• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, ressalvados os casos especificados na legislação;

 

CONSIDERANDO as determinações instituídas pela Lei de Licitações n. 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Complementar Estadual n. 631, de 21 de maio de 2014;

 

CONSIDERANDO o Termo de Adesão n. 30/2021 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao Termo de Cooperação Técnica n. 054/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, que tem por objeto estabelecer os procedimentos a serem observados para a realização entre os partícipes de procedimentos licitatórios em conjunto, denominado de “compras compartilhadas”;

 

CONSIDERANDO o dever deste Ministério Público em observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência quando do exercício de suas atividades administrativas; e

 

CONSIDERANDO que o regime de contratação pública possui realidade ampla, envolvendo o planejamento do que se quer contratar, a seleção da melhor proposta ante os ditames legais, e a execução e gestão da relação obrigacional constituída a partir da seleção formulada,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Definir os procedimentos administrativos de contratação de bens e serviços realizados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, os quais se realizarão por meio de etapas e atos estruturados de forma lógica para a consecução do interesse público envolvido.

 

§ 1º Para os fins deste Ato, considera-se contratação todo e qualquer ajuste entre o Ministério Público de Santa Catarina e órgãos da Administração Pública ou particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 

§ 2º Os procedimentos de aquisição e locação de imóveis, celebração de convênios e demais instrumentos congêneres, além dos trâmites necessários à baixa de bens, atendidos por regulamentação própria, sujeitam-se subsidiariamente às disposições do presente Ato.

 

§ 3º Os procedimentos para a contratação de bens e serviços destinados ao Ministério Público, além de observarem a legislação vigente e priorizarem a utilização de processo de licitação, serão embasados na efetiva necessidade da demanda proposta e na ênfase ao planejamento estratégico e orçamentário dos respectivos gastos, minimizando riscos e angariando a melhor relação custo-benefício.

 

§ 4º Sempre que possível, para privilégio de sua celeridade e desde que não prejudiquem a integridade do procedimento instaurado, os trâmites e comunicações que envolvem os processos de contratação serão desenvolvidos por meio eletrônico e reduzidos a termo se necessário.

 

§ 5º Os procedimentos administrativos para a contratação de bens e serviços realizados no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina devem se desenvolver em sequência lógica, a partir da demanda a ser atendida, tendo início com o seu planejamento e prosseguindo até a assinatura do respectivo contrato, fiscalização e recebimento do objeto até seu efetivo pagamento, em duas fases distintas:

 

I – fase interna ou preparatória: delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público; e

 

II – fase externa ou executória: inicia-se com a publicação do edital e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço, incluindo a fiscalização, recebimento e pagamento do objeto.

 

Art. 2º Para as modalidades licitatórias constantes na Lei n. 14.133/21 o Ministério Público contará com uma comissão, permanente ou especial, de contratação, composta de pelo menos cinco membros, sendo um deles Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça, que a presidirá, e por quatro servidores efetivos do quadro funcional do Ministério Público, todos designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 1º A Comissão de Contatação terá membros suplentes, sendo um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça, e pelo menos quatro servidores efetivos do quadro funcional do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 2º A composição da Comissão de Contratação será alterada anualmente, sendo vedada a recondução da totalidade dos seus membros titulares para o período subsequente.

 

§ 3º Ao membro titular não reconduzido, nos termos do § 2º deste artigo, será exigido o decurso de um ano para a nova designação, exceto para a função de suplente.

 

Art. 3º As licitações na modalidade Pregão, eletrônico ou presencial, serão conduzidas por Pregoeiros e contarão com a colaboração de Equipe de Apoio designada pelo Procurador-Geral de Justiça, composta pelos servidores que integram a Comissão de Contratação, aos quais não se aplicarão as prerrogativas de julgamento e deliberação reservadas ao Pregoeiro.

 

§ 1º O Ministério Público de Santa Catarina contará com Pregoeiros Oficiais, designados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os servidores efetivos do respectivo quadro funcional, detentores de capacitação específica.

 

§ 2º Caberá ao Setor de Licitações indicar, mediante sistema de rodízio, o Pregoeiro que participará de cada Pregão.

 

CAPÍTULO I

Da Fase Interna

 

Art. 4º A fase interna do procedimento relativo a licitações públicas observará a seguinte sequência de atos preparatórios:

 

I – solicitação expressa do setor requisitante interessado, com a indicação de sua necessidade e com o máximo de especificações possíveis com vistas a permitir a elaboração do Termo de Referência;

 

II – elaboração do estudo técnico preliminar conforme Anexo I deste Ato, projeto básico/termo de referência conforme roteiro/sugestão constante no Anexo II deste Ato e, quando for o caso, do executivo;

 

III – aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;

 

IV – registro do processo no sistema correspondente;

 

V – estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;

 

VI – indicação e reserva dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;

 

VII – definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados; e

 

VIII – elaboração da minuta do edital.

 

§ 1º São providências fundamentais do planejamento:

 

I – a identificação da necessidade;

 

II – a definição integral do objeto a ser contratado;

 

III – a redução dos riscos envolvidos;

 

IV – a fixação da forma de seleção do contratado, e

 

V – a adequação aos requisitos e padrões publicados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação para as contratações de produtos ou serviços que se utilizem de infraestrutura de Tecnologia da Informação.

 

§ 2º A fase interna dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação contará com disposições específicas, conforme regulamentação dada pelo Capítulo V do presente Ato.

 

Seção I

Das Providências Iniciais

 

Art. 5º Incumbe à área solicitante inserir no sistema informatizado próprio o pedido inicial de aquisição ou contratação almejado, o qual deverá ser encaminhado pela respectiva chefia à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para instrução preliminar.

 

§ 1º O pedido descrito no caput deverá demonstrar, fundamentadamente, a necessidade da aquisição ou contratação solicitada, seu enquadramento em eventual planejamento institucional, breve estimativa de preço e deverá ser acompanhado do respectivo Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico/Termo de Referência do objeto almejado.

 

§ 2º O Projeto Básico/Termo de Referência conterá todos os elementos capazes de propiciar, de forma clara, concisa e objetiva, o conhecimento pleno do objeto que se pretende licitar, além de permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta mediante regras estabelecidas pela Administração, em especial:

 

I – definição do objeto;

 

II – necessidade;

 

III – justificativa;

 

IV – especificação do objeto;

 

V – responsabilidades das partes;

 

VI – estimativa de custos;

 

VII – cronograma físico-financeiro, para as obras de engenharia, e estimativa de desembolso para os demais;

 

VIII – condições de recebimento;

 

IX – critérios da escolha da proposta;

 

X – prazo de execução;

 

XI – sanções;

 

XII – procedimento de gerenciamento e execução do contrato;

 

XIII – área e/ou servidor gestor do contrato; e

 

XIV – lista de controle de requisitos de tecnologia e segurança da informação, disponibilizada na página da COTEC na intranet, para contratações de produtos ou serviços que se utilizem de infraestrutura de Tecnologia da Informação.

 

§ 3º O setor solicitante, para auxílio e elaboração ode pareceres opinativos nos trabalhos, fará a indicação ode servidor que detenha o conhecimento técnico do objeto a ser contratado, o qual atuará na função de Assistente Técnico.

 

Art. 6º Após o recebimento do pedido inicial, a COAD o submeterá ao exame da Autoridade Superior competente, a qual decidirá pela instauração ou pelo arquivamento do pedido de contratação apresentado.

 

§ 1º Entende-se por Autoridade Superior, para fins do presente Ato, o Procurador-Geral de Justiça, o qual, conforme regulamentação estabelecida em Ato próprio, poderá delegar suas atribuições aos Subprocuradores-Gerais de Justiça ou ao Secretário-Geral do Ministério Público.

 

§ 2º Em todas as etapas e espécies de contratações, a Autoridade Superior poderá se valer de exame prévio da Assessoria Jurídico-Administrativa para subsidiar as suas decisões.

 

Art. 7º Autorizada a instauração do procedimento, a COAD o encaminhará ao Setor de Licitações (SELIC) para a:

 

I – análise e aperfeiçoamento do Projeto Básico/Termo de Referência;

 

II – realização de pesquisa de preços;

 

III – adoção de providências orçamentárias preliminares;

 

IV – sugestão da modalidade licitatória a ser empregada;

 

V – indicação dos servidores que poderão atuar como pregoeiro e/ou assistentes técnicos do eventual certame;

 

VI – sugestão sobre o regime de execução da contratação, e

 

VII – submissão da lista de controle de requisitos de tecnologia e segurança da informação à análise e aprovação do Coordenador de Tecnologia da Informação, quando aplicável.

 

§ 1º Será de responsabilidade da área solicitante apresentar informações adicionais acerca do objeto a ser contratado, bem como colaborar de maneira efetiva para a versão final do Termo de Referência.

 

§ 2º A versão final do Termo de Referência deverá conter a definição do objeto, os elementos capazes de propiciar a sua avaliação de custo pela Autoridade Superior, além da estratégia de aquisição e o prazo de execução pretendido, primando pelo máximo detalhamento e pela não inclusão de especificações que restrinjam a competição.

 

§ 3º A pesquisa de preços será realizada com base nos parâmetros estabelecidos no caput do art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 4º As providências orçamentárias preliminares descritas no inciso III do caput deste artigo serão adotadas por meio de pré-empenho obrigatório nos respectivos sistemas informatizados, dispensando-se inicialmente tal incumbência quando a indicação mencionada no inciso IV for pela execução do encargo por meio do sistema de registro de preços.

 

§ 5º Nos casos em que a lista de controle não atenda algum dos requisitos de tecnologia e segurança da informação, caberá ao Coordenador de Tecnologia da Informação efetuar uma avaliação, juntando aos autos sua manifestação para análise da Autoridade Superior.

 

Seção II

Das soluções de Tecnologia da Informação 

 

Art. 8º A contratação de soluções de tecnologia da informação será regida pelas disposições da Lei n. 14.133/2021 e legislação correlata e, quando a estimativa de preços for igual ou superior ao valor disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133-2021, pela Resolução n. 102, de 23 de setembro de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público, observando-se, ainda, as ações e programas previstos no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Planejamento Estratégico da instituição, no Plano Estratégico de TI (PETI), no Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), os processos de Gerenciamento de Serviços de TI (GSTI), além das disposições previstas nesta seção.

 

Art. 9º Para os fins previstos nesta seção e para o atendimento às disposições da Resolução n. 102, de 23 de setembro de 2013, do CNMP, são considerados:

 

I - Área Administrativa: a Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD);

 

II - Área de Tecnologia da Informação: a Coordenadoria de Tecnologia de Informação (COTEC);

 

III - Área de Licitações: o Setor de Licitações (SELIC);

 

IV - Área Jurídica: a Assessoria Jurídico-Administrativa do Procurador-Geral de Justiça;

 

V - Integrante Administrativo: servidor, membro da Comissão de Licitação, indicado pelo Coordenador de Operações Administrativas;

 

VI - Integrante Requisitante: servidor, representante da Área Requisitante da Solução, indicado pela chefia da área;

 

VII - Integrante Técnico: servidor, representante da Área de Tecnologia da Informação, indicado pelo Coordenador de Tecnologia da Informação;

 

VIII - Equipe de Planejamento da Contratação: equipe envolvida no planejamento da contratação, composta pelo Integrante Administrativo, Integrante Requisitante e Integrante Técnico.

 

IX - Central de Serviços de TI: unidade funcional composta por uma equipe responsável por tratar uma série de eventos relacionados aos serviços de TI, sendo o ponto único de contato entre o provedor de serviço e os usuários de TI;

 

X - Mudança de TI: alteração significativa em um serviço de TI existente ou criação de um novo serviço de TI para o catálogo de serviços;

 

XI - Comitê de Controle de Mudanças (CCM): comitê composto pelo Coordenador de TI e pelos gerentes da COTEC;

 

XII - Gestor de Mudanças: responsável pela classificação da mudança e encaminhamento ao provedor de serviço de TI responsável;

 

XIII - Solução de Tecnologia da Informação: conjunto de bens e serviços de Tecnologia da Informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação;

 

XIV - Fiscal Requisitante do Contrato: servidor, representante da Área Requisitante da Solução, indicado pela chefia da área para fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da Solução de Tecnologia da Informação;

 

XV - Fiscal Técnico do Contrato: servidor, representante da Área de Tecnologia da Informação, indicado pelo Coordenador de Tecnologia da Informação para fiscalizar tecnicamente o contrato;

 

XVI - Fiscal Administrativo do Contrato: servidor da Gerência de Contratos (GECONT), indicado pelo Gerente de Contratos para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos; 

 

XVII - Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas e operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato, designado pela Autoridade Superior;

 

XVIII - Preposto: funcionário representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; e

 

XIX - Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI): instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação, aprovado pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), que visa a atender às necessidades tecnológicas e de informação do Órgão por um determinado período.

 

Art. 10. As contratações de soluções de Tecnologia da Informação, quando a estimativa de preços for igual ou superior a quatro vezes o valor disposto no art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, observarão as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gerenciamento do Contrato, para as quais serão utilizados os instrumentos listados a seguir:  

 

I -  Documento de Oficialização da Demanda (DOD), conforme Anexo III;

 

II -  Análise do DOD, conforme Anexo IV;

 

III - Análise da Viabilidade da Contratação, conforme Anexo V;

 

IV - Análise de Riscos, conforme Anexo VI;

 

V - Plano de Sustentação, conforme Anexo VI;

 

VI - Estratégia da Contratação, conforme Anexo VIII; e

 

VII – Lista de Controle de Requisitos de Tecnologia e Segurança da Informação, disponibilizada na página da COTEC na intranet.

 

Subseção I

Do Planejamento da Contratação

 

Art. 11. A fase do planejamento da contratação terá início com o recebimento do DOD pela Central de Serviços de TI, que o encaminhará mediante chamado do tipo Mudança ao Gestor de Mudanças, que deverá classificá-lo e enviá-lo ao provedor de serviços de TI responsável para que seja apresentado ao Comitê de Controle de Mudanças (CCM).

 

§ 1º O DOD será elaborado pela área requisitante da Solução e deverá conter a designação do Integrante Requisitante para compor a equipe de planejamento da contratação.

 

§ 2º Após a análise empreendida pelo CCM, caberá à Coordenadoria de Tecnologia da Informação o exame do DOD e a manifestação sobre a viabilidade técnica da demanda, devendo explicitar as razões para o prosseguimento, ou não, da contratação e, se for o caso, indicar o Integrante Técnico para compor a equipe de planejamento da contratação.

 

Art. 12. Encerrada a etapa de Análise do DOD, com deliberação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação quando necessário, e havendo a aprovação da demanda, será solicitada à COAD a indicação do Integrante Administrativo, o qual deverá integrar a equipe de planejamento da contratação.

 

§ 1º A demanda deverá ser submetida ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), para deliberação final, quando a Coordenadoria de Tecnologia da Informação entender inadequada a contratação.

 

§ 2º O prosseguimento da contratação não prevista no PDTI dependerá da aprovação pelo CETI e da indicação da disponibilidade dos recursos orçamentários correspondentes.

 

Art. 13. A Equipe de Planejamento da Contratação, composta pelo Integrante Requisitante, pelo Integrante Técnico e pelo Integrante Administrativo, será coordenada pelo Integrante Requisitante.

 

§ 1º A Equipe de Planejamento da Contratação é considerada instituída tão logo seus membros estejam indicados no respectivo procedimento administrativo.

 

§ 2º Os assuntos tratados nas reuniões e as definições que delas resultarem serão registradas em Memória de Reunião, as quais serão juntadas no respectivo procedimento administrativo.

 

§ 3º As contratações de Soluções de Tecnologia da Informação que forem gerar serviços de TI administrados pela COTEC deverão ser tratadas como projetos do Portfólio de Programas e Projetos da COTEC.

 

§ 4º A equipe de planejamento da contratação deverá submeter os documentos gerados para validação da COTEC.

 

Art. 14. Apresentadas a Análise de Viabilidade da Contratação, a Análise de Riscos, o Plano de Sustentação e a Estratégia da Contratação, o procedimento administrativo será encaminhado à Autoridade Superior, para a avaliação da conveniência e da oportunidade da contratação.

 

Parágrafo único. Autorizada a continuidade do procedimento administrativo, a Equipe de Planejamento da Contratação elaborará o Termo de Referência, encerrando-se a fase de planejamento da contratação.

 

Art. 15. O pedido inicial para a contratação deverá ser realizado em sistema próprio da Administração, a fim de que seja encaminhado à COAD para instrução preliminar.

 

Subseção II

Do Termo de Referência

 

Art. 16. O Termo de Referência será elaborado a partir da Análise de Viabilidade da Contratação, da Análise de Riscos, do Plano de Sustentação, da Estratégia da Contratação e dos requisitos de tecnologia e segurança da informação publicados pela COTEC em sua página na intranet, e conterá, no mínimo, as informações previstas no §1º do art. 16 da Resolução n. 102, de 23 de setembro de 2013, do CNMP.

 

§ 1º A Equipe de Planejamento da Contratação avaliará a viabilidade de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação a ser contratada, em tantos itens quanto sejam tecnicamente possíveis e suficientes.

 

§ 2º A Equipe de Planejamento da Contratação avaliará, ainda, a necessidade de licitações e contratações separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

 

§ 3º O TR para aquisição de materiais de consumo de informática deverá conter o estoque atual, o consumo médio mensal do exercício anterior, o limite mínimo estimado e consumo no exercício, bem como o limite máximo estimado para o exercício.

 

§ 4º Após finalizado o TR, este, juntamente com a Lista de Controle de Requisitos de Tecnologia e Segurança da Informação, deverão ser submetidos ao Coordenador de Tecnologia da Informação, cuja aprovação é condição indispensável para que o procedimento administrativo possa ser submetido à Autoridade Superior para decisão acerca da deflagração do processo de contratação.

 

§ 5º Caso a Lista de Controle de Requisitos de Tecnologia e Segurança da Informação não atenda parcial ou totalmente as exigências necessárias, a equipe de planejamento, com a devida justificativa, a encaminhará ao Coordenador de Tecnologia da Informação, que, após análise, a submeterá à aprovação do Secretário-Geral do Ministério Público.

 

Art. 17. Após a apresentação do TR, será realizada, pelo SELIC, a pesquisa do preço de mercado para a solução de Tecnologia da Informação proposta, ainda que a Equipe de Planejamento da Contratação já tenha elaborado orçamento prévio ou estimativa de preço.

 

Art. 18. Com a informação acerca dos recursos orçamentários para a contratação, o procedimento administrativo será submetido à Autoridade Superior para decisão acerca da deflagração do processo de contratação.

 

Art. 19. O TR, a critério da Área Requisitante da Solução ou da Área de Tecnologia da Informação, poderá ser disponibilizado em consulta ou audiência pública, a fim de avaliar a completude e a coerência da especificação dos requisitos, a adequação e a exequibilidade dos critérios de aceitação.

 

Art. 20. É obrigatória a execução da fase de Planejamento da Contratação, inclusive nos casos de: 

 

I - inexigibilidade; 

 

II - dispensa de licitação ou licitação dispensada; 

 

III - criação ou adesão à Ata de Registro de Preços; e 

 

IV - contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outros.

 

Subseção III

Da Seleção do Fornecedor

 

Art. 21. Autorizada a deflagração do processo de contratação, os autos serão remetidos ao SELIC para a elaboração do respectivo edital ou, não sendo este o caso, para a Assessoria Jurídica para análise, iniciando-se a fase de Seleção do Fornecedor, observando-se, para tanto, as disposições previstas no art. 16 e seguintes, do presente Ato.

 

Art. 22. A fase de Seleção do Fornecedor se encerrará com a assinatura do contrato e com a nomeação do:

 

I - Gestor do Contrato; 

 

II - Fiscal Técnico do Contrato; 

 

III - Fiscal Requisitante do Contrato; e 

 

IV - Fiscal Administrativo do Contrato. 

 

§ 1º As nomeações de que trata este artigo serão efetuadas pela Autoridade Superior em anexo próprio do instrumento contratual.

 

§ 2º Os Fiscais Técnico e Requisitante serão, preferencialmente, os Integrantes respectivos da Equipe de Planejamento da Contratação. 

 

§ 3º A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato.

 

Subseção IV

Do Gerenciamento do Contrato

 

Art. 23. A fase de Gerenciamento do Contrato visa a acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a Solução de Tecnologia da Informação durante todo o período de execução do contrato e compreende as tarefas especificadas no art. 24 da Resolução n. 102, de 23 de setembro de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Art. 24. Compete ao Gestor do Contrato, com base na documentação contida no Histórico de Gerenciamento do Contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, solicitar à COAD eventuais necessidades de aditivos contratuais.

 

Subseção V

Das Disposições Gerais

 

Art. 25. A COAD, a GECONT, o SELIC, e a Assessoria Jurídica do PGJ, apoiarão as atividades da contratação de soluções de TI no âmbito de suas atribuições.

 

§ 1º Não sendo caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, a fase de Seleção do Fornecedor será conduzida pela Área de Licitações.

 

§ 2º Nas licitações será utilizada, preferencialmente, a modalidade de pregão, nas formas eletrônica ou presencial.

 

Art. 26. A COTEC manterá disponível em sua página na intranet a Lista de Controle de Requisitos de Tecnologia e Segurança da Informação, documento contendo as exigências institucionais e uma relação de verificação de conformidade com os pressupostos necessários para garantir a compatibilidade dos produtos e serviços a serem contratados, com relação à infraestrutura tecnológica e com os sistemas de informação já em uso no Ministério Público de Santa Catarina, com as normas e recomendações de segurança da informação, e com os padrões operativos do ambiente tecnológico institucional.

 

Seção III

Da Elaboração do Edital de Licitação

 

Art. 27. Será de responsabilidade do Setor de Licitações a elaboração do respectivo instrumento convocatório, com análise da Comissão de Contratação e o Pregoeiro, quando for o caso, garantindo o atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. É de incumbência do setor e servidores relacionados no caput deste artigo primar pela correção técnica dos dados versados na minuta do edital, a fim de que sejam evitados possíveis prejuízos a todas as partes envolvidas na contratação.

 

Art. 28. O Edital de licitação, além do conteúdo legal obrigatório, poderá conter também especificidades sobre a sucessão de etapas do certame, inclusive para a definição de critérios que dificultem possíveis expedientes fraudulentos e assegurem a isonomia entre os interessados, sempre respeitadas as normas gerais descritas pela legislação de regência.

 

§ 1º O Edital de Licitação, respeitados os parâmetros definidos pelo Projeto Básico/Termo de Referência que constará como seu anexo, também definirá prazos compatíveis de fornecimento e/ou prestação do serviço, bem como especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade pretendidos com a contratação.

 

§ 2º O Edital de licitação, quando da contratação de serviços de locação de mão-de-obra, deverá prever, ainda, o máximo detalhamento da composição de custos dos serviços, consoante modelo padrão de planilha a ser proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.

 

Art. 29. Os requisitos de habilitação previstos no edital deverão observar aqueles definidos em lei.

 

§ 1º Os interessados inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina ou no cadastro de fornecedores do Ministério Público poderão apresentar certificado de registro cadastral em substituição aos documentos de habilitação exigidos nos processos licitatórios, desde que constem nos respectivos cadastros e estejam dentro do prazo de validade.

 

§ 2º O edital de licitação definirá a forma de apresentação da documentação exigida, estabelecendo ainda eventuais requisitos a serem cumpridos por empresas que possuam matriz e filial ou que estejam sediadas em outro Estado da Federação.

 

Art. 30. É vedado ao Ministério Público contratar com pessoas físicas ou jurídicas que em regular processo administrativo foram declaradas impedidas de licitar e contratar com a administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual ou municipal, assim como com pessoas físicas ou jurídicas que estão impedidas de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação judicial por atos de improbidade administrativa.

