• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a edição do Ato n. 1.029/2022/PGJ, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Plano de Resposta à Violação de Dados Pessoais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 6º-B do Ato n. 277/2019/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º-B...........................................................................................................

.........................................................................................................................

 

III - prestar apoio técnico, jurídico, logístico e operacional aos demais Grupos Regionais, bem como ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e a qualquer órgão de execução em investigações e ações penais que demandem técnicas, recursos ou medidas inerentes ao meio virtual;

..............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 2 de dezembro o de 2022.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça