• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alíneas “b”, e “d”, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 171, de 27 de junho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP); 

 

CONSIDERANDO o disposto no Ato n. 202/2021/PGJ, de 7 de abril de 2021 que redefine o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina;

 

 CONSIDERANDO a aprovação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia da Informação pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação – CETI, em reunião extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as ações de Tecnologia da Informação aos objetivos estratégicos da Instituição;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Coordenadoria de Tecnologia de Informação do Ministério Público de Santa Catarina para os anos de 2023 a 2029, válido no período de 01/01/2023 a 31/12/2029, composto pelos seguintes elementos:

 

I – Missão: “Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais disponíveis”;

 

II – Visão: “Ser uma instituição com atuação resolutiva na defesa da sociedade, no combate à corrupção e criminalidade e na garantia da implementação de políticas públicas”;

 

III – Foram adotados os seguintes valores: Resolutividade, Transparência, Produtividade, Inovação e Cooperação;

 

IV – Propósito da equipe de TI: Oferecemos soluções tecnológicas que geram valor para o MPSC e a sociedade;

 

V – Objetivos estratégicos de TI:

 

a) Objetivo 1: Entregar soluções tecnológicas a partir de uma gestão eficiente do portfólio e dos recursos orçamentários;

 

b) Objetivo 2: Gerenciar os riscos de TI;

 

c) Objetivo 3: Entregar serviços de TI alinhados com os requisitos de negócios;

 

d) Objetivo 4: Fortalecer a comunicação externa e interna;

 

e) Objetivo 5: Prestar suporte aos usuários com qualidade e celeridade;

 

f) Objetivo 6: Realizar aos processos de trabalho de TI com qualidade, buscando aprimoramento constante;

 

g) Objetivo 7: Incrementar a segurança da informação na infraestrutura e nas aplicações; e

 

h) Objetivo 8: Desenvolver e manter uma equipe capacitada com compreensão das tecnologias e do negócio.

 

Art. 2º Cada objetivo estratégico de TI está vinculado a, pelo menos, um indicador do desempenho estratégico, o qual mostrará o progresso da Coordenadoria de Tecnologia da Informação para o alcance do respectivo objetivo.

 

§ 1º A definição dos indicadores estratégicos baseia-se nas diretrizes estabelecidas no COBIT 2019, fomentadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

 

§ 2º Os indicadores estratégicos serão desdobrados em metas anuais no período de 2023 a 2029.

 

§ 3º Cada gerência da Coordenadoria de Tecnologia da Informação está vinculada a pelo menos um indicador estratégico e deverá aferir seus respectivos resultados, propondo ações para o alcance das metas quando necessário.

 

Art. 3º Os objetivos estratégicos deste plano serão operacionalizados por meio de programas, projetos e ações de melhorias desenvolvidos pelas áreas da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. Novos projetos deverão ser aprovados pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), a fim de que seja emitida uma decisão sobre sua viabilidade, relevância e alinhamento com a estratégia da instituição.

 

Art. 4º O CETI é órgão responsável pelo acompanhamento da estratégia de TI.

 

§ 1º Periodicamente, com frequência a ser definida pelo CETI, será realizada Reunião de Análise da Estratégia (RAE), para o acompanhamento dos resultados das metas fixadas, oportunidade em que poderão ser promovidos ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério Público de Santa Catarina.

 

§ 2º A RAE será conduzida pelo Gerente de Governança e Qualidade em TI, com a presença dos membros do CETI e convidados.

 

Art. 5º Os indicadores estratégicos serão medidos a partir do terceiro mês após a publicação deste documento considerando a periodicidade estabelecida no PETI.

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), quando couber.

 

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Fica revogado o Ato n. 570/2018/PGJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 19 de janeiro de 2023.