 

§ 1º A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 155 da Lei de Licitações n. 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

 

§ 2º A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do caput do artigo 155 da Lei de Licitações n. 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 1º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

 

§ 3º As informações relativas ao caput poderão ser obtidas com os órgãos sancionadores ou órgãos de controle, ainda que extraídas de sítios oficiais disponibilizados na internet, e a elas será atribuída presunção de veracidade se a parte interessada não apresentar prova idônea em sentido contrário.

 

§ 4º É vedada a contratação, durante a vigência do contrato, da prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único, da Lei de Licitações n. 14.133/2021), de membro ou de servidor do MPSC, nela compreendido o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre o Ministério Público ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como é vedada a realização, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações constantes na Resolução n. 177, de 5 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

 

§ 5º Para o atendimento do disposto no § 4º do presente artigo serão previstas cláusulas contratuais e a apresentação de declarações, por parte dos contratados, sob as penas da lei, de que não incidem nas vedações acima descritas, cabendo ao gestor do contrato, a qualquer tempo, adotar diligências para verificação de seu cumprimento.

 

Art. 31. Concluída a elaboração da minuta do edital, os autos serão encaminhados ao exame da Assessoria Jurídico-Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. A Assessoria Jurídico-Administrativa avaliará a conformidade jurídica dos procedimentos adotados e elaborará parecer pelo qual aprove, ainda que com ressalvas, ou reprove a minuta de edital sugerida, podendo, para tanto, solicitar diligências visando ao saneamento ou à melhor instrução do procedimento.

 

Art. 32. Concluído o exame a que se refere o art. 31, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior, que decidirá sobre a possibilidade de deflagração do certame licitatório.

 

CAPÍTULO II

Da Fase Externa

 

Art. 33. Autorizada a deflagração do processo de licitação, os autos serão encaminhados à COAD para a publicação do aviso contendo o resumo do edital convocatório e cumprimento de instruções de comunicação elaboradas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

§ 1º A publicação consistirá em extrato contendo as principais informações dos editais e será publicada na página oficial da Instituição na internet, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, em jornal estadual de grande circulação e no Portal Nacional de Contratações Públicas;

 

§ 2º Serão informados, obrigatoriamente, nos avisos de publicação:

 

I – o número da licitação;

 

II – o resumo de seu objeto;

 

III – o endereço, horário e os outros meios à disposição para a obtenção de informações sobre a licitação, inclusive com o caminho eletrônico para obtenção do conteúdo integral do edital; e

 

IV – dia, hora, local e meio de realização da sessão pública, respeitados os prazos mínimos estipulados pela legislação vigente.

 

Art. 34. Cumpridas as providências do art. 33, os autos serão encaminhados à Comissão de Contratação ou ao Pregoeiro designado, conforme o caso, para que seja realizada a sessão pública do certame.

 

Art. 35. Na data e hora fixados pela publicação, a Comissão de Contratação ou o Pregoeiro designado realizará a sessão de licitação nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Nas sessões presenciais, é livre o acesso ao local em que estiver sendo realizada a licitação, podendo qualquer pessoa acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

 

Art. 36. Concluída a sessão de licitação, os documentos e a Ata serão assinados pelos integrantes da Comissão de Contratação ou, no caso de pregão, pelo Pregoeiro e Assistente Técnico, se for o caso, e encaminhados à Autoridade Superior para decisão acerca da homologação do certame.

 

CAPÍTULO III

Das Modalidades de Licitação

 

Art. 37. Atendidas as regras gerais descritas no Capítulo anterior, para a contratação de bens e serviços em geral o Ministério Público utilizará as modalidades Concorrência, Pregão Eletrônico ou Presencial.

 

Art. 38. Quando o tipo de licitação eleito for o de melhor técnica ou técnica e preço, a seleção será pela modalidade Concorrência, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Na modalidade Concorrência, a licitação será conduzida pelo Presidente da Comissão de Contratação, sendo atribuição do referido colegiado prestar-lhe a devida assistência.

 

Art. 39. Quando a licitação for do tipo menor preço e para a contratação de bens e serviços comuns, conforme definição legal, a licitação poderá ser realizada na modalidade Pregão, na forma eletrônica ou presencial, nos termos da lei e da Seção I do presente Capítulo.

 

Parágrafo único. Para o tipo de licitação descrito no caput deste artigo adotar-se-á preferencialmente o Pregão na forma eletrônica, devendo o uso da forma presencial ser justificado nos autos do respectivo processo licitatório.

 

Art. 40. São atribuições da Comissão de Contratação e do Pregoeiro Oficial, na realização dos certames licitatórios:

 

I – o credenciamento dos interessados;

 

II – o recebimento das propostas, bem como da documentação de habilitação;

 

III – a abertura das propostas, o seu exame e a classificação dos licitantes;

 

IV – a condução dos procedimentos próprios do certame;

 

V – a adjudicação da proposta vencedora, em se tratando de pregão, quando não houver recurso;

 

VI – a elaboração da respectiva ata da sessão de licitação;

 

VII – o recebimento, mediante análise preliminar da admissibilidade, e a manifestação sobre o mérito dos recursos interpostos, com encaminhamento para decisão da Autoridade Superior; e

 

VIII – o encaminhamento do processo devidamente instruído à Autoridade Superior, visando à homologação e à contratação.

 

Seção I

Do Pregão Eletrônico

 

Art. 41. Ao Pregão Eletrônico aplicam-se todas as disposições das demais modalidades de licitação no que não conflitarem com os dispositivos da presente Seção, a qual assume, para o Ministério Público de Santa Catarina, a condição de regulamento interno.

 

Art. 42. O Pregão Eletrônico consistirá na realização de sessão pública de licitação por meio da utilização de sistema que promova a comunicação entre o Ministério Público e os licitantes interessados via Internet.

 

§ 1º O sistema referido no caput será de propriedade do Ministério Público ou obtido perante terceiros, utilizando, para suas finalidades, recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

 

§ 2º A atuação dos representantes do Ministério Público no certame e dos licitantes interessados será precedida de credenciamento junto ao provedor do sistema, mediante a atribuição individual de chave de identificação e senha de caráter pessoal e intransferível.

 

§ 3º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou pelo Ministério Público.

 

§ 4º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

 

§ 5º O uso da senha de acesso pelo licitante será de sua inteira responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que praticado por terceiros.

 

§ 6º O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, as quais terão presunção absoluta de veracidade.

 

Art. 43. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações, no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Art. 44. Além das condições já referidas no presente Ato e na legislação vigente, aplicam-se à modalidade Pregão Eletrônico as seguintes especificações:

 

I – divulgação do endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública do certame, com a advertência de que a seleção ocorrerá via sistema informatizado e que todas as etapas irão transcorrer segundo o horário de Brasília-DF;

 

II – participação no pregão por meio da digitação de senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta, em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e atendidos os requisitos de não identificação estipulados no instrumento convocatório;

 

III – liberdade aos licitantes para retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada até o horário previsto no edital para a abertura das propostas;

 

IV – verificação, pelo Pregoeiro, das propostas apresentadas e a desclassificação daquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo constar no sistema, de forma imediata, a fundamentação que motivou a decisão;

 

V – aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor apresentada, franqueando-se, a partir de então, o envio de lances sucessivos e exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;

 

VI – o licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, prevalecendo, na hipótese de lances iguais ofertados por diferentes licitantes, aquele recebido e registrado primeiro, ou, não sendo possível tal constatação ou sendo o empate na proposta inicial, será utilizado o critério de desempate de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, conforme disposto no art. 60, inciso I, da Lei n. 14.133/21;

 

VII – durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação de seu detentor;

 

VIII – a etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente comandado pelo pregoeiro e emitido no sistema eletrônico aos licitantes, após o que, num período de até trinta minutos, a qualquer momento, o sistema encerrará, aleatória e automaticamente, a recepção de lances;

 

IX – o pregoeiro deverá remeter, pelo sistema eletrônico e de maneira visível aos demais interessados, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, buscando a obtenção de preço melhor, vedada, na negociação, a flexibilização de condições descritas no edital;

 

X – o pregoeiro, após encerrada a etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação com o arrematante e verificadas as preferências legais, decidirá acerca da aceitação dos lances e anunciará a classificação dos licitantes;

 

XI – os documentos de habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances;

 

XII – o licitante deverá comprovar que possui os requisitos de habilitação exigidos no edital, com a apresentação dos documentos por meio eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas após a declaração de arrematante.

