desenvolvimento/criação de novas bases de dados classificar em 930027 - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO>TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO>GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. Documentos referentes a política de segurança institucional classificar em 930325 - POLÍTICA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Documentos referentes a política de tecnologia da informação e telecomunicação classificar em 930322 - POLÍTICA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO>POLÍTICA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Tecnologia da Informação e Comunicação->Atendimento ao usuário	930025	Inclui documentos referentes ao relacionamento com usuários de serviços de tecnologia da informação e comunicação envolvendo toda e qualquer demanda do usuário por equipe de atendimento da área de TIC. Documentos referentes ao relacionamento e orientação técnica às unidades setoriais para organização do acervo documental arquivístico, bem como a prestação de informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias da área de Arquivologia classificar em 930012 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOCUMENTAL>DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA>GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Documentos e Informações->Tecnologia da Informação e Comunicação->Redes e Telecomunicações	930026	Inclui documentos referentes ao compartilhamento de recursos, por meio de hardware e software, específicos para a troca de informações, tais como: e-mail, internet, intranet, portais, computação em nuvem e integração entre computação e telefonia. Instalação/configuração (com equipe interna) de ativos de rede, serviços de infraestrutura de comunicação de dados. Telefonia fixa ou móvel, serviços de VOIP, ativação/desativação de ramal. Documentos referentes a aquisição de equipamentos ativos de rede tais como: switchs, cabeamento, roteadores, servidores de comunicação, rack e afins que englobe, ou não, o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura classificar em subitem específico em 930031 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes a contratação de empresa para implementar, configurar, capacitar em redes e Telecomunicações classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Documentos e Informações->Tecnologia da Informação e Comunicação->Sistemas de informação	930027	Inclui documentos referentes ao desenvolvimento, automação, sistematização e racionalização de aplicações corporativas, bem como qualquer demanda para produção de software (melhorias e manutenções, elaboração de relatórios, consultas, gráficos, produção de conhecimento), com equipe exclusivamente interna. Documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços realizados por empresas terceirizadas para desenvolvimento e fornecimento de solução de hardware e software classificar em subitem específico de 930071 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes a aquisição de bens de informática que engloba, ou não, o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura classificar em subitem específico em 930031 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços	930028	Questões relacionadas à gestão dos recursos materiais, patrimoniais e contratação de serviços. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Descumprimento Contratual e Sanções Administrativas	930029	Inclui documentos referentes à apuração de infrações e aplicação de sanções em face de licitantes e contratados. Necessidade de classificação também do Assunto que provocou a sanção.	10 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 205 Lei nº 10.406/2002.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais	930030	Temas relacionados à gestão de material de consumo ou permanente. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material	930031	Refere-se às formas de aquisição de material de consumo e permanente, tais como compra, doação, cessão ou permuta. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Consumo	930032	Inclui documentos referentes a materiais que, em razão de seu uso corrente, perdem normalmente sua identidade física e/ou têm sua utilização limitada. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Consumo->Cessão ou Permuta	930033	Inclui documentos referentes à cessão: modalidade de movimentação de material do acervo patrimonial, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade. Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si bens patrimoniais de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Consumo->Compra	930034	Inclui documentos referentes à aquisição remunerada de bens de consumo, inclusive assinatura de periódicos e componentes de informática (hardware, software, licença de uso, etc), que engloba o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Consumo->Doação	930035	Inclui documentos referentes à transferência de posse de bens de consumo, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Consumo->Transferência	930036	Inclui documentos referentes à modalidade de aquisição de material de consumo, com transferência de responsabilidade, de uma Instituição para outra. Documentos referentes à movimentação de material de consumo ou permanente, com troca de responsabilidade entre gestores, dentro da mesma instituição classificar em 930052 - MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Permanente	930037	Temas referentes a materiais que, em razão de seu uso corrente, não perdem a sua identidade física, e/ou têm durabilidade superior a dois anos. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Permanente->Cessão ou Permuta	930038	Inclui documentos referentes à cessão: outorga do uso de bens públicos móveis, gratuitamente ou em condições especiais. Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si bens patrimoniais de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Permanente->Compra	930039	Inclui documentos referentes à aquisição remunerada de bens permanentes, inclusive livros e bens de informática, que engloba o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Permanente->Doação	930040	Inclui documentos referentes à transferência de posse de bens permanentes, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Aquisição de Material->Permanente->Transferência	930041	Inclui documentos referentes à modalidade de aquisição de material permanente, com transferência de responsabilidade, de uma Instituição para outra.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Arrolamento / Inventário de Material	930042	Inclui documentos referentes ao levantamento e registro dos bens materiais da instituição, tendo como objetivo o controle quantitativo e qualitativo. Documentos referentes ao levantamento e registro de materiais bibliográficos da instituição classificar em 930017 - INVENTÁRIO BIBLIOGRÁFICO>DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA>GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Baixa de Material	930043	Refere-se à exclusão do bem do acervo patrimonial da instituição. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Baixa de Material->Cessão ou Permuta	930044	Inclui documentos referentes à cessão: modalidade de movimentação de material do acervo patrimonial, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade. Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si bens patrimoniais de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Baixa de Material->Doação	930045	Inclui documentos referentes à transferência de posse de bens materiais, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Baixa de Material->Inutilização de Bens	930046	Inclui documentos referentes à destruição, total ou parcial, de um bem patrimonial que ofereça ameaça vital, risco de prejuízo ecológico ou cuja manutenção seja inconveniente para a Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Baixa de Material->Transferência	930047	Inclui documentos referentes à operação de transferência de material de consumo ou permanente, com troca de responsabilidade, de uma instituição para outra.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Baixa de Material->Venda / Leilão	930048	Inclui documentos referentes ao ato de transferir, de forma remunerada, a propriedade de um bem patrimonial à outra pessoa física ou jurídica que oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação, obedecidas às formalidades e condições previstas em lei.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Cadastramento e Tombamento de Material	930049	Inclui documentos referentes ao cadastro e chapeamento de bens patrimoniais.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Locação de Material Permanente	930050	Inclui documentos referentes ao contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de material permanente, mediante retribuição pecuniária, envolvendo o procedimento licitatório, bem como empenho e pagamento de fatura. Documentos referentes à locação de veículos classificar em 930094 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO>VEÍCULOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Manutenção e Instalação de Material	930051	Inclui documentos referentes à solicitação de serviços a serem executados, EXCLUSIVAMENTE, com mão de obra própria (servidores) do MP. Documentos referente à contratação de serviços para manutenção e instalação de material classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Materiais->Movimentação de Material	930052	Inclui documentos referentes à movimentação de bens patrimoniais ou de consumo, com exceção de imóveis e veículos. Modalidade de movimentação de material de consumo ou permanente, com troca de responsabilidade dentro da mesma instituição, incluindo-se o relatório de movimentação de bens móveis (RMB), o relatório de movimentação de almoxarifado (RMA), entre outros. Documentos referentes à aquisição de material de consumo, com transferência de responsabilidade, de uma instituição para outra classificar em 930036 - TRANSFERÊNCIA>CONSUMO>AQUISIÇÃO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes à aquisição de material permanente, com transferência de responsabilidade, de uma instituição para outra classificar em 930041 - TRANSFERÊNCIA>PERMANENTE>AQUISIÇÃO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	10 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 205 Lei nº 10.406/2002.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário	930055	Temas relacionados à gestão do patrimônio imobiliário. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Aquisição de Imóvel	930056	Refere-se às formas de aquisição de imóvel. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Aquisição de Imóvel->Compra	930057	Inclui documentos referentes à aquisição remunerada de bens imóveis que engloba o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Aquisição de Imóvel->Desapropriação	930058	Inclui documentos referentes à retirada da propriedade de alguém, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, quando há interesse social que justifique tal conduta.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Aquisição de Imóvel->Doação	930059	Inclui documentos referentes à transferência de posse de bens imóveis, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Aquisição de Imóvel->Permuta	930060	Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si bens patrimoniais de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Baixa de Imóvel	930061	Refere-se à exclusão do bem do cadastro patrimonial da instituição. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Baixa de Imóvel->Doação	930062	Inclui documentos referentes à transferência de posse de bens imóveis, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Baixa de Imóvel->Permuta	930063	Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si bens imóveis de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Baixa de Imóvel->Venda/Leilão	930064	Inclui documentos referentes ao ato de transferir, de forma remunerada, a propriedade de um imóvel a outra pessoa física ou jurídica que oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação, obedecidas às formalidades e condições previstas em lei.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Concessão / Cessão de Uso	930065	Inclui documentos referentes à concessão de uso: contrato administrativo que outorga a utilização ou exploração exclusiva de bem público imóvel, em caráter gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos, com prazo determinado e precedida de licitação, para exploração indicada no edital. Inclui documentos referentes à cessão de uso: é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Locação de Imóvel	930066	Inclui documentos referentes ao contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel, mediante certa retribuição, envolvendo o procedimento licitatório, bem como empenho e pagamento de fatura. Documentos referentes aos questionamentos e pagamentos de impostos, taxas ou multas, tais como IPTU de imóvel alugado, taxa de condomínio (e taxa extra de imóvel), taxa de licenciamento e emplacamento de veículo, entre outros classificar em 930277 - IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS>GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Manutenção Predial, Reformas de pequeno porte e mudanças de leiaute.	930067	Inclui documentos referentes à solicitação de serviços de manutenção de pequenos reparos (elétrico, hidráulico, pintura, marcenaria, mudança de leiaute, etc) a serem executados por área competente da instituição (arquitetura e engenharia). Documentos referente à contratação de serviços para obras e reformas classificar em 930076 - OBRAS E REFORMAS>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Patrimônio Histórico/Tombamento	930069	Inclui documentos referentes ao ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar bens imóveis de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Patrimônio Imobiliário->Uso de Dependências / Permissão de Uso	930070	Inclui documentos referentes ao empréstimo ou autorização de uso de bens imóveis como por exemplo auditório.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços	930071	Temas relacionados à contratação e gestão da prestação de serviços ou obras, ou a contratação de pessoa física (autônomos), que englobam o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura, relações com os prestadores de serviços e fornecedores. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços→Adolescente Aprendiz	930072	Inclui documentos referentes à contratação, acompanhamento e pagamento das faturas referentes à prestação de serviços realizados por empresa que realiza a gestão de programa de adolescente aprendiz. Documentos referentes à contratação de seguro pessoal classificar em 930409 - SEGURO>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Mão de Obra Não Residente	930074	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços realizados por empresas terceirizadas (pessoas jurídicas) que NÃO ENVOLVAM o fornecimento, gestão e controle de postos de trabalho. Documentos referentes à prestação de serviços realizados por empresas que não envolvam o fornecimento, gestão e controle de postos de trabalho classificar em 930075 - MÃO DE OBRA RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes à contratação para prestação de serviços de adolescente aprendiz, obras e reformas, serviço postal, publicidade em imprensa e diários oficiais ou contratação de autônomos, seguro, e serviço voluntário classificar em subitem específico de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao controle de abastecimento e consumo de combustível dos veículos oficiais, manutenção periódica e preventiva, bem como boletim de acidente de trânsito, registro das avarias e das multas recebidas classificar em 930096 - USO DE VEÍCULO>VEÍCULOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Mão de Obra Residente	930075	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços realizados por empresas terceirizadas (pessoas jurídicas) que ENVOLVAM o fornecimento, gestão e controle de postos de trabalho. Documentos referentes à prestação de serviços realizados por empresas que não envolvam o fornecimento, gestão e controle de postos de trabalho classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes à contratação para prestação de serviços de adolescente aprendiz, obras e reformas, serviço postal, publicidade em imprensa e diários oficiais ou contratação de autônomos, seguro, e serviço voluntário classificar em subitem específico de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao controle de abastecimento e consumo de combustível dos veículos oficiais, manutenção periódica e preventiva, bem como boletim de acidente de trânsito, registro das avarias e das multas recebidas classificar em 930096 - USO DE VEÍCULO>VEÍCULOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário. Súmula nº 362 do TST, republicada em função do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo STF-ARE 709212/DF, com repercussão geral.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Obras e Reformas	930076	Inclui documentos referentes à contratação, à execução, à fiscalização e ao pagamento das faturas relativas à construção, à reforma, à recuperação ou à ampliação, realizada por prestadores de serviço/fornecedores de obra/engenharia, bem como os documentos referentes a solicitações e acompanhamento de obras e reformas, projetos de edificação e vistorias de imóveis. Documentos referentes à solicitação de serviços de manutenção de pequenos reparos (elétrico, hidráulico, pintura, marcenaria, mudança de leiaute etc) a serem executados por área competente da instituição (arquitetura e engenharia) classificar em 930067 MANUTENÇÃO PREDIAL, REFORMAS DE PEQUENO PORTE E MUDANÇAS DE LEIAUTE>PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Profissionais Transitórios / Autônomos	930077	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento da prestação de serviços realizados por profissionais sem vínculo empregatício com a instituição (transitórios/autônomos), por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), entre outros.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Publicidade em Diários Oficiais / Imprensa	930078	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços realizados por veículos de comunicação e pela imprensa oficial nacional ou estadual.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Seguro	930409	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas à prestação de serviços realizados por empresas seguradoras, considerando-se a cobertura para veículos, imóveis, pessoas, bens materiais e patrimoniais, entre outros.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Serviço Postal	930079	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços de expedição de documentos e malotes por meio de serviços postais dos Correios. Documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas a prestação de serviços por empresa de transporte de cargas aéreo, terrestre ou fluvial classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos classificar em 930014 -PROTOCOLO/CONSULTA/EMPRÉSTIMO>DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA>GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Prestação de Serviços->Serviço Voluntário	930362	Inclui documentos referentes à atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. (Lei 9.608/98)	5 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos	930080	Temas relacionados à gestão de frota veicular. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Aquisição de Veículo	930081	Refere-se às formas de aquisição de veículo. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Aquisição de Veículo->Cessão/Permuta	930082	Inclui documentos referentes à cessão: modalidade de movimentação de veículo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade. Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si veículos de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Aquisição de Veículo->Compra	930083	Inclui documentos referentes à aquisição remunerada de veículos que engloba o procedimento licitatório, estimativa de preços, pesquisa de mercado, cotação eletrônica, compras diretas ou registro de preços, bem como empenho e pagamento de fatura.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Aquisição de Veículo->Doação	930084	Inclui documentos referentes à transferência de posse de veículos, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Aquisição de Veículo->Transferência	930085	Inclui documentos referentes à modalidade de aquisição de veículo, com transferência de responsabilidade, de uma instituição para outra. Documentos referentes à movimentação de veículo, com troca de responsabilidade dentro da mesma instituição classificar em 930095 - MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULO>VEÍCULOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Autorização / Permissão de Uso	930086	Inclui documentos referentes a autorização ou permissão de uso de veículos com ou sem motorista, por meio da respectiva solicitação.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Baixa de Veículo	930087	Refere-se à exclusão do bem do cadastro patrimonial da Instituição. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Baixa de Veículo->Cessão ou Permuta	930088	Inclui documentos referentes à cessão: modalidade de movimentação de veículo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade. Inclui documentos referentes à permuta: acordo em virtude do qual os contratantes trocam entre si veículos de sua propriedade, e que se substituem reciprocamente no patrimônio dos permutantes.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Baixa de Veículo->Doação	930089	Inclui documentos referentes à transferência de posse de veículos, após avaliação de oportunidade e conveniência pela Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Baixa de Veículo->Inutilização de Veículo	930090	Inclui documentos referentes a destruição, total ou parcial, de veículo que ofereça ameaça vital, risco de prejuízo ecológico ou cuja manutenção seja inconveniente para a Administração.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Baixa de Veículo->Transferência	930091	Inclui documentos referentes à operação de transferência de veículo, com troca de responsabilidade, de uma instituição para outra.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Baixa de Veículo->Venda / Leilão	930092	Inclui documentos referentes ao ato de transferir, de forma remunerada, a propriedade de um veículo a outra pessoa física ou jurídica que oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação, obedecidas as formalidades e condições previstas em lei.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Cadastramento e Classificação de Veículo	930093	Inclui documentos referentes ao registro de inclusão no conjunto de bens da instituição.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Locação de Veículo	930094	Inclui documentos referentes ao contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de veículo, mediante certa retribuição, envolvendo o procedimento licitatório, bem como empenho e pagamento de fatura.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Movimentação de Veículo	930095	Inclui documentos referentes à modalidade de movimentação de veículo com troca de responsabilidade dentro da mesma unidade gestora da instituição. Documentos referentes à aquisição de veículo, com transferência de responsabilidade, de uma unidade gestora para outra, dentro da mesma instituição, classificar em 930085 - TRANSFERÊNCIA>AQUISIÇÃO DE VEÍCULO>VEÍCULOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Materiais, Patrimônio e Serviços->Veículos->Uso de Veículo	930096	Inclui documentos referentes ao controle de abastecimento e consumo de combustível dos veículos oficiais, manutenção periódica e preventiva, bem como boletim de acidente de trânsito, registro das avarias e das multas recebidas. Documentos referentes ao pagamento de multas de trânsito classificar em 930277 - IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS>GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. Documentos referentes à contratação de serviços para manutenção de veículos classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes à aquisição de combustível classificar em 930034 - COMPRA>CONSUMO>AQUISIÇÃO DE MATERIAL>MATERIAIS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes à ocorrência de sinistros com veículo classificar em 930360 - VEÍCULOS>SINISTRO>SEGURANÇA INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas	930097	Questões relacionadas à execução, coordenação e orientação das atividades relativas à gestão de pessoas englobando a aplicação de legislação específica, análise e concessão de direitos, vantagens e benefícios, programa de estágio, movimentação, cadastro, lotação, pagamento, desenvolvimento funcional, atendimento a membros e servidores, qualidade de vida e bem-estar. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde	930098	Temas referentes às ações como atendimento médico, laboratorial, odontólogo, psicossocial e assessoramento pericial prestados no ambiente de trabalho aos membros e servidores. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Assessoramento Pericial	930099	Refere-se a análise e homologação de licenças concedidas ao servidor para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, por meio da apresentação de atestado médico. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Assessoramento Pericial->Atestado Médico	930100	Inclui documentos referentes à avaliação e homologação da justificativa de ausência do servidor ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente. Documentos referentes ao abono de faltas, ou ausências, que por determinação legal, não podem ocasionar descontos na remuneração classificar em 930195 - ABONO DE FALTA/AUSÊNCIAS>GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	12 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 304 combinado com o art. 109, inciso III, ambos do Decreto-lei nº 2.848/1940.
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Assessoramento Pericial->Perito / Junta Médica	930101	Inclui documentos referentes a análise médica realizada por perito ou junta composta por dois ou mais médicos, investidos em função pericial, mediante designação formal.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Atendimento Laboratorial	930102	Inclui documentos referentes às atividades de coleta de exames, acondicionamento, transporte e recepção das amostras biológicas.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Atendimento Médico / Enfermagem / Nutrição	930103	Inclui documentos referentes ao atendimento de paciente, por médico, enfermeiro ou nutricionista para fins de exame, diagnóstico, tratamento e orientação. Inclui-se também o prontuário médico/odontológico de membro e servidor.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Atendimento Odontológico	930104	Inclui documentos referentes ao atendimento a membros e servidores no que tange ao acompanhamento, cuidado e tratamento da saúde bucal.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Assistência Interna à Saúde->Atendimento Psicossocial	930105	Inclui documentos referentes às ações ou serviços oferecidos individualmente e em grupos buscando trabalhar preventivamente a promoção da saúde mental e do bem-estar, bem como atendimento de paciente por psicólogo ou assistente social para fins de diagnóstico, tratamento e orientação.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Assistência Médica Externa / Plano de Saúde	930106	Temas referentes à assistência médica e odontológica, por meio de prestador de serviço credenciado. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Assistência Médica Externa / Plano de Saúde->Profissional, Clínica e Hospital Credenciados	930107	Inclui documentos referentes a contratação/credenciamento, bem como pagamento e glosa de faturas, de hospitais, clínicas e profissionais para prestação de serviços de saúde. Além de solicitação/autorização para procedimento/tratamento.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Assistência Médica Externa / Plano de Saúde->Reembolso de Despesas Médicas	930108	Inclui documentos referentes ao reembolso das despesas efetuadas com profissionais e estabelecimentos não-conveniados. Documentos referentes a outros reembolsos classificar em 930186 - REEMBOLSO DE DESPESA>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Aprovação de contas	Eliminação	prazo precuacional
Gestão de Pessoas->Cadastro de Pessoal	930109	Temas referentes ao registro de informações sobre membros, servidores e estagiários. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Cadastro de Pessoal->Assentamento Funcional	930110	Inclui documentos referentes ao histórico e ocorrências funcionais de membros e servidores (assentamentos individuais/dossiê ou pasta funcional). Nota MPF: Inclui também as solicitações e questionamentos referentes a inclusão de dependentes para efeitos de imposto de renda, inclusão no plano de saúde, etc.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Cadastro de Pessoal->Declaração de Bens e Rendas	930111	Inclui documentos referentes a bens e rendas declarados por membros e servidores.	5 anos	Exercício seguinte ao da declaração de imposto de renda	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Gestão de Pessoas->Cadastro de Pessoal->Elogio / Comenda / Louvor	930112	Inclui documentos referentes aos tipos de elogios recebidos por membros e servidores por relevantes serviços prestados (tais como: concessão de medalhas, troféus, diplomas de honra ao mérito, etc). Documentos referentes à concessão de comenda e louvor, bem como ao planejamento e promoção do evento classificar em 930285 - CERIMÔNIAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO>COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Cadastro de Pessoal->Estagiários	930113	Inclui documentos referentes ao histórico e a ocorrências durante o desempenho das atividades de estágio (dossiê de estagiário). Documentos referentes ao pagamento de estagiários classificar em 930191 - ESTAGIÁRIOS>GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao concurso de estagiários classificar em 930262 - CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS>SELEÇÃO EXTERNA>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à contratação de seguro pessoal classificar em 930409 - SEGURO>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado eventual direito no curso do exercício profissional. Deve compor o dossiê os Relatórios Finais e a Declaração de Comprovação de Estágio.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens	930115	Temas referentes aos direitos, obrigações e vantagens dos membros e servidores do Ministério Público, previstas em lei. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções	930116	Refere-se à análise de direitos sobre requisição e concessão de adicionais, abonos e isenções previstos em lei. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Abono de Permanência	930117	Inclui documentos referentes à análise de direitos, requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre abono de permanência aos membros e servidores que preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Adicional	930118	Refere-se à análise de direitos, requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre adicionais previstos em lei. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Adicional->Atividade Noturna	930119	Inclui documentos referentes à análise de direitos, requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre retribuição pecuniária devida por serviço noturno, considerado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Adicional->Insalubridade / Periculosidade / Penosidade	930120	Inclui documentos referentes à análise de direitos, requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre retribuição pecuniária por exercício habitual de atividade insalubre ou perigosa ou em local penoso.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Adicional->Qualificação	930121	Inclui documentos referentes à análise de direitos, requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre retribuição pecuniária devida aos portadores de títulos, diplomas ou certificados de ações de treinamento ou cursos de graduação, ou pós-graduação, nos termos da legislação específica.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Adicional->Tempo de Serviço	930122	Inclui documentos referentes à análise de direitos, requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre retribuição pecuniária devida à razão de porcentagem, definida em legislação específica, por período de serviço público efetivo, assim como anuênio. Documentos referentes à análise de direitos sobre requisição e concessão de incorporações salariais que tenham sido determinadas administrativamente ou judicialmente, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento, tais como quintos, décimos, VPNI e outras incorporações, classificar em 930160 - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à averbação de tempo de serviço classificar em 930135 - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Adicionais, Abonos e Isenções->Isenção de Imposto de Renda IRPF	930123	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de isenção de imposto de renda sobre rendimentos relativos a aposentadoria ou pensão, desde que o solicitante seja portador de doença grave definida em lei. Documentos referentes ao desconto do imposto na fonte dos rendimentos pagos pelo Ministério Público classificar em 930141 - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF>DESCONTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à retenção e ao recolhimento das contribuições sobre o imposto de renda de membros e servidores a serem repassadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil classificar em 930150 - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF>ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados os direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças	930124	Refere-se à análise de direitos sobre concessões e afastamentos autorizados por lei. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Acidente em Serviço	930172	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença por acidente em serviço. Documentos referentes ao benefício pago ao servidor que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho classificar em 930247 - ACIDENTE DE SERVIÇO>AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL>PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Adotante	930173	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença adotante, a partir do termo de guarda ou da adoção.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Afastamento do Cônjuge ou Companheiro	930174	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, independentemente de solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais ou municipais. Documentos referentes à remoção que dar-se-á a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também membro ou servidor que foi deslocado no interesse da Administração, classificar em 930229 - A PEDIDO>REMOÇÃO>LOTAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Alistamento / Convocação Eleitoral	930125	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento em virtude de serviços obrigatórios por lei, sendo a convocação tanto da Justiça Eleitoral como do Ministério Público para trabalho durante eleições. Documentos referentes à designação/convocação de membros para oficiar perante a Justiça Eleitoral classificar em 930205 - ATUAÇÃO ELEITORAL>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTA/AUSÊNCIAS>GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Atividade Política	930175	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença para concorrer a cargo eletivo. Documentos referentes à requisição e concessão de afastamento para exercer cargo eletivo classificar em 930133 - MANDATO ELETIVO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Capacitação	930176	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença para servidores em razão de cursos de aperfeiçoamento, realização de pesquisa para trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação lato sensu e dissertação ou tese de pós-graduação stricto sensu, bem como obtenção de certificação de competências profissionais, conforme legislação específica. Documentos referentes à capacitação institucional de membros e servidores por meio de cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação planejados ou realizados pelo órgão, mesmo envolvendo a contratação, realização e pagamento de terceiros, ou mesmo a realização de instrutoria interna classificar em 930257 - CURSO/TREINAMENTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO>CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a pedidos de inscrição, pagamento e participação de membros e servidores em eventos de capacitação profissional ou em cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação, que não envolvam planejamento da instituição, classificar em 930258 - CURSO/TREINAMENTO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO/CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a requisição e concessão de afastamento para membros e servidores realizarem estudos no país ou no exterior, bem como, no caso de membros, a participação em cursos de aperfeiçoamento, seminários ou congressos no país/exterior classificar em 930130 - ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Casamento / Gala	930126	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento para casamento. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Competição Desportiva	930127	Inclui documentos referentes à participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em legislação específica. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Curso de Formação	930128	Inclui documentos referentes ao afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Desempenho de Mandato Classista	930177	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença para o desempenho de mandato classista.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Doação de Sangue	930129	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento para doação de sangue, de um dia por mês, mediante comprovação. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Doença em Pessoa da Família	930178	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Estudo ou Missão	930130	Inclui documentos referentes a requisição e concessão de afastamento para membros e servidores ausentarem-se do país para missão no exterior, realização de estudos no país ou no exterior, bem como, no caso de membros, a participação em cursos de aperfeiçoamento, seminários ou congressos no país/exterior e para ministrar cursos e seminários. Documentos referentes à capacitação institucional de Membros e servidores por meio de cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação planejados ou realizados pelo órgão, mesmo envolvendo a contratação, realização e pagamento de terceiros, ou mesmo a realização de instrutoria interna classificar em 930257 - CURSO/TREINAMENTO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO/CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a pedidos de inscrição, pagamento e participação de membros e servidores em eventos de capacitação profissional ou em cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação, que não envolvam planejamento da instituição classificar em 930258 - CURSO/TREINAMENTO PROMOVIDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO/CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para servidores em razão de cursos de aperfeiçoamento, realização de pesquisa para trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação lato sensu e dissertação ou tese de pós-graduação stricto sensu, bem como obtenção de certificação de competências profissionais, conforme legislação específica classificar em 930176 - CAPACITAÇÃO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Falecimento / Nojo / Luto	930131	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família, conforme legislação específica. Documentos referentes a falecimento do membro ou servidor classificar em 930222 - FALECIMENTO>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a requerimento de auxílio funeral de membro e servidor classificar em 930249 - AUXÍLIO FUNERAL>AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL> PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL> GESTÃO DE PESSOAS. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Interesse Particular	930179	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença para tratar de interesses particulares, com prejuízo da remuneração.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Jurado / Júri / Audiência	930132	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento de servidor em virtude de atuação como jurado, júri ou participação em audiências. Documentos referentes à designação/convocação de membros para atuação em júri ou audiência classificar em 930206 - ATUAÇÃO EM PROCESSO/PROCEDIMENTO>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Licença-Prêmio	930180	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença-prêmio, com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício. Documentos referentes a conversão de licença-prêmio em pecúnia classificar em 930169 - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Mandato Eletivo	930133	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento para exercer cargo eletivo. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para concorrer a cargo eletivo classificar em 930175 - ATIVIDADE POLÍTICA>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Maternidade / Gestante	930181	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença maternidade/gestante.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Paternidade	930182	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença paternidade pelo nascimento de filho.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Período de Trânsito	930134	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de afastamento em virtude de período de trânsito, ou seja, deslocamento/transferência para outra sede. Documentos referentes à remoção voluntária ou por interesse público, a pedido ou 'ex-officio', com ou sem mudança de sede classificar nos subníveis de 930228 - REMOÇÃO>LOTAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao Concurso de Remoção classificar em 930266 - CONCURSO DE REMOÇÃO>SELEÇÃO INTERNA>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Quando o pedido referir-se a abono de faltas/ausências decorrente de afastamento deve-se incluir também a classificação no assunto 930195 - ABONO DE FALTAS/AUSÊNCIAS >GESTÃO DE FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Serviço Militar	930183	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença em virtude de convocação para serviço militar.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Afastamentos/Licenças->Tratamento da Própria Saúde	930184	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de licença para tratamento da própria saúde, concedida à vista de perícia médica. Documentos referentes ao benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos classificar em 930248 - AUXÍLIO DOENÇA>AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL>PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e à concessão de auxílio-saúde aos membros e servidores para custeio de despesas com assistência médica, hospitalar, odontológica, ambulatorial, plano de saúde e outros serviços classificar em 930166 - AUXÍLIO SAÚDE>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao reembolso de despesas médicas classificar em 930108 - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS>ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Averbação de Tempo de Serviço	930135	Inclui documentos referentes à requisição para registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra instituição, pública ou privada. Documentos referentes à análise de direitos sobre adicional de tempo de serviço (anuênio etc.) classificar em 930122 - TEMPO DE SERVIÇO>ADICIONAL>ADICIONAIS, ABONOS E ISENÇÕES>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos	930136	Refere-se à análise de direitos sobre descontos obrigatórios tais como previdência, assistência médica, IRRF, pensão alimentícia ou descontos autorizados tais como consignações, associações, sindicatos, agentes financeiros, bem como eventual reposição de parcela remuneratória recebida indevidamente ou ressarcimento ao erário. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Consignação / Empréstimo	930137	Inclui documentos referentes ao desconto autorizado e consignação em folha de pagamento dos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos questionamentos relativos a seu desconto.	30 anos	Quitação	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Contribuição Associativa / Sindical	930138	Inclui documentos referentes à contribuição efetuada em favor de associação de classe ou sindicato, bem como aos questionamentos relativos a seu desconto. Documentos referentes às relações com sindicatos e associações de classe classificar em 930343 - RELAÇÕES COM SINDICATOS/ASSOCIAÇÕES DE CLASSE/RELAÇÕES EXTERNAS>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Documentos referentes ao recolhimento anual e devido pelos servidores, em favor do sindicato representativo da classe classificar em 930149 - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL>ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	5 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Contribuição para o Plano de Seguridade Social / Previdência	930139	Inclui documentos referentes ao desconto efetuado na folha de pagamento, visando dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que lhes garantam os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento, reclusão, proteção à maternidade, à paternidade e à adoção, e assistência à saúde. Documentos referentes ao recolhimento patronal para o plano de seguridade social/previdência INSS classificar em 930151 - RECOLHIMENTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL/PREVIDÊNCIA>ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Devolução de Parcela Remuneratória	930140	Inclui documentos referentes à devolução de parcela da remuneração recebida indevidamente.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF	930141	Inclui documentos referentes ao desconto do imposto na fonte dos rendimentos pagos pelo Ministério Público, bem como aos questionamentos relativos a seu desconto. Documentos referentes à requisição e à concessão de isenção de imposto de renda sobre rendimentos relativos a aposentadoria ou pensão, desde que o solicitante seja portador de doença grave definida em lei classificar em 930123 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPF>ADICIONAIS, ABONOS E ISENÇÕES>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à retenção e ao recolhimento das contribuições sobre o imposto de renda de membros e servidores a serem repassadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil classificar em 930150 - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF>ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Exercício seguinte ao da declaração de imposto de renda	Eliminação	Prazo prescricional. Normativas do órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Pensão Alimentícia	930142	Inclui documentos referentes ao desconto obrigatório em folha de pagamento, determinado por decisão judicial, para manutenção dos filhos ou do ex cônjuge, bem como aos questionamentos relativos a seu desconto.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Descontos->Ressarcimento ao Erário / Reposição Pecuniária	930143	Inclui documentos referentes à reposição para a instituição de valores gerados por meio de gastos particulares, como contas de telefonia, combustível, entre outros, bem como o ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato doloso, culposo ou por omissão e aos questionamentos relativos ao pagamento.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Docência / Magistério	930144	Refere-se a comunicação e análise de direitos sobre o exercício de docência/magistério.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos	930145	Refere-se à retenção e ao recolhimento dos encargos patronais determinados por lei. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos->FGTS	930146	Inclui documentos referentes ao recolhimento correspondente a 8% da remuneração, incluídas as horas-extras, 13º salário, etc.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos->PIS / PASEP	930147	Inclui documentos referentes ao PASEP ou PIS, ou seja, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ou Programa de Integração Social.	10 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 3º do Decreto-Lei nº 2052/1983.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos->RAIS	930148	Inclui documentos referentes ao instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.	10 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 3º do Decreto-Lei nº 2052/1983.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos->Recolhimento da Contribuição Sindical	930149	Inclui documentos referentes ao recolhimento anual e devido pelos servidores, em favor do sindicato representativo da classe. Documentos referentes às relações com sindicatos e associações de classe classificar em 930343 - RELAÇÕES COM SINDICATOS/ASSOCIAÇÕES DE CLASSE/RELAÇÕES EXTERNAS>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Documentos referentes aos descontos relativos às contribuições para associação de classe ou sindicatos classificar em 930138 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA/SINDICAL>DESCONTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 174 da Lei nº 5.172/1966.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos->Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF	930150	Inclui documentos referentes à retenção e ao recolhimento das contribuições sobre o imposto de renda de membros e servidores a serem repassadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Documentos referentes ao desconto do imposto na fonte dos rendimentos pagos pelo Ministério Público classificar em 930141 - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF>DESCONTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e à concessão de isenção de imposto de renda sobre rendimentos relativos a aposentadoria ou pensão, desde que o solicitante seja portador de doença grave definida em lei classificar em 930123 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPF>ADICIONAIS, ABONOS E ISENÇÕES>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Exercício seguinte ao da declaração de imposto de renda	Eliminação	Prazo prescricional. Normativas do órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Encargos Patronais e Recolhimentos->Recolhimento para o Plano de Seguridade Social / Previdência	930151	Inclui documentos referentes ao recolhimento efetuado na folha de pagamento, visando dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que lhes garantam os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento, reclusão, proteção à maternidade, à paternidade e à adoção, e assistência à saúde, tais como o INSS, plano de seguridade do servidor e membros do Ministério Público. Documentos referentes ao desconto do membro ou servidor para o plano de seguridade social classificar em 930139 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL/PREVIDÊNCIA>DESCONTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Férias	930152	Inclui documentos referentes a requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre férias de membros e servidores. Documentos referentes à conversão de férias em pecúnia classificar em 930168 - CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação	930153	Refere-se à análise de direitos sobre requisição e concessão de vantagem pecuniária (gratificações) previstas em lei. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação->Cargo em Comissão / Função Comissionada	930155	Inclui documentos referentes a questionamentos sobre gratificação por exercício de função de chefia (cargo em comissão e função comissionada), bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento. Documentos referentes a ocupação de função de confiança no âmbito institucional por membros e servidores classificar em 930207 - FUNÇÃO COMISSIONADA>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao desligamento de função comissionada classificar em 930218 - DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a ocupação de cargo de livre nomeação e exoneração no âmbito institucional por membros e servidores classificar em 930238 - CARGO EM COMISSÃO>NOMEAÇÃO>PROVIMENTO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao desligamento de cargo em comissão classificar em 930221 - CARGO EM COMISSÃO>EXONERAÇÃO>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à alocação, ao redimensionamento de quantitativos, à distribuição e à transformação de cargos em comissão e funções comissionadas classificar nos subníveis de 930306 - CARGOS E FUNÇÕES>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação->Curso, Concurso ou Instrutoria Interna	930156	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de gratificação ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento, participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos, participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes ou que participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	20 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação->Especialidade	930157	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de gratificação ao servidor que detém cargos/carreiras específicas conforme determinado em legislação específica, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação->Natalina (13º salário)	930154	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de gratificação natalina, concedida ao membro e servidor que esteja no desempenho de suas funções, correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação->Perícia	930158	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de gratificação ao servidor perito, designado pela autoridade superior, para esclarecimento de questões específicas de cada área científica, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Gratificação->Projeto	930159	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de gratificação ao servidor, designado pela autoridade superior, para desenvolver e implementar projeto de especial interesse da Administração, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Incorporação de Vantagem Pessoal	930160	Inclui documentos referentes à análise de direitos sobre requisição e concessão de incorporações salariais que tenham sido determinadas administrativamente ou judicialmente, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento, tais como quintos, décimos, VPNI e outras incorporações. Documentos referentes à análise de direitos sobre adicional de tempo de serviço (anuênio) classificar em 930122 - TEMPO DE SERVIÇO>ADICIONAL>ADICIONAIS, ABONOS E ISENÇÕES>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios	930161	Refere-se à análise de direitos sobre requisição e concessão de indenizações e auxílios previstos em lei. Documentos referentes aos auxílios previdenciários (doença, funeral, natalidade, reclusão e acidente de serviço) classificar em 930246 - AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL> PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Ajuda de Custo e Transporte	930162	Inclui documentos referentes à requisição e concessão do pagamento com despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, uso de veículo próprio para realização de serviço vinculado ao interesse da administração. Documentos referentes ao deslocamento para o local de trabalho classificar em 930167 - AUXÍLIO TRANSPORTE>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	20 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Auxílio Alimentação	930163	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de benefício do auxílio alimentação a membros e servidores em atividade no Ministério Público.	100 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Auxílio Creche / Pré-escolar / Educação	930164	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de auxílio-creche para membros e servidores que tenham filhos ou dependentes com idade elegível conforme legislação específica.	100 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Auxílio Moradia	930165	Inclui documentos referentes à requisição e concessão de ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo membro ou servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.	100 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Auxílio Saúde	930166	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de auxílio-saúde aos membros e servidores para custeio de despesas com assistência médica, hospitalar, odontológica, ambulatorial, plano de saúde e outros serviços, conforme legislação específica. Documentos referentes ao benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos classificar em 930248 - AUXÍLIO-DOENÇA>AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL>PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para tratamento da própria saúde, concedida à vista de perícia médica, classificar em 930184 - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao reembolso de despesas médicas classificar em 930108 - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS>ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Auxílio Transporte	930167	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de auxílio-transporte aos servidores do Ministério Público no deslocamento para o local de trabalho e vice-versa. Documentos referentes ao pagamento com despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, uso de veículo próprio para realização de serviço vinculado ao interesse da administração classificar em 930162 - AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	20 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Conversão de Férias em Pecúnia	930168	Inclui documentos referentes à requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre conversão em pecúnia de período de férias não gozado. Documentos referentes a requisição, concessão e questionamentos sobre férias de Membros e servidores classificar em 930152 - FÉRIAS>DIREITOS OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia	930169	Inclui documentos referentes à requisição, concessão, alterações e questionamentos sobre conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruído. Documentos referentes à requisição e concessão de licença-prêmio classificar em 930180 - LICENÇA-PRÊMIO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Indenizações e Auxílios->Diárias e Passagens	930170	Inclui documentos referentes à requisição, concessão, prestação de contas e pagamento de diárias para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana de membros e servidores para se deslocarem de sua sede a serviço, bem como documentos referentes ao reembolso de diárias e passagens.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Recesso	930185	Inclui documentos referentes aos recessos de fim de ano e recesso forense. Documentos referentes à designação de membros e servidores para atuar em horário estabelecido conforme ato normativo classificar em 930212 - PLANTÃO>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	5 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Reembolso de Despesa	930186	Inclui documentos referentes à análise do pedido de reembolso de valores pagos pelos membros e servidores na realização de serviço ou de despesas autorizadas conforme legislação específica, tais como cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, entre outros. Documentos referentes ao reembolso de diárias e passagens, classificar em 930170 - DIÁRIAS E PASSAGENS>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao reembolso de despesas médicas, classificar em 930108 - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS>ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS. Gastos com deslocamento a serviço, mesmo que seja necessário o reembolso de despesas, deve ser cadastrado em 930170 - DIÁRIAS E PASSAGENS>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	20 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Residência fora da Comarca / Localidade	930187	Inclui documentos referentes ao pedido de autorização para Membro do Ministério Público, excepcionalmente, residir fora da respectiva Comarca / localidade.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Direitos, Obrigações e Vantagens->Trabalho em Casa / Home Office	930188	Inclui documentos referentes à análise de direitos sobre requisição e concessão de autorização para exercer as atividades de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos (TELETRABALHO).	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro	930366	Refere-se a assuntos disciplinares em face de membro do Ministério Público. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Abandono de Cargo	930367	Considera-se abandono do cargo a ausência do membro do Ministério Público ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos - Falta disciplinar conforme a Lei Complementar nº 75/93, art. 240, V, "e".	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Abuso de poder	930368	Abuso de poder é o ato ou efeito de impor a vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Afastamento não autorizado (substitui Ausência na comarca)	930369	O membro só poderá afastar-se de suas funções, quando estiver de acordo com a legislação que regulamenta os afastamentos na legislação federal (pertencente aos quadros do MPU) ou legislação estadual (pertencente aos quadros de unidade estadual). Em todos os casos, será considerado afastamento não autorizado quando o Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça não autorizar formalmente a ausência do órgão de lotação.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Assédio Moral	930371	É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Assédio Sexual	930372	Código Penal, art. 216-A, com a redação alterada pela Lei nº 10.224/2001 (Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Ausência em atos judiciais	930370	São deveres do membro do Ministério Público assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença. Sem devida autorização a ausência caracteriza falta do dever funcional. Lei 8.625/93 Art. 43, V.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Correição Extraordinária	930407	Vinculado à Classe Correição Extraordinária. Obs: a inspeção terá como assunto um dos definidos como disciplinares.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Correição Ordinária	930406	Vinculado à Classe Correição Ordinária. Obs: a inspeção terá como assunto um dos definidos como disciplinares.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Deixar de atender ao público ou interessados	930373	Lei 8.625/93, art. 43, XIII (atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Deixar de fundamentar as manifestações processuais	930375	Lei nº 8.625, Art.43, III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Deixar de prestar informações aos órgãos da administração superior	930376	Lei nº 8.625/93, Art.43, XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; Lei Complementar nº 75/93, Art. 236, IV - prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Deixar de velar por suas prerrogativas	930377	Lei nº 8.625, Art.43,II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; Lei Complementar nº 75/93, Art. 236, III - velar por suas prerrogativas institucionais e processuais.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Descumprimento de decisões, determinações e atos normativos dos órgãos da Administração Superior	930374	É dever do membro do Ministério Público acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Lei nº 8.625/93 Art. 43, XIV.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Descumprimento de prazos	930378	Lei nº 8.625/93, Art.43,IV - obedecer aos prazos processuais; Lei Complementar nº 75/93, Art. 236, I - cumprir os prazos processuais.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Envio de relatórios da Corregedoria-Geral e do CNMP	930397	LC 75/93, art. 236, IV (prestar informações aos órgãos da administração superior do Ministério Público, quando requisitadas). Lei 8.625/93, art. 43, XI (prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Exercício de atribuições estranhas ao cargo	930381	LC 75/93, art. 237, IV (exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério). Lei 8.625/93, art. 44 , IV (exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Exercício irregular da advocacia	930379	Lei nº 8.625/93, Art. 44, II - exercer advocacia; Lei Complementar nº 75/93, Art. 237, II - exercer a advocacia.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Exercício irregular de atividade comercial	930380	Lei nº 8.625/93, Art. 44,III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; Lei Complementar nº 75/93, Art. 237, III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Exercício irregular de atividade político-partidária	930382	LC 75/93, art. 237, V (exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer). Lei 8.625/93, art. 44, V (exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Exercício irregular de outra função pública	930383	CF/88, art. 128, § 5º, II, "d" (exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério). Lei nº 8.625/93, Art. 44,IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; Lei Complementar nº 75/93, Art. 237, IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Falta de decoro pessoal	930384	Lei n.º 8.625/1993, Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei: I - manter ilibada conduta pública e particular; LC 75/93, X - guardar decoro pessoal.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Falta de urbanidade	930385	Lei n.º 8.625/1993, art. 43, IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça; LC 75/93, VIII - tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Falta de zelo	930386	LC 75/93, IX - desempenhar com zelo e probidade as suas funções; Lei n.º 8.625/1993, art. 43, VI - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Improbidade	930387	Condutas elencadas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio ou de bens confiados à sua guarda	930388	Ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos (Lei n.º 8.429/92, artigo 10).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Manifestação pública indevida	930389	Violação de deveres funcionais praticada por meio de manifestações públicas.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Omissão na adoção de providências cabíveis	930390	Lei n.º 8.625/93, art. 43, VIII (adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo). LC 75/93, art. 236, VII (adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento ou que ocorrerem nos serviços a seu cargo).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Prática de Crime	930391	Prática de qualquer fato delituoso definido como crime no Código Penal ou na legislação extravagante.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro→ Prestação de informações obrigatórias pelos Membros sobre exercício da docência	930405	Resolução nº 73/2011-CNMP.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros	930398	Lei 8.625/93, art. 43, XIV (acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público).	Pai
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros->Em Entidades de acolhimento institucional e familiar	930403	Resolução nº 71/2011-CNMP.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros->Em Estabelecimentos penais prisionais	930401	Resolução nº 56/2010-CNMP.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros->Em Instituições de longa permanência de idosos	930404	Resolução nº 154/2016-CNMP.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros->Em Unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade	930402	Resolução nº 67/2011-CNMP.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros->Sobre Interceptação telefônica	930400	Resolução nº 36/2009.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Realização de visitas e inspeções pelos Membros->Sobre o Controle externo da atividade policial	930399	Resolução nº 20/2007-CNMP.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Receber honorários, percentagens ou custas processuais	930392	CF/88, art. 128, §5º, inc. II, "a".	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Residência fora da Comarca	930393	Lei n.º 8.625/1993, art. 43, X - residir, se titular, na respectiva Comarca; LC n.º 75/93, Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Suspeição ou Impedimento	930394	LC 75/93, art. 236, VI (declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei). Lei 8.625/93, art. 43, VII (declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de membro->Violação de sigilo funcional	930395	LC 75/93, art. 236, II (guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função).	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Disciplinar em face de servidor	930412	Inclui documentos referentes às sindicâncias e processos disciplinares, bem como à apuração de supostas faltas funcionais atribuídas a servidores do MP. Permitido às unidades do Ministério Público o detalhamento conforme legislação própria.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Gestão de Folha de Pagamento	930189	Temas referentes aos expedientes para elaboração e consolidação do pagamento de pessoal, materializado na folha de pagamento normal, complementar ou suplementar. Documentos referentes a questionamentos ou requisições sobre pagamento de direitos e vantagens devidas a membros e servidores classificar no assunto correspondente ao seu conteúdo. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Gestão de Folha de Pagamento->Aposentados e Pensionistas	930190	Inclui documentos referentes a retribuição pecuniária devida aos membros e servidores inativos e aos beneficiários de pensão decorrente de morte. Documentos referentes aos procedimentos necessários à concessão e gestão das aposentadorias classificar em 930217 - APOSENTADORIA>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes aos procedimentos necessários à concessão e gestão das pensões de dependentes de membro ou servidor do Ministério Público classificar em 930252 - PENSÃO CIVIL>PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao requerimento para pagamento de reembolso de despesas, indenizações, auxílios, adicionais, abonos, gratificações, incorporações ou descontos classificar em item específico dentro de 930115 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS; em item específico dentro de 930245 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS; ou em item específico dentro de 930106 - ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Gestão de Folha de Pagamento->Estagiários	930191	Inclui documentos referentes a retribuição pecuniária (bolsa) devida aos estudantes que exercem atividade em caráter educativo. Documentos referentes à contratação de empresas para realização de concurso para estagiários ou agentes de integração empresa-escola classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇO>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao registro e ao histórico de desempenho das atividades do estagiário classificar em 930113 - ESTAGIÁRIOS>CADASTRO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à elaboração e à organização de concurso de estagiários, bem como à seleção para estágio classificar em 930262 - CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS>SELEÇÃO EXTERNA>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS.	20 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Gestão de Folha de Pagamento->Membros e Servidores	930192	Inclui documentos referentes a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo público nas carreiras do Ministério Público. Documentos referentes ao requerimento para pagamento de licenças, curso de formação, reembolso de despesas, indenizações, auxílios, adicionais, abonos, gratificações, incorporações ou descontos classificar em item específico dentro de 930115 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS; em item específico dentro de 930245 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS; ou em item específico dentro de 930106 - ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Gestão de Folha de Pagamento->Servidores sem Vínculo Efetivo, Cedidos e Requisitados	930193	Inclui documentos referentes a retribuição pecuniária devida pelo exercício de cargo em comissão, ou por servidores cedidos e requisitados. Documentos referentes ao requerimento para pagamento de licenças, curso de formação, reembolso de despesas, indenizações, auxílios, adicionais, abonos, gratificações, incorporações ou descontos classificar em item específico dentro de 930115 - DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS; em item específico dentro de 930245 - PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL>GESTÃO DE PESSOAS; ou em item específico dentro de 930106 - ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência	930194	Temas referentes ao controle, registro e ocorrências relativas à jornada de trabalho. Obs: Classificar em item específico. Documentos referentes à autorização para exercer as atividades de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos (TELETRABALHO) classificar em 930188 - TRABALHO EM CASA/HOME OFFICE>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	Pai
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Abono de Falta / Ausências	930195	Inclui documentos referentes ao abono de faltas, ou ausências, que por determinação legal, não podem ocasionar descontos na remuneração. Documentos referentes a abono de permanência classificar em 930117 - ABONO DE PERMANÊNCIA>ADICIONAIS, ABONOS E ISENÇÕES>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Banco de Horas	930196	Inclui documentos referentes ao registro de saldo de horas além de jornada de trabalho, com possibilidade admissível de compensação de horas conforme legislação específica.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Convocação	930197	Inclui documentos referentes a convites com força obrigatória (convocação) para membro e servidor expedido pela Administração, mediante ato formal e específico, bem como a correspondente justificativa da impossibilidade de comparecimento. Documentos referentes à designação de membros e servidores para atuar em horário estabelecido conforme ato normativo classificar em 930212 - PLANTÃO>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à convocação eleitoral classificar em 930125 - ALISTAMENTO/CONVOCAÇÃO ELEITORAL>AFASTAMENTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS	10 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Folga Compensatória	930198	Inclui documentos referentes a concessão de folga a servidor por serviço prestado à Justiça Eleitoral ou fora da jornada preestabelecida. Documentos referentes à convocação eleitoral classificar em 930125 - ALISTAMENTO/CONVOCAÇÃO ELEITORAL>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	5 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Hora Extra	930199	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de autorização para trabalho além da jornada normal.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Horário Especial / Jornada Reduzida	930200	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de redução da jornada ou de horário especial, conforme casos definidos em lei.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Jornada Diferenciada	930201	Inclui documentos referentes à requisição e à concessão de jornada estipulada diferentemente da jornada preestabelecida, conforme casos definidos em lei.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Gestão de Frequência->Registro de Ponto .	930202	Inclui documentos referentes a questões relativas ao controle de entrada e saída diária do servidor em serviço, tais como folha, cartão ou livro de ponto, mapa de frequência, atestado de efetividade, entre outros.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal	930203	Questões relacionadas à admissão, aproveitamento, nomeação, readaptação, recondução, reintegração, reversão, demissão, exoneração, falecimento, lotação, remoção, permuta, designação, disponibilidade, redistribuição, substituição, requisição e cessão de membros e servidores. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação	930204	Refere-se à designação/convocação de membros e servidores para atividades específicas. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Atuação Eleitoral	930205	Inclui documentos referentes à designação/convocação de membros para oficiar perante a Justiça Eleitoral. Documentos referentes às obrigações no âmbito da Justiça Eleitoral classificar em 930125 - ALISTAMENTO/CONVOCAÇÃO ELEITORAL>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Atuação em Processo / Procedimento	930206	Inclui documentos referentes à designação/convocação de membros para atuação em procedimento/processo (inquérito, expediente, audiência, júri).	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Função Comissionada	930207	Inclui documentos referentes à designação de membros e servidores para ocupar função de confiança no âmbito institucional. Documentos referentes a ocupação de cargo de livre nomeação e exoneração no âmbito institucional classificar em 930238 - CARGO EM COMISSÃO>NOMEAÇÃO>PROVIMENTO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao desligamento de função comissionada classificar em 930218 - DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Itinerância / Regime de Exceção	930208	Inclui documentos referentes à designação de Membros por ato excepcional e fundamentado, para exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Participação em Órgão Colegiado	930209	Inclui documentos referentes à designação de membros ou servidores para participação em órgão colegiado, tais como: conselho, comissão, grupo de trabalho, bem como a indicação para representação da instituição em órgãos externos. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Participação em Órgão Colegiado->Atuação em Comissão / Comitê / Grupo de Trabalho / Força Tarefa	930210	Inclui documentos referentes à designação de membros e servidores para atuar em grupo geralmente com poderes deliberativos ou executivos, tendo em vista objetivos específicos. Documentos referentes ao desenvolvimento dos trabalhos e respectivos produtos classificar no assunto correspondente ao seu conteúdo.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Participação em Órgão Colegiado->Atuação em Conselho Externo	930211	Inclui documentos referentes à designação de membros e servidores para atuar em órgão colegiado de natureza consultiva, avaliativa e fiscalizadora de âmbito externo. Documentos referentes à eleição ou posse em conselhos de âmbito institucional classificar nos subníveis de 930295 - ELEIÇÃO OU POSSE>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Documentos referentes ao desenvolvimento dos trabalhos e respectivos produtos classificar no assunto correspondente ao seu conteúdo.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Plantão	930212	Inclui documentos referentes à designação de membros e servidores para atuar em horário estabelecido conforme ato normativo. Documentos referentes a convites com força obrigatória (convocação) para Membro e servidor expedido pela Administração classificar em 930197 - CONVOCAÇÃO>GESTÃO DA FREQUÊNCIA>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes aos recesso de fim de ano e ao recesso forense classificar em 930185 - RECESSO>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Designação->Substituição de Função/Cargo/Ofício	930213	Inclui documentos referentes à designação de Membros e servidores, para substituição dos titulares durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância	930216	Refere-se ao desligamento de membro ou servidor e a consequente vaga do cargo. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Aposentadoria	930217	Inclui documentos referentes aos procedimentos necessários à concessão e gestão das aposentadorias: voluntária por tempo de serviço, compulsória aos setenta e cinco anos de idade, ou por invalidez permanente. Documentos referentes ao pagamento e revisão de valores de aposentadoria classificar em 930190 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS>GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Dispensa de Função Comissionada	930218	Inclui documentos referentes à dispensa de função de confiança, que dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio interessado. Documentos referentes à exoneração de cargo em comissão classificar em 930221 - CARGO EM COMISSÃO>EXONERAÇÃO>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à ocupação de função de confiança classificar em 930207 - FUNÇÃO COMISSIONADA>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Exoneração	930219	Inclui documentos referentes à exoneração de membro ou servidor, podendo ocorrer a pedido ou por não satisfazer os requisitos do estágio probatório, ou ainda, tratando-se de cargo em comissão, a critério da autoridade competente. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Exoneração->Cargo Efetivo	930220	Inclui documentos referentes à exoneração em cargo efetivo, a pedido ou por não satisfazer os requisitos do estágio probatório.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Exoneração->Cargo em Comissão	930221	Inclui documentos referentes à exoneração dar-se-á em cargo em comissão, a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio interessado. Documentos referentes à dispensa de função comissionada classificar em 930218 - DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a ocupação de cargo de livre nomeação e exoneração no âmbito institucional por membros e servidores classificar em 930238 - CARGO EM COMISSÃO>NOMEAÇÃO>PROVIMENTO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Falecimento	930222	Inclui documentos referentes ao registro de falecimento de membro ou servidor, ativo ou inativo. Documentos referentes a concessão de afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos classificar em 930131 - FALECIMENTO/NOJO/LUTO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a requerimento de auxílio funeral de membro e servidor classificar em 930249 - AUXÍLIO FUNERAL>AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL> PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL> GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Desligamento e Vacância->Posse em outro Cargo Inacumulável	930223	Inclui documentos referentes à vacância do cargo público em virtude de posse em outro cargo inacumulável na mesma esfera administrativa, sem que haja interrupção do tempo de serviço público, e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e o ente federado.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Lotação	930224	Refere-se à relação do membro ou servidor com a unidade administrativa em que exercem as atribuições e responsabilidades do cargo público. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Lotação->Disponibilidade	930225	Inclui documentos referentes à disponibilidade de servidores nos casos de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Lotação->Provisória	930226	Inclui documentos referentes à lotação provisória que dar-se-á, a critério da administração, quando para exercício de função de confiança ou cargo em comissão e para suprir a carência de servidores da unidade de destino. Poderá ser concedida, independentemente do interesse da Administração: - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.	57 anos	Cessação da lotação	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Lotação->Remoção	930228	Inclui documentos referentes à remoção voluntária ou por interesse público, a pedido ou 'ex-officio', com ou sem mudança de sede. Documentos referentes ao Concurso de Remoção classificar em 930266 - CONCURSO DE REMOÇÃO>SELEÇÃO INTERNA>RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de afastamento em virtude de período de trânsito, ou seja, deslocamento/transferência para outra sede classificar em 930134 - PERÍODO DE TRÂNSITO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Lotação->Remoção->A Pedido	930229	Inclui documentos referentes à modalidade de remoção que dar-se-á a pedido do interessado com concessão sujeita a critério da Administração. Inclui acompanhamento de cônjuge ou companheiro, permuta e por motivo de saúde.	57 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 205 Lei nº 10.406/2002.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Lotação->Remoção->De Ofício	930231	Inclui documentos referentes à modalidade de remoção que dar-se-á no interesse da Administração (ex-officio).	57 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 205 Lei nº 10.406/2002.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento	930234	Refere-se às formas de preenchimento do cargo público previstas na legislação. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Aproveitamento	930235	Inclui documentos referentes ao aproveitamento, ou seja, o retorno à atividade do membro ou servidor em disponibilidade ao exercício funcional.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Nomeação	930236	Inclui documentos referentes à nomeação, em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira, ou em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Nomeação->Cargo Efetivo	930237	Inclui documentos referentes à nomeação em caráter efetivo quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Nomeação->Cargo em Comissão	930238	Inclui documentos referentes à nomeação em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração. Documentos referentes a ocupação de função de confiança no âmbito institucional por membros e servidores classificar em 930207 - FUNÇÃO COMISSIONADA>DESIGNAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao desligamento de cargo em comissão classificar em 930221 - CARGO EM COMISSÃO>EXONERAÇÃO>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Posse	930239	Inclui documentos referentes à posse (investidura) em cargo público. Documentos referentes à posse em outro cargo inacumulável classificar em 930223 - POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à posse para ocupar cargo eletivo institucional classificar em 930295 - ELEIÇÃO OU POSSE>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para concorrer a cargo eletivo classificar em 930175 - ATIVIDADE POLÍTICA>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de afastamento para exercer cargo eletivo classificar em 930133 - MANDATO ELETIVO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Readaptação	930240	Inclui documentos referentes à investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (restrições de atividades laborais por motivo de saúde).	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Recondução	930241	Inclui documentos referentes à recondução ou retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado que pode decorrer de obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante do cargo. Inclui, ainda, a recondução de membro no caso de reintegração (art. 205 LC 75/93).	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Reintegração	930242	Inclui documentos referentes à reintegração, que é o retorno do membro ou servidor ao cargo, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
>Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Provimento->Reversão	930243	Inclui documentos referentes à reversão, ou seja, o retorno à atividade do membro ou servidor aposentado.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Movimentação de Pessoal->Requisição e Cessão	930244	Inclui documentos referentes à disposição (cedência) ou requisição (ingresso de adido) para exercício de atribuições em outro órgão, com ou sem ônus para o órgão de origem, bem como o ressarcimento ao órgão de origem nos casos previstos em legislação específica.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social	930245	Temas referentes ao conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o membro, o servidor e a sua família. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Auxílio Previdenciário e Assistencial	930246	Refere-se aos benefícios pagos aos interessados ou aos seus dependentes de forma a atender a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte; maternidade e adoção; e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes aos auxílios/indenizações (moradia, creche, alimentação e transporte) classificar em 930161 - INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	Pai
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Auxílio Previdenciário e Assistencial->Acidente de Serviço	930247	Inclui documentos referentes ao benefício pago ao servidor que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento. Documentos referentes à requisição e concessão de licença por acidente em serviço classificar em 930172 - ACIDENTE EM SERVIÇO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Auxílio Previdenciário e Assistencial->Auxílio Doença	930248	Inclui documentos referentes ao benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento. Documentos referentes à requisição e à concessão de auxílio-saúde aos membros e servidores para custeio de despesas com assistência médica, hospitalar, odontológica, ambulatorial, plano de saúde e outros serviços classificar em 930166 - AUXÍLIO SAÚDE>INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para tratamento da própria saúde, concedida à vista de perícia médica, classificar em 930184 - TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao reembolso de despesas médicas classificar em 930108 - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS>ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA>PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS.	57 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Auxílio Previdenciário e Assistencial->Auxílio Funeral	930249	Inclui documentos referentes ao benefício assistencial concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de membro ou servidor, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento. Documentos referentes a falecimento do membro ou servidor classificar em 930222 - FALECIMENTO>DESLIGAMENTO E VACÂNCIA>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes a concessão de afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos classificar em 930131 - FALECIMENTO/NOJO/LUTO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Auxílio Previdenciário e Assistencial->Natalidade	930250	Inclui documentos referentes ao benefício de natureza assistencial devido ao servidor no valor correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Auxílio Previdenciário e Assistencial->Reclusão	930251	Inclui documentos referentes ao benefício legalmente devido aos dependentes de servidores que contribuem para a Previdência Social, enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, bem como aos questionamentos relativos a seu pagamento.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Pensão Civil	930252	Inclui documentos referentes aos procedimentos necessários à concessão e gestão das pensões vitalícias ou temporárias de dependentes de membro ou servidor do Ministério Público. Documentos referentes ao pagamento e revisão de valores de pensão civil classificar em 930190 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS>GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerados direitos de pensionistas e prováveis descendentes.
Gestão de Pessoas->Previdência, Assistência e Seguridade Social->Previdência Complementar	930253	Inclui documentos referentes ao benefício opcional, que proporciona ao servidor um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. Documentos referentes ao recolhimento patronal para o plano de seguridade social/previdência INSS classificar em 930151 - RECOLHIMENTO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL/PREVIDÊNCIA>ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao desconto do membro ou servidor para o plano de seguridade social classificar em 930139 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL/PREVIDÊNCIA>DESCONTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento	930254	Temas referentes ao ingresso de membros, servidores e estagiários e ao aperfeiçoamento profissional e funcional. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Avaliação de Desempenho / Produtividade	930255	Inclui os documentos referentes ao procedimento de avaliação de desempenho, considerado como sendo a forma em que o servidor coloca em prática as suas competências (conhecimentos, habilidades e atitudes) para a realização das tarefas que lhe foram atribuídas, e produtividade, considerada a relação entre o resultado final (bens ou serviços) de um processo (atividades realizadas para produzir bens ou serviços) e os recursos alocados para a sua realização.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional	930256	Refere-se à qualificação e a capacitação de recursos humanos, por meio de treinamentos, cursos, seminários, congressos, simpósios, entre outros, visando ao aprimoramento profissional de membros e servidores. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional->Curso / Treinamento Promovido pela Instituição	930257	Inclui documentos referentes ao projeto, à seleção e à capacitação institucional de membros e servidores por meio de cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação planejados ou realizados pelo órgão, mesmo envolvendo a contratação, realização e pagamento de terceiros, ou mesmo a realização de instrutoria interna. Documentos referentes ao afastamento de membros e servidores para participação em cursos de aperfeiçoamento, seminários ou congressos no país/exterior classificar em 930130 - ESTUDO OU MISSÃO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para servidores em razão de cursos de aperfeiçoamento classificar em 930176 - CAPACITAÇÃO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	5 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional->Curso / Treinamento Promovido por outra Instituição	930258	Inclui documentos referentes a pedidos de inscrição, pagamento e participação de membros e servidores em eventos de capacitação profissional ou em cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação, que não envolvam planejamento da instituição. Documentos referentes à participação de membros em seminários ou congressos no país ou no exterior classificar em 930130 - ESTUDO OU MISSÃO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de licença para servidores em razão de cursos de aperfeiçoamento classificar em 930176 - CAPACITAÇÃO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	5 anos	Aprovação de contas do exercício em que findar o contrato	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Estágio Probatório	930259	Inclui documentos referentes ao estágio probatório, ou seja, o período em que será verificada a conveniência ou não de confirmação no cargo, ocorrendo após este período a vitaliciedade para membros e estabilidade para o servidor.	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o servidor atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Frequência e aproveitamento de Membro em curso de ingresso e vitaliciamento	930396	Inclui documentos referentes à matrícula, frequência e aproveitamento de membros no curso de ingresso e vitaliciamento	57 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerado o período correspondente ao tempo de serviço e o período necessário para o membro atingir a idade máxima para a aposentadoria compulsória (75 anos), conforme a constituição federal em vigor.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Gestão por Competências	930260	Inclui documentos referentes ao acompanhamento e à mensuração permanente da evolução das competências dos servidores (fundamentais, gerenciais e técnicas), com vistas a compreender quais competências a organização precisa e, a partir disso, avaliar quais ela já possui. Documentos referentes às atribuições, conceituação e alterações relativas a cargos e funções classificar nos subníveis de 930306 - CARGOS E FUNÇÕES>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Externa	930261	Refere-se ao processo de seleção de recursos humanos por meio de concurso público. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Externa->Concurso de Estagiários	930262	Inclui documentos referentes à elaboração e à organização do concurso, bem como à seleção para estágio visando desempenho de atividades complementares à área de formação por estudantes que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial. Documentos referentes à contratação de empresas para realização de concurso para estagiários ou agentes de integração empresa-escola classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao registro e ao histórico de desempenho das atividades do estagiário classificar em 930113 - ESTAGIÁRIOS>CADASTRO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao pagamento de estagiários classificar em 930191 - ESTAGIÁRIOS>GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Externa->Concurso Público para Membro	930263	Inclui documentos referentes à elaboração e à organização do concurso, bem como à seleção de candidatos ao ingresso na carreira de membro do Ministério Público e respectivos questionamentos administrativos quanto ao certame. Documentos referentes à contratação de empresas para realização do concurso classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes a questionamentos judiciais classificar em 930004 - ACOMPANHAMENTO DE FEITOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	10 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Externa->Concurso Público para Servidor	930264	Inclui documentos referentes à elaboração e à organização do concurso, bem como à seleção de candidatos para cargo público de provimento efetivo por meio da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e respectivos questionamentos administrativos quanto ao certame. Documentos referentes à contratação de empresas para realização do concurso classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes a questionamentos judiciais classificar em 930004 - ACOMPANHAMENTO DE FEITOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA	10 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos para guarda permanente.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Interna	930265	Refere-se ao processo de seleção de recursos humanos por meio de recrutamento interno, de concurso de remoção, progressão e promoção funcional de Membros e servidores na respectiva carreira. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Interna->Concurso de Remoção	930266	Inclui documentos referentes a elaboração, organização, execução e resultado do concurso de remoção. Documentos referentes às demais modalidades de remoção (de ofício, a pedido, para acompanhar cônjuge/companheiro, por motivo de saúde ou permuta) classificar nos subníveis de 930228 - REMOÇÃO>LOTAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes à requisição e concessão de afastamento em virtude de período de trânsito, ou seja, deslocamento/transferência para outra sede classificar em 930134 - PERÍODO DE TRÂNSITO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo prescricional. Art. 205 Lei nº 10.406/2002.
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Interna->Promoção/Progressão Funcional	930267	Inclui os documentos referentes aos procedimentos para promoção de membros por antiguidade (quadro antiguidade) ou merecimento, incluída a documentação das sessões de deliberação. Inclui também os documentos referentes à movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, na respectiva carreira (progressão), bem como do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte na respectiva carreira (promoção). Documentos referentes à requisição e concessão de afastamento em virtude de período de trânsito, ou seja, deslocamento/transferência para outra sede, classificar em 930134 - PERÍODO DE TRÂNSITO>AFASTAMENTOS/LICENÇAS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	100 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional
Gestão de Pessoas->Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento->Seleção Interna->Recrutamento Interno	930269	Inclui documentos referentes à movimentação interna dos servidores entre os vários órgãos da instituição, conforme legislação específica. Documentos referentes à elaboração, organização, execução e resultado do concurso de remoção classificar em 930266 - CONCURSO DE REMOÇÃO>SELEÇÃO INTERNA>RECRUTAMENTO SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes às modalidades de remoção (de ofício, a pedido, para acompanhar cônjuge/companheiro, por motivo de saúde ou permuta) classificar nos subníveis de 930228 - REMOÇÃO>LOTAÇÃO>MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS.	10 anos	Término do recrutamento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Orçamentária e Financeira	930270	Questões relacionadas ao cumprimento das diretrizes da política orçamentária e financeira por meio da execução orçamentária e financeira. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes ao planejamento da Política Orçamentária e Financeira classificar em 930326 - POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA	Pai
Gestão Orçamentária e Financeira->Adiantamento de Despesa	930271	Inclui documentos referentes a despesas excepcionais e respectivas comprovações autorizadas por meio de suprimentos de fundos, cartão corporativo, pronto pagamento, também considerado adiantamento de numerário.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Contas de Utilidade Pública	930272	Inclui documentos referentes à contratação, ao acompanhamento e ao pagamento das faturas relativas ao fornecimento de serviços públicos concedidos a empresas, tais como transmissão de dados, voz e imagem (telefone e internet), água, esgoto, energia elétrica e gás.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Crédito Suplementar, Especial ou Extraordinário	930273	Inclui documentos referentes à captação de recursos orçamentários, assim como a elaboração de alterações orçamentárias, por meio de créditos adicionais que são suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária, especiais quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e extraordinários quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Distribuição e Provisionamento de Recursos Orçamentários	930274	Inclui documentos tais como quadro de detalhamento de despesa - QDD, referentes ao provisionamento de programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro da mesma instituição. Considera-se: a) descentralização interna de créditos: realizada entre as unidades gestoras de um mesmo órgão; b) descentralização externa: efetivada entre as unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferente.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Execução Orçamentária, Financeira e Fiscal	930275	Inclui documentos referentes às atividades de reprogramação orçamentária, disponibilidade orçamentária, cronograma de desembolso, aplicação financeira, abrangendo todo o controle da contabilidade tais como balanço, balancete, diário, razão, entre outros, bem como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Documentos referentes ao empenho, liquidação e pagamento de faturas classificar no subitem específico em 930028 - GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS ou 930107 - PROFISSIONAL, CLÍNICA E HOSPITAL CREDENCIADOS>ASSISTÊNCIA MÉDICA EXTERNA/PLANO DE SAÚDE>GESTÃO DE PESSOAS	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Fundo de Reaparelhamento	930276	Inclui documentos referentes a gestão do fundo de reaparelhamento que tem por finalidade o fortalecimento de recursos financeiros destinados ao reequipamento físico, tecnológico e de recursos humanos do MP.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Impostos, Taxas e Multas	930277	Inclui documentos referentes aos questionamentos e pagamentos de impostos, taxas ou multas, tais como IPTU de imóvel alugado, taxa de condomínio (e taxa extra de imóvel), taxa de licenciamento e emplacamento de veículo, multas de trânsito, entre outros.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Orçamentária e Financeira->Prestação / Tomada de Contas junto aos Tribunais de Contas	930278	Inclui documentos referentes à prestação e à tomada de contas do exercício financeiro, bem como o relatório de gestão apresentado ao respectivo Tribunal e questões relacionadas à aplicação de recursos financeiros pontuais. Documentos referentes a prestação de contas específicas classificar no assunto correspondente, como por exemplo diárias. Documentos referentes à prestação de contas do MP junto à sociedade e Casas Legislativas classificar em 930314 - ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES/RESULTADOS>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA Documentos referentes ao cumprimento de diligências para instrução de procedimentos em curso no Tribunal de Contas classificar em 930344 - RELAÇÕES COM TRIBUNAL DE CONTAS>RELAÇÕES EXTERNAS>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa	930003	Questões relacionadas às diretrizes e regulamentação interna, o funcionamento, a criação e as ações de planejamento e controle que possibilitam o andamento das rotinas administrativas, definindo as regras jurídico-administrativas da organização e as estratégias para assegurar a defesa dos direitos de usuários do serviço público. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos	930004	Inclui documentos referentes ao acompanhamento e instrução de feitos judiciais em âmbito administrativo e questões de ordem administrativa em outras instituições. Nota MPF: Inclui, ainda, a ordem de cumprimento de ações judiciais. Recomenda-se registrar, também, o tema referente ao objeto da ação.	2 anos	Trânsito em julgado ou decisão administrativa definitiva	Eliminação	Prazo decadencial. Art. 975 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Prazo precaucional.
Gestão Política e Administrativa->Apoio à Atividade Finalística	930417	Inclui documentos referentes à solicitação formal por membro do Ministério Público, de estudos técnicos (análises, orientações, apoio), elaboração de laudos, realização de diligências etc, realizados por corpo técnico administrativo, para subsidiar procedimentos finalísticos.	2 anos	Trânsito em julgado ou decisão administrativa definitiva	Eliminação	Prazo decadencial. Art. 975 da Lei nº 13.105/2015 (CPC). Prazo precaucional.
Gestão Política e Administrativa->Assessoramento Técnico Legislativo	930006	Inclui documentos referentes ao acompanhamento do processo legislativo relativos aos temas de interesse da unidade do Ministério Público, com a formulação e acompanhamento de proposições normativas, tais como anteprojetos de lei, emendas, entre outros.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Auditoria Interna	930282	Inclui documentos referentes ao controle interno (auditoria) no Ministério Público. Documentos referentes à prestação e tomada de contas do exercício financeiro, bem como o relatório de gestão apresentado ao respectivo Tribunal classificar em 930278 - PRESTAÇÃO/TOMADA DE CONTAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS>GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.	5 anos	Aprovação de contas	Eliminação	Prazo prescricional. Observadas as normativas do respectivo Tribunal de Contas e órgão fazendário.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional	930283	Temas referentes às atividades de comunicação institucional e à promoção de eventos ou cerimônias oficiais. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Campanha / Divulgação Institucional	930284	Inclui documentos referentes à veiculação de campanhas institucionais e divulgação de ações institucionais.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Cerimônias e Eventos Promovidos pela Instituição	930285	Inclui documentos referentes ao planejamento, organização e promoção de eventos institucionais e de cerimônias oficiais, bem como à concessão de comenda e louvor ou premiações a pessoas ou entidades que se destacaram na prestação de serviços relevantes à sociedade. Documentos referentes aos tipos de elogios recebidos por membros e servidores por relevantes serviços prestados classificar em 930112 - ELOGIO/COMENDA/LOUVOR>CADASTRO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes aos compromissos e solenidades oficiais nacionais e internacionais, da direção da instituição, contendo agendas, convites, malas diretas, ofícios, dentre outros classificar em 930332 - COMPROMISSOS E EVENTOS OFICIAIS>RELAÇÕES EXTERNAS>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Considerar critérios históricos a serem definidos pela unidade para guarda permanente. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Identidade Visual	930286	Inclui documentos referentes ao processo de definição e unificação do conjunto de imagens, cores, símbolos, logotipos, fontes e padrões visuais que representam graficamente o Ministério Público. Documentos referentes à identificação de membros, servidores, estagiários, funcionários e visitantes, tais como crachá, carteira funcional, credencial de veículo, entre outros classificar em 930351 - IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL>SEGURANÇA INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Pedido de Informação-Lei de Acesso à Informação	930408	Inclui documentos referentes à hipótese de pedido de informação formulado com base na LAI (Lei de Acesso à Informação)	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Produção Editorial	930287	Inclui documentos referentes à publicação oficial e coedição de livros, periódicos, folhetos, dentre outros, em meio físico ou eletrônico.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Registro de Imagem e Som	930288	Inclui documentos referentes ao banco de imagem, registros fotográficos, registros sonoros e registros audiovisuais sobre as atividades.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Relações com a Imprensa	930289	Refere-se ao credenciamento de jornalistas no Ministério Público e às atividades de clipping. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Relações com a Imprensa->Credenciamento de Jornalistas	930290	Inclui documentos referentes ao credenciamento visando facilitar o acesso dos profissionais de imprensa.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Relações com a Imprensa->Mídia / Clipping	930291	Inclui documentos referentes à compilação de notícias sobre a instituição veiculada na imprensa. Documentos referentes à contratação de empresa para realização de serviços de clipping classificar em 930074 - MÃO DE OBRA NÃO RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Comunicação Institucional->Serviço de Ouvidoria	930294	Inclui documentos referentes ao recebimento de manifestações, sendo estas comentário, crítica, denúncia, elogio, reclamação ou sugestão de qualquer interessado, referentes a membros, servidores ou órgãos do Ministério Público e encaminhamento para esclarecimentos ou providências.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse	930295	Temas referentes ao procedimento pelo qual se instaura o processo eleitoral para escolha de membro para ocupar cargo. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse de Corregedor-Geral	930296	Inclui documentos referentes à realização de eleição ou posse do Corregedor-Geral do Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse de Desembargador / Ministro (Quinto Constitucional)	930297	Inclui documentos referentes à realização de eleição ou posse e deliberação sobre destinação de vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais ao Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou posse de Ouvidor	930410	Inclui documentos referentes à realização de eleição ou posse de Ouvidor.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse de Procurador-Geral	930298	Inclui documentos referentes à eleição ou posse de Procurador-Geral para composição de lista tríplice a ser remetida ao Chefe do Poder Executivo, para nomeação.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse para compor Câmara de Coordenação e Revisão	930299	Inclui documentos referentes à eleição ou posse dos membros para compor órgão colegiado setorial de coordenação, de integração e de revisão do exercício profissional no Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse para compor Conselho Nacional de Justiça - CNJ	930300	Inclui documentos referentes à eleição ou posse dos membros do Ministério Público para compor o Conselho Nacional de Justiça.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse para compor Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP	930301	Inclui documentos referentes à eleição ou posse dos membros do Ministério Público para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse para compor Conselho Superior	930302	Inclui documentos referentes à realização de eleição ou posse de Procuradores e respectivos suplentes para comporem o Conselho Superior do Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Eleição ou Posse->Eleição ou Posse para compor Órgão Especial do Colégio de Procuradores	930303	Inclui documentos referentes à realização de eleição ou posse para os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Gestão de Acordo, Cooperação Técnica ou Convênio	930005	Inclui documentos referentes à formalização, acompanhamento, prestação de contas de acordos, convênios e respectivos aditivos.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional	930007	Temas referentes a instituição de políticas e normas administrativas, bem como a organização e padronização administrativa. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa	930305	Refere-se à padronização e organização administrativa do Ministério Público, ao acompanhamento das ações visando adequação e melhoria contínua, incluindo regimento, estrutura organizacional e organograma. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Cargos e Funções	930306	Refere-se à definição de criação, ativação, desativação, reativação ou outra modificação nos cargos e funções do MP. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Cargos e Funções->Alocação / Distribuição	930307	Inclui documentos referentes aos estudos e às análises de ajustes e realocação ou alocação de cargos, visando o balanceamento de carga de trabalho entre diferentes áreas, processos ou funções. Na hipótese de transformação das atribuições de órgãos de execução/ofício utilizar o assunto 930365 - MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO/OFÍCIO>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Cargos e Funções->Atribuições / Classificação	930308	Inclui documentos referentes às atribuições básicas e comuns e requisitos de investidura nos cargos das carreiras do Ministério Público. Na hipótese de transformação das atribuições de órgãos de execução/ofício utilizar o assunto 930365 - MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO/OFÍCIO>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Cargos e Funções->Redistribuição	930363	Inclui documentos referentes ao deslocamento do servidor com o respectivo cargo de um quadro de pessoal ou entidade para outra, cujos planos de cargos e vencimentos sejam semelhantes. Documentos referentes à alocação e distribuição de cargos dentro da mesma instituição classificar em 930307 - ALOCAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO>CARGOS E FUNÇÕES>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Na hipótese de transformação das atribuições de órgãos de execução/ofício utilizar o assunto 930365 - MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO/OFÍCIO>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Cargos e Funções->Reenquadramento	930309	Inclui documentos referentes à ação de reenquadramento dos servidores, observando as progressões obtidas na carreira. Na hipótese de transformação das atribuições de órgãos de execução/ofício utilizar o assunto 930365 - MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO/OFÍCIO>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Cargos e Funções->Transformação	930310	Inclui documentos referentes à alteração ou modificação em cargos e funções sem que se altere a designação, as atribuições e os requisitos de ingresso, bem como proposta de criação e extinção de cargos e funções. Na hipótese de transformação das atribuições de órgãos de execução/ofício utilizar o assunto 930365 - MODIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO/OFÍCIO>ORGANIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO ADMINISTRATIVA>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Estrutura Organizacional	930009	Inclui documentos referentes à transformação na estrutura e atribuições de órgãos de gestão administrativa.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Modificação de Atribuições de Órgãos de Execução/Ofício	930365	Inclui documentos referentes à transformação de atribuições para órgãos de execução/ofício no âmbito do Ministério Público.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Organização e Padronização Administrativa->Processos de Trabalho / Negócio	930312	Inclui documentos referentes à definição de atividades realizadas com o objetivo de produzir normas e manuais de procedimentos, podendo estar ligados a processos finalísticos ou processos de apoio.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Políticas e Normas Administrativas	930008	Questões relacionadas à política administrativa do Ministério Público, constituído de atos normativos (normas, regulamento, diretrizes, procedimentos, estudos ou decisões de caráter geral) que definem e dão direção às suas ações administrativas. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Acompanhamento de Atividades / Resultados	930314	Inclui documentos referentes aos relatórios de Gestão, prestação de contas do MP junto à sociedade e Casas Legislativas, relatório de atividades, relatório de gestão das áreas institucionais. Documentos referentes à prestação e tomada de contas do exercício financeiro, bem como o relatório de gestão apresentado ao respectivo Tribunal e questões relacionadas à questionamentos de aplicação de recursos financeiros pontuais classificar em 930278 - PRESTAÇÃO/TOMADA DE CONTAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS>GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Planejamento Estratégico	930315	Refere-se aos feitos cujos temas sejam alinhados com o Planejamento Estratégico, Plano Geral de Atuação, Planos Setoriais dos órgãos de execução etc. O assunto, de natureza complementar, deve ser registrado para indicar a atuação do MP. Observação: O assunto não contempla a hipótese prevista no item 970004 (PROJETO), perfilado dentre as ATIVIDADES NÃO PROCEDIMENTAIS.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Planejamento Estratégico->Cumprimento e Efetivação	930415	Inclui documentos referentes à execução do Planejamento Estratégico do órgão. Deve ser utilizado juntamente com o assunto principal em caso deste ter sido eleito como de atuação estratégica pelo respectivo ramo do Ministério Público. Tem a finalidade de possibilitar a imediata identificação da etapa do Planejamento Estratégico da respectiva unidade.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Planejamento Estratégico->Elaboração e Estruturação	930414	Inclui documentos referentes à concepção do Planejamento Estratégico do órgão. Deve ser utilizado juntamente com o assunto principal em caso deste ter sido eleito como de atuação estratégica pelo respectivo ramo do Ministério Público. Tem a finalidade de possibilitar a imediata identificação da etapa do Planejamento Estratégico da respectiva unidade.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Comunicação Institucional	930316	Inclui documentos referentes às diretrizes, normas, planejamento e condução da comunicação institucional, incluindo programas, planos, projetos, propostas.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Documentos e Informações	930317	Refere-se aos documentos de planejamento, implantação e acompanhamento da política de gestão de documentos e informações, incluindo, programas, planos, projetos, propostas. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Documentos e Informações->Política de Acesso à Informação	930318	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política de acesso à informação, incluindo programas, planos, projetos, propostas, além do acompanhamento e implementação da Lei de Acesso à Informação e os procedimentos para a garantia do acesso (transparência ativa e passiva), como por exemplo o Portal da Transparência.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Documentos e Informações->Política de Documentação Arquivística	930319	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política de gestão documental, incluindo programas, planos, projetos, propostas, entre outros.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Documentos e Informações->Política de Documentação Bibliográfica	930320	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política do acervo bibliográfico incluindo programas, planos, projetos, propostas, entre outros.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Documentos e Informações->Política de Memória Institucional	930321	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política de gestão da memória institucional incluindo programas, planos, projetos, propostas, entre outros.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Documentos e Informações->Política de Tecnologia da Informação e Comunicação	930322	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política de gestão da tecnologia da informação e comunicação, incluindo programas, planos, projetos, propostas, entre outros.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Gestão de Pessoas	930323	Inclui documentos referentes à elaboração de estudos e pesquisas, à classificação e cadastramento de cargos e funções e à legislação de pessoal, incluindo programas, planos, projetos, propostas, bem como a política de saúde.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Materiais, Patrimônio e Serviços	930324	Inclui documentos referentes às normas, diretrizes e procedimentos da gestão de bens materiais e patrimoniais, incluindo programas, planos, projetos, propostas.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
>Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política de Segurança Institucional	930325	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política de segurança institucional, incluindo, programas, planos, projetos, propostas, inclusive quanto à prevenção de incêndio.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política Orçamentária e Financeira	930326	Refere-se à elaboração de proposta e planejamento orçamentários, bem como de seus instrumentos legais. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política Orçamentária e Financeira->Planejamento de Execução Orçamentária e Financeira	930364	Inclui documentos referentes ao planejamento e gestão da execução orçamentária e financeira dos créditos consignados na Lei Orçamentária, no PPA e na LDO dirigidos ao MP, bem como os créditos adicionais que porventura venham a integrá-las, para a consecução dos projetos institucionais.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política Orçamentária e Financeira->Proposta / Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO	930327	Inclui documentos referentes à elaboração de proposta e planejamento do instrumento legal que compreende as metas e prioridades da unidade do MP, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política Orçamentária e Financeira->Proposta / Lei Orçamentária Anual - LOA	930328	Inclui documentos referentes à elaboração de proposta e planejamento do instrumento legal de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), que estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos preestabelecidos da política do órgão.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política Orçamentária e Financeira->Proposta / Plano Plurianual	930329	Inclui documentos referentes à elaboração de proposta e planejamento do instrumento legal de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da unidade do MP para um período de quatro anos.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Política Socioambiental	930330	Inclui documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política socioambiental incluindo programas, planos, projetos, propostas, entre outros, inclusive quanto ao tema de resíduos sólidos.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Organização e Planejamento Institucional->Política e Normas Administrativas->Projeto Institucional Social	930416	O assunto, de natureza complementar, deve ser registrado para indicar a atuação do MP em feitos cujos temas sejam alinhados com projetos institucionais sociais locais e eficientes do ponto de vista de proteção e efetivação de direitos fundamentais. Este assunto não se confunde com o assunto 930315 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA. Este assunto não contempla, também, a hipótese prevista no item 970004 (PROJETO), perfilado dentre as ATIVIDADES NÃO PROCEDIMENTAIS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas	930331	Refere-se à representação do Ministério Público em atos, eventos ou organismos externos. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Compromissos e Eventos Oficiais	930332	Inclui documentos referentes aos compromissos e solenidades oficiais nacionais e internacionais, da direção da instituição, contendo agendas, convites, malas diretas, ofícios, dentre outros. Documentos referentes ao planejamento, organização e promoção de eventos institucionais e de cerimônias oficiais, bem como à concessão de comenda e louvor ou premiações a pessoas ou entidades que se destacaram na prestação de serviços relevantes à sociedade classificar em 930285 - CERIMÔNIAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO>COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Conselho Nacional de Corregedores- Gerais - CNCG	930333	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Conselho Nacional de Corregedores-Gerais.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Conselho Nacional de Procuradores- Gerais - CNPG	930334	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP	930335	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o CNMP.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Conselho Profissional	930336	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e os Conselhos de Classes Profissionais de categorias existentes no Ministério Público.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Ministério Público da União	930337	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar ou Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Ministério Público Estadual	930338	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e os Ministérios Públicos Estaduais.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com o Conselho Nacional dos Ouvidores do MP (CNOMP)	930411	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB	930339	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com o Poder Executivo	930340	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Poder Executivo.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com o Poder Judiciário	930341	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com o Poder Legislativo	930342	Inclui documentos referentes às relações entre o Ministério Público e o Poder Legislativo.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com Sindicato / Associação de Classe	930343	Inclui documentos referentes ao relacionamento institucional com Sindicatos e Associações de Classe. Documentos referentes ao recolhimento da contribuição sindical classificar em 930149 - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL>ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS> DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes aos descontos em folha devido contribuição sindical classificar em 930138 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA/ SINDICAL>DESCONTOS>DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS>GESTÃO DE PESSOAS.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Relações Externas->Relações com o Tribunal de Contas	930344	Inclui documentos referentes ao cumprimento de diligências para instrução de procedimentos em curso no Tribunal de Contas. Documentos referentes à prestação e tomada de contas do exercício financeiro, bem como o relatório de gestão apresentado ao respectivo Tribunal e questões relacionadas à aplicação de recursos financeiros pontuais classificar em 930278 - PRESTAÇÃO/TOMADA DE CONTAS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS>GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Responsabilidade Social / Ambiental	930345	Inclui documentos referentes às ações promovidas pela Instituição que melhoram o bem-estar da sociedade, bem como as ações de membros e servidores por meio de trabalho solidário em contribuição às políticas públicas. Documentos referentes ao planejamento, implantação e acompanhamento da política socioambiental incluindo programas, planos, projetos, propostas, entre outros, inclusive quanto ao tema de resíduos sólidos classificar em 930330 - POLÍTICA SOCIOAMBIENTAL>POLÍTICA E NORMAS ADMINISTRATIVAS>ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional	930346	Temas referentes à segurança de recursos humanos, do material, das áreas e instalações e da segurança da informação. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Guarda, Segurança e Vigilância	930347	Refere-se aos serviços de segurança, por meio de serviços de guarda e vigilância de membros e servidores bem como nas portarias e no entorno das instalações físicas. Obs: classificar no item específico. Documentos referentes à contratação de empresa para execução dos serviços de guarda, segurança e vigilância classificar em 930075 - MÃO DE OBRA RESIDENTE>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Guarda, Segurança e Vigilância->Controle de Entrada e Saída	930348	Inclui documentos referentes ao controle de entrada e saída de veículos, materiais, visitantes, funcionários e/ou servidores.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Guarda, Segurança e Vigilância->Membros / Servidores / Familiares	930349	Inclui documentos referentes aos serviços de segurança (guarda e vigilância) a membros, servidores e seus familiares.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Guarda, Segurança e Vigilância->Patrimonial	930350	Inclui documentos referentes ao conjunto de medidas de segurança voltadas para proteger o material pertencente ou em uso no Ministério Público. O material constitui-se em equipamentos, componentes, assessórios, mobiliários, veículos, matérias-primas, armas de fogo, munições e demais itens empregados nas atividades da instituição.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Identificação Funcional	930351	Inclui documentos referentes à identificação de membros, servidores, estagiários, funcionários e visitantes, tais como crachá, carteira funcional, credencial de veículo, entre outros. Documentos referentes ao registro de informações sobre Membros, servidores e estagiários classificar no subitem específico em 930109 - CADASTRO DE PESSOAL>GESTÃO DE PESSOAS. Documentos referentes ao processo de definição e unificação do conjunto de imagens, cores, símbolos, logotipos, fontes e padrões visuais que representam graficamente o Ministério Público classificar em 930286 - IDENTIDADE VISUAL>COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL>GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Segurança e Prevenção de Acidentes de Trabalho	930352	Refere-se à segurança e medicina do trabalho que visa à prevenção dos acidentes decorrentes dos fatores de riscos ocupacionais. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Segurança e Prevenção de Acidentes de Trabalho->Atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA	930353	Inclui documentos referentes ao acompanhamento, relatos e solicitação de providências quanto às condições de risco nos ambientes de trabalho a fim de reduzi-las ou eliminá-las.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Segurança e Prevenção de Acidentes de Trabalho->Inspeção Periódica de Saúde	930354	Inclui documentos referentes à convocação de membros e servidores para realização de exames periódicos visando a preservação da saúde em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais.	2 anos	Produção do documento	Eliminação	Prazo precaucional. Prazo mínimo de guarda.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Sinistro	930355	Refere-se a evento em que bem ou pessoa sofre acidente ou prejuízo material. Obs: classificar no item específico.	Pai
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Sinistro->Documentos e Dados	930356	Inclui documentos referentes a apuração de sinistro com documentos e dados.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Sinistro->Imóveis	930357	Inclui documentos referentes à apuração de sinistro com bens imóveis. Documentos referentes a contratação de seguro imobiliário classificar em 930409 - SEGURO>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Sinistro->Materiais	930358	Inclui documentos referentes à apuração de sinistro com bens patrimoniais. Documentos referentes à contratação de seguro para bens patrimoniais classificar em 930409 -SEGURO>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Sinistro->Pessoas	930359	Inclui documentos referentes à apuração de acidente pessoal com data caracterizada, diretamente externo, involuntário e causador de lesão física. Documentos referentes à contratação de seguro pessoal classificar em 930409 - SEGURO>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.
Gestão Política e Administrativa->Segurança Institucional->Sinistro->Veículos	930360	Inclui documentos referentes à apuração de sinistro parcial ou integral quando do acidente ou prejuízo material com veículo. Documentos referentes ao registro de ocorrência de acidente com veículo classificar em 930096 - USO DE VEÍCULO>VEÍCULOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes à contratação de seguro veicular classificar em 930409 - SEGURO>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS>GESTÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS. Documentos referentes ao pagamento de multas de trânsito classificar em 930277 - IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS>GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.	2 anos	Arquivamento	Guarda Permanente	Fonte de pesquisa e informação.

ANEXO II

(Ato n. 1.014/2022/PGJ)

Classes	Código	Glossário	Prazo de guarda	Marco inicial do prazo de guarda	Destinação	Justificativa
PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS	910001
Carta Precatória do Ministério Público	910015	Procedimento destinado à requisição de diligências ou execução de ato necessário e determinado fora dos limites territoriais do órgão deprecante.	Do procedimento de origem	Arquivamento do procedimento de origem	Do procedimento de origem	Procedimento acessório que deve ser juntado ou apensado ao principal.
Inquérito Civil	910004	O Inquérito Civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. (Art. 1º da Resolução CNMP 23). Procedimento de natureza administrativa, instaurado mediante portaria, onde são reunidos oficialmente os documentos produzidos no decurso de uma investigação destinada a constatar desrespeito a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão, dano ao patrimônio público ou social ou a direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis (CF, arts. 127, caput, e 129, II e III).	10 ou 20 anos	Arquivamento	Eliminação*	Prazo precaucional. Procedimentos relacionados ao assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverão cumprir prazo de guarda de 20 anos. Demais assuntos são prazo de guarda de 10 anos.
Notícia de Fato	910002	A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, civil (individual, difusa ou coletiva) e criminal, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.	5 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo precaucional.
Notícia de Fato Criminal		Notícia de Fato Criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais.	20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo prescricional (art. 109 do CP)
Procedimento Administrativo		É o procedimento destinado ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições e de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a Inquérito Civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.	Pai
Procedimento Administrativo de acompanhamento de Instituições	910032	É o procedimento administrativo destinado acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, instituições, como as entidades que prestam acolhimento institucional para crianças e adolescentes; instituições voltadas para adolescentes em conflito com a lei; estabelecimentos penais; casas-abrigos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar; unidades policiais; unidades de atendimento aos idosos; e demais instituições de assistência social na forma da lei;	10 ou 20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo precaucional. Procedimentos relacionados ao assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverão cumprir prazo de guarda de 20 anos. Demais assuntos são prazo de guarda de 10 anos.
Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas	910031	É o procedimento administrativo destinado acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas, assim consideradas como os conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado, direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinados direitos;	10 ou 20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo precaucional. Procedimentos relacionados ao assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverão cumprir prazo de guarda de 20 anos. Demais assuntos são prazo de guarda de 10 anos.
Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC	910030	É o procedimento administrativo destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado;	10 anos	Arquivamento	Permanente	O TAC é considerado um critério histórico.
Procedimento Administrativo de outras atividades não sujeitas a inquérito civil	910034	É o procedimento administrativo destinado a embasar atividades não sujeitas a inquérito civil e que não estejam nas demais classes dos Procedimentos Administrativos;	10 ou 20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo precaucional. Procedimentos relacionados ao assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverão cumprir prazo de guarda de 20 anos. Demais assuntos são prazo de guarda de 10 anos.
Procedimento Administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis	910033	É o procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;	10 ou 20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo precaucional. Procedimentos relacionados ao assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverão cumprir prazo de guarda de 20 anos. Demais assuntos são prazo de guarda de 10 anos.
Procedimento Preparatório	910003	Procedimento formal, prévio ao Inquérito Civil, que visa apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto (Art. 9º da Lei 7.347/85, Art. 2º, §§ 4º a 7º da Resolução CNMP 23).	10 ou 20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo precaucional. Procedimentos relacionados ao assunto DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE deverão cumprir prazo de guarda de 20 anos. Demais assuntos são prazo de guarda de 10 anos.
Procedimento Preparatório Eleitoral	910018	Procedimento de natureza facultativa, administrativa e unilateral, instaurado para colher subsídios necessários à atuação do MP Eleitoral, para propositura de medidas em relação às infrações eleitorais de natureza não criminal.	10 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo precaucional.
Procedimento Investigatório Criminal	1733	O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.	20 anos	Arquivamento	Eliminação *	Prazo prescricional (art. 109 do CP)
Originais de documentos digitalizados passíveis de arguição de falsidade		Os originais de documentos digitalizados mencionados no §2º do artigo 11 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, referentes a demandas de natureza cível, ajuizados eletronicamente ou encaminhados para outro Órgão externo, deverão ser mantidos pelo MP até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória, nos casos em que esta for admitida, de acordo com o §3º do mesmo artigo. No âmbito criminal, os originais desses documentos devem ser guardados de forma permanente, considerando a possibilidade de ajuizamento de reviso criminal, a qualquer tempo, após o trânsito em julgado.	2 anos	Trânsito em julgado	natureza civil = eliminação natureza criminal guarda permanente	Prazo precaucional
Cópias ou contrafés de iniciais, manifestações em processos judiciais, procedimentos originários de órgãos externos		A avaliação das cópias ou contrafés das iniciais ou manifestações em processos judiciais ou procedimentos originários de órgãos externos (procedimentos de natureza policial, por exemplo), considera apenas um prazo precaucional, pois a primeira via do documento encontra-se organicamente no processo em que foi inserida.	3 anos	Arquivamento	Eliminação	Prazo precaucional

* Aplicar obrigatoriamente critérios históricos / motivos de arquivamento, para guarda permanente.

ANEXO III

(ATO N. 1.014/2022/pgj)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº _____/______

Órgão/Setor: (indicar o nome da unidade/setor acompanhado das siglas respectivas)

Setor responsável pela eliminação:

Código TTD	Descrição do documento	Data-Limite	Observação e/ou justificativa

Mensuração total: (indicar o total de documentos que serão eliminados, em caixas ou metros lineares).

Datas-Limite gerais: (indicar, em anos, o período dos documentos que serão eliminados).

Se for o caso:

Aprovação do Tribunal de Contas em: (indicar ano, publicação em DOE etc.).

Local e data:

Responsável pela seleção dos documentos:

Presidente da CPAD:

ANEXO Iv

(Ato n. 1.014/2022/PGJ)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N. ___/_____

O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Ministério Público de Santa Catarina, designado pela Portaria n. (indicar o n. / dia, mês e ano da portaria de designação), publicada no DOE/MPSC de (indicar dia, mês e ano da publicação), faz saber, a quem possa interessar, que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, se não houver oposição, serão eliminados os documentos constantes na(s) Lista(s) de Eliminação de Documentos n. (indicar n./ano da Lista), preenchidas de acordo com a Tabela de Temporalidade de Documentos, aprovadas de acordo com a Ata n. (indicar n./ano) da CPAD, conforme abaixo.

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPSC, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.

Local e data.

Nome e assinatura do Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

ANEXO v

(Ato n. 1.014/2022/PGJ)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Aos ____ dias do mês de _______________ do ano de_____, o (indicar o nome do órgão responsável pela eliminação), procedeu à eliminação dos documentos que constam na Listagem de Eliminação de Documentos n. (indicar o n./ano da listagem), aprovada pela CPAD, após cumprimento do prazo de publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. (indicar o n./ano do edital), publicado no Diário Oficial do MPSC, de (indicar a data de publicação do edital).

Local e data

Unidade responsável pela eliminação:

Servidor que acompanhou a eliminação:

ANEXO vI

(Ato n. 1.014/2022/PGJ)

TERMO DE AVALIAÇÃO E DESTINAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL

PROCEDIMENTO N. ______________________________________________

ASSUNTO: ______________________________________________________

VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA GUARDA PERMANENTE

CRITÉRIOS	SIM	NÃO
Procedimento contém Recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Acordo de Não Persecução Civil, Acordo de Leniência, Acordo de Colaboração Premiada?
Procedimento original de autos digitalizados de natureza criminal?
Procedimento contém objeto de alta relevância regional, nacional, ou recebeu muita atenção dos meios de comunicação?
Procedimento contém como objeto tema polêmico ou inovador?
Enquadra-se no valor secundário e apresenta características probatória, informativa ou histórica

JUSTIFICAR O CRITÉRIO PARA GUARDA PERMANENTE, A SER INDICADO PELO MEMBRO

(Informar qual é a característica probatória, informativa ou histórica; ou de alta relevância regional; ou que tenha objeto tema polêmico ou inovador)

Local, data.

Nome/Assinatura do Membro responsável pelo arquivamento