 

XIII – o licitante arrematante será declarado vencedor após conferidos os requisitos de habilitação apresentados de forma eletrônica;

 

XIV – imediatamente à declaração do vencedor, os demais licitantes, por meio do sistema eletrônico, poderão manifestar o interesse em interpor recurso;

 

XV – os procedimentos para o encaminhamento das razões recursais e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados conforme orientação do edital de licitação; e

 

XVI – o resultado do pregão será divulgado no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas.

 

§ 1º A recusa do arrematante em aceitar a proposta descrita no inciso X do caput deste artigo não implicará a sua desclassificação do certame.

 

§ 2º Se a proposta ou o lance de menor valor não atender às exigências previstas no edital, ou se o arrematante não cumprir as providências descritas nos incisos XII e XIII deste artigo, será desclassificado e, ato contínuo, o Pregoeiro Oficial examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, até que encontre licitante que satisfaça as exigências do certame.

 

§ 3º O licitante autor da proposta ou do lance subsequente será convocado pelo sistema de licitações, e da respectiva convocação terá início o prazo de que trata o inciso XII do caput deste artigo.

 

§ 4º Adotada a providência descrita no § 2º, o Pregoeiro Oficial deverá efetuar, novamente, a tentativa descrita no inciso X do caput deste artigo.

 

§ 5º Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina deverão ter seus originais ou cópia autenticada enviadas ao Ministério Público conforme estipulado no edital.

 

Art. 45. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente.

 

Art. 46. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

 

Parágrafo único. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

 

Art. 47. Atendidos os requisitos simplificados de cadastro e acesso ao sistema, é facultado a qualquer interessado, via Internet, acompanhar em tempo real o desenvolvimento do certame na modalidade Pregão Eletrônico.

 

CAPÍTULO IV

Dos Esclarecimentos, Impugnações e Recursos

 

Art. 48. É facultado a qualquer pessoa, após a publicação dos editais de licitação e até o terceiro dia útil anterior à realização da respectiva sessão pública, solicitar esclarecimentos acerca de pontos específicos, não jurídicos, relacionados às condições de habilitação ou ao objeto da contratação pretendida.

 

§ 1º A solicitação de esclarecimento deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica ao endereço disponibilizado no edital de licitação e será respondida pela Comissão de Contratação ou pelo Pregoeiro Oficial, conforme a modalidade eleita para o certame.

 

§ 2º Os esclarecimentos prestados não terão o condão de alterar ou condicionar as regras fixadas no edital.

 

Art. 49. É facultado a qualquer pessoa, até dois dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, impugnar os termos dos editais de licitação deflagrados pelo Ministério Público, desde que atendidos o meio, o prazo e os requisitos legais.

 

§ 1º A impugnação a que se refere o caput deste artigo será processada pela Comissão de Contratação ou pelo Pregoeiro Oficial, conforme a modalidade licitatória eleita, os quais elaborarão parecer acerca das razões invocadas, opinando, ao final, pelo acolhimento ou rejeição de seus termos.

 

§ 2º Sempre que a impugnação apresentada envolver conhecimentos específicos acerca do objeto da contratação, será obrigatória a manifestação preliminar do Assistente Técnico do certame acerca das razões invocadas.

 

§ 3º A impugnação apresentada, juntamente com as manifestações descritas nos §§ 1º e 2º deste artigo, será remetida ao exame da Autoridade Superior para decisão e eventuais encaminhamentos.

 

§ 4º Quando a complexidade da matéria levantada justificar, ou mesmo se o tempo hábil até a realização da sessão pública da licitação se demonstrar exíguo, será facultado à Comissão de Contratação ou ao Pregoeiro Oficial, preliminarmente, solicitar à Autoridade Superior a suspensão do certame até que seja decidido o conteúdo da impugnação, restabelecendo-se os prazos legais na hipótese de nova publicação do edital.

 

Art. 50. Após a abertura da respectiva sessão pública, das etapas dos processos licitatórios promovidos pelo Ministério Público caberá recurso nos termos da legislação vigente e do respectivo edital de licitação.

 

§ 1º Independentemente da apresentação das razões recursais, após transcorrido o prazo legal, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro Oficial, conforme o caso, elaborará parecer acerca do tema objeto do recurso e remeterá os autos para exame e decisão da Autoridade Superior.

 

§ 2º Aplicam-se aos recursos a disposição do § 2º do art. 31 deste Ato.

 

CAPÍTULO V

Das Hipóteses de Contratação Direta

 

Art. 51. As contratações do Ministério Público que, observados os requisitos legais, forem realizadas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, atenderão a rito próprio, nos termos do presente capítulo. 

 

Parágrafo único. A não utilização dos procedimentos de licitação para contratação não isentará o Ministério Público da observância dos princípios administrativos aplicáveis e não afastará a busca pelo melhor objeto com o menor dispêndio de recursos possível. 

 

Art. 52. A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, será realizada apenas nas hipóteses previstas no art. 74 da Lei de Licitações n. 14.133/2021, quando constatada a inviabilidade de competição, em especial nos casos de:

 

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

 

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

 

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

 

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

 

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

 

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

 

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; e

 

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

 

Parágrafo único. O enquadramento da despesa como inexigibilidade de licitação, deverá observar os preceitos legais com a demonstração clara e documentada das razões da inviabilidade de competição.

 

Art. 53. A contratação direta, por dispensa de licitação, se dará nos termos do art. 75 da Lei de Licitações n. 14.133/2021, e poderá ser realizada:

 

I – em razão do valor, com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 75; ou

 

II – nas demais hipóteses, previstas nos incisos III a XVI do caput do art. 75, desde que instruída com fundamentação e documentos que justifiquem a prescindibilidade do processo licitatório.

 

Art. 54. A contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, será realizada apenas nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 1º Não será admitida a contratação direta em razão do valor se:

 

I – o valor da despesa, somado aos dispêndios já realizados, superar o limite legal;

 

II – houver ata de registro de preços, contrato ou outro instrumento contratual vigente celebrado que possa atender à necessidade do solicitante; ou

 

III – o bem solicitado seja fornecido regularmente pelo Almoxarifado Central.

 

§ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites legais estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, deverão ser observados:

 

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pelo Órgão; e

 

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do MPSC, incluído o fornecimento de peças, que se enquadrem no limite disposto no §7º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 4º As demandas por contratação direta em razão do valor deverão ser preferencialmente centralizadas nas áreas técnicas responsáveis pelo suprimento dos produtos e serviços, com vistas a fomentar o adequado planejamento das contratações e reduzir o risco de fracionamento das despesas.

 

Art. 55. Para os efeitos deste Ato, considera-se ramo de atividade os equipamentos, materiais ou serviços de mesma finalidade a serem adquiridos e/ou contratados.

 

§ 1º A área de atuação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas aptas a comercializar ou executar o objeto contratado – região geoeconômica – poderá ser considerada para fins de enquadramento da despesa como dispensa em razão do valor, se constatada a necessidade de limitação geográfica da contratação.

 

§ 2º Excepcionalmente, presente a característica de imprevisibilidade no caso concreto, a contratação por dispensa em razão do valor poderá ocorrer ignorando as despesas similares anteriormente realizadas, sendo vedada a utilização de tal prática se constatada a deficiência de planejamento por parte da área responsável.

 

CAPÍTULO VI

Da Formalização do Pedido

 

Art. 56. O pedido inicial de aquisição ou contratação, ainda que contemple possibilidade de inexigibilidade ou dispensa de licitação, será encaminhado à COAD pelo solicitante, atendendo, no que couber, os termos do art. 5º deste Ato.  

 

§ 1º A possibilidade de contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação poderá ser identificada pela COAD quando do exame do feito ou, previamente, pelo próprio solicitante que instruirá o pedido inicial com fundamentação e documentos que justifiquem a prescindibilidade do processo licitatório. 

 

§ 2º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar:

 

I – é facultada nas hipóteses em que o valor da despesa se enquadrar nos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021 ou nas contratações fundamentadas nos incisos III, VII, VIII do mesmo artigo e no § 7º do art. 90 da citada Lei; e 

  

II – é dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada. 

 

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o instrumento convocatório obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

 

Seção I

Da Instrução do Pedido

 

Art. 57. Após o recebimento do pedido inicial, quando a possibilidade de contratação direta ultrapassar os valores previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei de Licitações, a COAD o submeterá ao exame da Autoridade Superior competente, a qual decidirá pela instauração ou pelo arquivamento do pedido de contratação apresentado.

 

Art. 58. Autorizada a instauração do procedimento, a COAD o autuará e o encaminhará à Gerência de Compras (GECOMP) para:

 

I – analisar e aperfeiçoar o Projeto Básico/Termo de Referência;

 

II – realizar pesquisa de preços, exceto se o pedido estiver acompanhado da suficiente demonstração;

 

III – confirmar a possibilidade de atendimento da demanda por contratação direta;

 

IV – comprovar que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

 

V – justificar a razão de escolha do contratado; e

 

VI – demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

 

§ 1º Será de responsabilidade da área solicitante apresentar informações adicionais acerca do objeto a ser contratado, bem como colaborar de maneira efetiva para a versão final do Termo de Referência.

 

§ 2º A versão final do Termo de Referência deverá conter elementos capazes de propiciar a sua avaliação de custo pela Autoridade Superior, nos termos do §2º do art. 6º deste Ato.

 

§ 3º A pesquisa de preços será realizada com base nos parâmetros estabelecidos no caput do art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

 

§ 4º As providências orçamentárias preliminares descritas no inciso VI do caput deste artigo serão adotadas por meio de pré-empenho obrigatório nos respectivos sistemas informatizados, dispensando-se inicialmente tal incumbência quando a execução do encargo se der por meio do sistema de registro de preços.

 

Art. 59. As dispensas de licitação em razão do valor serão preferencialmente realizadas de forma eletrônica, precedidas de divulgação de aviso no Portal da Transparência deste Ministério Público, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

§1º A dispensa eletrônica poderá ser relativizada, quando:

 

I – caracterizada urgência na contratação;

 

II – comprovada a existência de impedimentos técnicos no sistema de compras governamentais;

 

III – inexitosa tentativa anterior do uso da dispensa eletrônica para o mesmo objeto;

 

IV – caracterizada a inviabilidade ou evidente prejuízo no uso da dispensa eletrônica; ou

 

V – o valor da compra ou contratação corresponder a até 5% do limite estabelecido pelo inciso II do caput do art. 75 da Lei, por processo.

 

Art. 60. Para a realização de dispensa eletrônica o MPSC adotará o sistema de compras governamentais do Governo Federal.

 

Art. 61. A documentação relativa à habilitação jurídica, assim como os requisitos de regularidade fiscal e trabalhista descritos no Capítulo VI da Lei n. 14.133/2021 poderá ser:

 

I – apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;

 

II – substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública;

 

III – dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata e nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral.

 

§ 1º É obrigatória a exigência de apresentação de documentação relativa à regularidade perante a seguridade social e FGTS em todas as contratações realizadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 195, §3º, da Constituição Federal.

 

§ 2º Os interessados inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Santa Catarina ou no cadastro de fornecedores do Ministério Público poderão apresentar certificado de registro cadastral em substituição aos documentos de habilitação exigidos, desde que constem nos respectivos cadastros e estejam dentro do prazo de validade.

 

§3º A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções previstas na legislação pertinente.

 

§ 4º Será considerada imediata a compra ou contratação com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias contados da confirmação de recebimento da autorização de fornecimento ou de serviço pelo contratado.

 

Art. 62. Aplicam-se às contratações diretas as mesmas vedações contidas no art. 30 deste Ato.

 

Seção II

Da Análise da Contratação

 

Art. 63. Cumpridas as providências do art. 58 deste Ato, o procedimento será remetido à análise pela Autoridade Superior, a qual poderá autorizar a aquisição ou contratação pretendida, indeferi-la, ou determinar a adoção dos trâmites pertinentes à instrução de regular processo licitatório.

 

Parágrafo único. Nos casos em que a contratação exigir a celebração de instrumento de contrato, a área responsável, após cumprir as providências do art. 40 deste Ato, encaminhará o processo à Gerência de Contratos (GECONT) para elaboração da minuta contratual, a qual será submetida à Autoridade Superior nos termos do caput deste artigo.

 

CAPÍTULO VII

Da Fase Contratual

 

Art. 64. Ressalvadas as hipóteses de contratação excepcional sob o regime de adiantamento, é vedada a execução contratual sem a prévia certificação da respectiva disponibilidade orçamentária.

 

Art. 65. Aprovada a contratação pela Autoridade Superior, o processo será encaminhado à COAD para que, por intermédio de suas áreas técnicas, realize os procedimentos para celebração do contrato e empenho da despesa.

 

Art. 66. Para efeitos do presente Ato, consideram-se de natureza contratual as Autorizações de Fornecimento (AF) e de Serviço (AS) emitidas pelo Ministério Público.

 

Parágrafo único. A representação do Ministério Público na assinatura de Autorizações de Fornecimento e Serviço caberá ao responsável pelo processamento da contratação, Gerente de Compras ou Gerente de Acompanhamento de Fundos Especiais, e, alternativamente, pelo Coordenador de Operações Administrativas.

 

Art. 67. Será permitida a substituição do instrumento de contrato por Autorizações de Fornecimento (AF) e de Serviço (AS), nos seguintes casos:

 

I – dispensa de licitação em razão de valor;

 

II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor;

 

III – demais hipóteses de dispensas e inexigibilidades, cujos valores enquadrem-se no conceito de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, conforme estabelece o § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 68. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido à disposição do público no Portal da Transparência deste Ministério Público.

 

Art. 69. Compete à COAD, por intermédio de suas áreas técnicas e em conjunto com o Gestor do Contrato:

 

I – controlar o prazo de entrega das compras efetuadas, bem como encaminhar os pedidos de troca do objeto e de prorrogação contratual formulados pelo fornecedor, para as providências necessárias;

 

II – informar eventuais entregas realizadas com atraso ou outras inexecuções contratuais, para apuração de sanções administrativas previstas em lei.

 

Art. 70. Os empenhos decorrentes da aquisição de bens ou de serviços de que trata este Ato deverão ser liquidados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão da respectiva nota de empenho, sob pena de anulação por parte da Coordenadoria de Finanças e Contabilidade (COFIN), salvo se o prazo de entrega e/ou execução do objeto for superior ou, em caso de justificado atraso, for fixada nova data para a conclusão do objeto contratado.

 

Seção I

Da Revisão, do Reajuste e da Repactuação

 

Art. 71. As contratações celebradas pelo Ministério Público poderão ser alteradas, por revisão, reajuste ou repactuação, para restabelecer o equilíbrio da equação econômico-financeira.

 

Art. 72. A revisão dependerá da apresentação de requerimento do contratado, ou de ofício pela Administração, independentemente de previsão no ato convocatório do processo de licitação ou de previsão contratual, no qual deverá demonstrar o desequilíbrio sofrido a partir da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

Parágrafo único. O pedido de revisão para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

 

Art. 73. O reajuste dependerá da apresentação de requerimento do contratado e será efetuado de acordo com a variação do índice de preços previsto no ato convocatório ou no instrumento contratual, ou de outro índice que venha a substituí-lo, aplicado a partir do orçamento estimado, observado o transcurso do prazo de 1 (um) ano a contar da data da apresentação da proposta.

 

Parágrafo único. Para definição da data-base de reajuste será considerada a proposta da contratada, nos casos de inexigibilidade de licitação, e a pesquisa de preços, nos casos de dispensa de licitação.

 

Art. 74. A Administração poderá efetuar o reajuste de ofício, observados os prazos estabelecidos no art. 73, quando o índice pactuado apresentar valor negativo.

 

Art. 75. A repactuação será utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, e deverá ser precedida da solicitação do contratado a partir do interregno mínimo de 1 (um) ano contado da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta.

 

§ 1º A data-base da repactuação para os custos decorrentes do mercado será a data da apresentação das propostas; e para os custos decorrentes da mão de obra, a data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado;

 

§ 2º O pedido de repactuação deverá ser acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos previstos em planilha de composição de preços.

 

Art. 76. A concessão de reajuste e de repactuação dependerá de previsão no ato convocatório ou no instrumento contratual firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o contratado.

 

Art. 77. Não serão apreciados pedidos de reajuste ou de repactuação formulados após a extinção do contrato.

 

Seção II

Do Gestor

 

Art. 78. Os contratos firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina terão suas ocorrências acompanhadas por servidor ou membro previamente designado, o qual atuará na condição de Gestor do Contrato.

 

Parágrafo único. São deveres do Gestor do Contrato:

 

I – ter amplo conhecimento do contrato e de suas atualizações (apostilamentos e termos aditivos) para conhecimento das regras estabelecidas, com vistas à devida e adequada gestão e fiscalização do contrato;

 

II – fiscalizar a execução contratual, informando à COAD eventuais descumprimentos de obrigações por parte do contratado;

 

III – controlar o saldo contratual e de empenho estimativo e, quando necessário, requerer os reforços à COAD;

 

IV – monitorar eventual discrepância de valores constatada entre aquele pago pelo Ministério Público de Santa Catarina e os praticados no mercado;

 

V – certificar documentos fiscais quanto aos fornecimentos/ serviços executados;

 

VI – apresentar, dentro do prazo estabelecido, pedido e razões justificadas para a eventual necessidade de prorrogação da relação contratual, comprovando sua vantajosidade, inclusive quanto ao preço, ajustes e alterações contratuais;

 

VII – negociar os preços com a contratada por ocasião da prorrogação do prazo de vigência para que se mantenham compatíveis com os praticados no mercado; e

 

VIII – informar à COAD, anualmente, as obrigações não liquidadas no exercício, visando ao cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho na conta de Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores.

 

Parágrafo único. As alterações nos contratos cuja formalização tenha se dado por Autorizações de Fornecimento (AF) e de Serviço (AS) poderão ser realizadas por termo aditivo de acordo com o disposto na Lei de Licitações n. 14.133/2021, desde que vigente a contratação, assim considerada aquela cujo pagamento não tenha sido processado.

 

Art. 79. Constatado o descumprimento de obrigações por parte do contratado, a apuração de eventuais penalidades aplicáveis será realizada em processo administrativo próprio.

 

§ 1º Na hipótese de o processo administrativo descrito no caput deste artigo resultar na aplicação de penalidades administrativas, o Ministério Público de Santa Catarina promoverá a publicidade em veículos de divulgação, conforme critérios determinados em lei.

 

§ 2º As providências descritas no § 1º deste artigo só serão adotadas após esgotadas as hipóteses de recurso administrativo previstos na legislação de regência.

 

 

CAPÍTULO VIII

Do Credenciamento

 

Art. 80. Para aquisição de bens e contratações de serviços, o Ministério Público poderá utilizar-se do procedimento auxiliar de credenciamento, que consiste no chamamento público aberto a todos os interessados que atendam às condições estabelecidas e aceitem a contraprestação remuneratória prevista em Edital.

 

Parágrafo único. O contrato celebrado por meio de credenciamento, será fundamentado por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inc. IV, da Lei de Licitações n. 14.133/2021.

 

Art. 81. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

 

II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

 

III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

 

Seção I

Dos Atos Preparatórios

 

Art. 82. O procedimento relativo ao credenciamento de pessoas físicas e jurídicas observará a seguinte sequência de atos preparatórios:

 

I – solicitação expressa do setor requisitante interessado, com a indicação de sua necessidade e justificativa para adoção do credenciamento;

 

II – elaboração do projeto básico/termo de referência;

 

III – aprovação da autoridade competente para início do processo, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;

 

IV – registro do processo no sistema correspondente;

 

V – estimativa do valor definido para a contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;

 

VI – elaboração da minuta do edital.

 

Seção II

Das Providências Iniciais e Elaboração do Edital

 

Art. 83. O pedido inicial de credenciamento será encaminhado à COAD pelo solicitante, atendendo, no que couber, os termos do art. 27 deste Ato.

 

Parágrafo único. A possibilidade de contratação por credenciamento poderá ser justificada pelo próprio solicitante, que instruirá o pedido inicial com fundamentação e documentos que demonstrem a prescindibilidade do processo licitatório ou, ainda, identificada pela COAD quando do exame do feito.

 

Art. 84. Após o recebimento do pedido inicial, a COAD o submeterá ao exame da Autoridade Superior competente, a qual decidirá pela instauração ou pelo arquivamento do pedido de credenciamento apresentado.

 

Art. 85. Autorizada a instauração do procedimento, a COAD o autuará e o encaminhará ao Setor de Licitações (SELIC) para a:

 

I – análise e aperfeiçoamento do Projeto Básico/Termo de Referência;

 

II – elaboração da minuta do Edital.

 

§ 1º Será de responsabilidade da área solicitante apresentar informações adicionais acerca do objeto do credenciamento, bem como colaborar de maneira efetiva para a versão final do Edital.

 

§ 2º A definição do valor a ser pago pela contratação poderá ser realizada por meio de pesquisa de preços com base nos parâmetros estabelecidos no caput do art. 23 da Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 86. Será de responsabilidade do SELIC, em conjunto com a Equipe de Apoio designada pelo Procurador-Geral de Justiça, composta pelos servidores que integram a Comissão de Contratação, a elaboração do respectivo instrumento convocatório, garantindo o atendimento dos requisitos legais aplicáveis.

 

§ 1º É de incumbência do setor e servidores relacionados no caput deste artigo primar pela correção técnica dos dados versados na minuta do edital, a fim de que sejam evitados possíveis prejuízos a todas as partes envolvidas na futura contratação.

 

§ 2º O setor solicitante, para auxílio e elaboração de pareceres opinativos nos trabalhos, fará a indicação de servidor que detenha o aproximado conhecimento técnico do objeto a ser contratado, o qual, atuará na função de Assistente Técnico.

 

Art. 87. O Edital de Credenciamento, além do conteúdo legal obrigatório, poderá conter também:

 

I – especificidades sobre a sucessão de etapas do certame, inclusive para a definição de critérios que dificultem possíveis expedientes fraudulentos e assegurem a isonomia entre os interessados, sempre respeitadas as normas gerais descritas pela legislação de regência;

 

II – prazos compatíveis de fornecimento e/ou prestação do serviço, bem como especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade pretendidos com a contratação;

 

III – na hipótese do inciso I do art. 81, critérios objetivos de distribuição da demanda, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados;

 

IV – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 81, condições padronizadas de contratação e valor da contraprestação remuneratória ao contratado;

 

V – na hipótese do inciso III do art. 81, cotações de mercado vigentes no momento da contratação.

 

§ 1º O Ministério Público divulgará e manterá à disposição do público no Portal de Transparência o Edital de Credenciamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

 

§ 2º Não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa deste Ministério Público;

 

§ 3º Será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no Edital.

 

Art. 88. Os requisitos de habilitação e as vedações estabelecidas nesse Ato para as contratações públicas, aplicam-se ao processo de credenciamento.

 

Art. 89. Concluída a elaboração da minuta do Edital, os autos serão encaminhados ao exame da Assessoria Jurídico-Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. A Assessoria Jurídico-Administrativa avaliará a conformidade jurídica dos procedimentos adotados e elaborará parecer pelo qual aprove, ainda que com ressalvas, ou reprove a minuta de edital sugerida, podendo, para tanto, solicitar diligências visando ao saneamento ou à melhor instrução do procedimento.

 

Art. 90. Concluído o exame a que se refere o art. 89, os autos serão encaminhados à Autoridade Superior, que decidirá sobre a possibilidade de deflagração do Edital.

 

Seção III

Da Deflagração e Homologação dos Pedidos de Credenciamento

 

Art. 91. Autorizada a deflagração do Edital, os autos serão encaminhados ao SELIC para a publicação do aviso contendo o resumo do edital convocatório, nos termos do § 1º do art. 33.

 

Art. 92. Cumpridas as providências do art. 91, o SELIC acompanhará a entrega dos pedidos de credenciamento que serão submetidos previamente à área demandante para análise dos documentos técnicos.

 

Parágrafo único. Após aprovação prévia do pedido de credenciamento pela área acima citada, o SELIC procederá a análise dos demais documentos de habilitação, cadastros nos sistemas informatizados do Ministério Público e procederá ao encaminhamento à Autoridade Superior para decisão acerca da homologação do pedido.

 

Art. 93. Pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos serão deliberados pelo SELIC em conjunto com a Equipe de Apoio e Assistente Técnico, sendo remetidos ao exame da Autoridade Superior para decisão e eventuais encaminhamentos, quando necessário.

 

Seção IV

Da Contratação

 

Art. 94. Caberá a área gestora do credenciamento manter o adequado controle da relação de credenciados, com vistas a garantir que a convocação para contratação seja realizada de acordo com as regras estabelecidas no Edital.

 

Art. 95. Os pedidos de contratação de bens e serviços previstos em editais de Credenciamento serão encaminhados pela área gestora, em sistema informatizado próprio, e processados pela GECOMP, conforme procedimentos definidos para as contratações fundamentadas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 39 e seguintes deste Ato.

 

CAPÍTULO IX

Do Sistema de Registro de Preços

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 96. Para os efeitos deste Ato, são adotadas as seguintes definições:

 

I – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação na modalidade de pregão ou de concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e a locação de bens para contratações futuras;

II – ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

 

III – órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

 

IV – órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

 

V – órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

 

Seção II

Da Licitação Para Registro De Preços

 

Art. 97. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de pregão e observará as regras gerais da Lei n. 14.133/2021, e o edital deverá dispor sobre:

 

I – as especificidades da licitação e de seu objeto, incluindo a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

 

II – a quantidade mínima de unidades de bens a ser cotada ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

 

III – a possibilidade de prever preços diferentes:

 

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

 

b) em razão da forma e do local de armazenamento;

 

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou

 

d) por outros motivos justificados no processo;

 

IV – o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

 

V – as condições para alteração de preços registrados;

 

VI – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

VII – a vedação à participação do Ministério Público de Santa Catarina em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; e

 

VIII – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

 

§ 1° O critério de aceitabilidade de preços unitários máximos, sempre deverá ser indicado no edital.

 

§ 2º O SRP poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

 

I – atualização periódica dos preços registrados;

 

II – definição do período de validade do registro de preços; e

 

III – inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação da licitação, e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

 

Seção III

Do Registro de Preços e da validade da Ata de Registro de Preços

 

Art. 98. Após a homologação da licitação o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

 

I – serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

 

II – será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original;

 

III – o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério Público de Santa Catarina enquanto o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não for efetivamente viabilizado ao MPSC; e

 

IV – a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata de registro de preços deverá ser respeitada nas contratações, ressalvadas a hipótese prevista no inciso VI do caput do art. 97 e a possibilidade de negociação na forma do inciso I do § 2º do art. 100, ambos deste ato.

 

§ 1º Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances.

 

§ 2º A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Ministério Público de Santa Catarina a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente motivada, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

 

§ 3º O compromisso de que trata o caput deste artigo também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original.

 

§ 4º O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação do Ministério Público de Santa Catarina para assumir o remanescente da ata de registro de preços, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 99.  O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, após a realização de pesquisa de preços que deverá observar os procedimentos previstos no caput do art. 23 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º O procedimento de comprovação do preço vantajoso previsto no caput deste artigo deverá se pautar no regramento dos arts. 97 e 98, devendo ser realizado previamente à prorrogação da Ata.

 

§ 2º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços na forma prevista no caput deste artigo, os quantitativos fixados na licitação serão renovados para o novo período de vigência.

 

§ 3º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições previstas no edital da licitação e nas propostas apresentadas.

 

§ 4º Os quantitativos fixados pela ata de registro de preços poderão ser acrescidos, observados os limites previstos no art. 125 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, quando caracterizadas circunstâncias supervenientes, devidamente demonstradas nos autos do processo administrativo em que tramitar a alteração, que indiquem que as estimativas inicialmente previstas em edital serão insuficientes para atender a demanda durante o prazo de vigência.

 

§ 5º A vigência dos contratos decorrentes do SRP será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no Capítulo V do Título III da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 6º Os acréscimos quantitativos da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes, quando somados, não poderão ultrapassar os limites previstos no art. 125 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, em relação às quantidades inicialmente previstas em edital.

 

§ 7º O contrato decorrente do SRP deverá ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

Seção IV

Da Assinatura da Ata de Registro de Preços e da Contratação com Fornecedores Registrados

 

Art. 100. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços e o contrato no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

 

§ 1º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços e o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor.

 

§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar registrar preços ou a contratação nos termos do § 1º deste artigo, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, a Administração poderá:

 

I – convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

 

II – adjudicar e celebrar a ata de registro de preços e o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida à ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

Art. 101. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

 

Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços e o contrato dentro do prazo estabelecido no edital ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e a convocação dos demais licitantes para assinatura.

 

Art. 102. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em instrumento contratual, autorização de fornecimento ou serviço ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Seção V

Da Revisão e do Cancelamento dos Preços Registrados

 

Art. 103. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente à pesquisa que subsidiou a contratação que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao Ministério Público de Santa Catarina promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 104. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Ministério Público de Santa Catarina convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

 

§ 1º O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

 

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

 

Art. 105. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Ministério Público de Santa Catarina poderá:

 

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos por meio de documentos comprobatórios; e

 

II – convocar os demais fornecedores que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para assegurar igual oportunidade de negociação.

 

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o Ministério Público de Santa Catarina deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para o atendimento da necessidade pública de maneira mais vantajosa.

 

Art. 106. O registro do fornecedor será cancelado quando:

 

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

 

II – não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

 

III – sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021; ou

 

IV – for condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, por sentença transitada em julgado.

 

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste artigo será formalizado após decisão da Autoridade Competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 107. O cancelamento do registro de preços poderá decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

 

I – por razão de interesse público; ou

 

II – a pedido do fornecedor.

 

CAPÍTULO X

Das Contratações Compartilhadas

 

Art. 108. As contratações do Ministério Público de Santa Catarina processadas pelo Sistema de Registro de Preços serão, preferencialmente, realizadas de forma compartilhada com outros órgãos ou entidades da Administração, tanto na qualidade de órgão gerenciador, como na qualidade de órgão participante.

 

§ 1º Compete às áreas interessadas do Ministério Público de Santa Catarina, em contratações compartilhadas, o acompanhamento do Plano Anual de Contratações dos órgãos partícipes do Termo de Cooperação Técnica n. 054/2021, a fim de que sejam viabilizadas as contratações compartilhadas, desde que haja compatibilidade das especificações adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de vigência das atas de registro de preços.

 

§ 2º Compete à área cujo serviço ou objeto a ser contratado se vincular, tratar as informações sobre a contratação compartilhada recebidas do órgão gerenciador e submeter à análise e autorização da Autoridade Superior competente.

 

§ 3º Autorizada a contratação compartilhada, a área interessada encaminhará os documentos necessários ao órgão gerenciador, preferencialmente na forma eletrônica.

 

§ 4º Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, na condição de órgão participante de contratação processada por Sistema de Registro de Preços conduzida por outro órgão ou entidade da Administração:

 

I – providenciar o encaminhamento ao órgão gerenciador dos estudos técnicos preliminares que contemplem a estimativa de consumo, do local de entrega dos produtos ou de prestação dos serviços e, quando couber, do cronograma de contratação e das especificações ou do projeto básico, adequados à contratação de que pretende participar;

 

II – garantir que os atos relativos à sua participação no registro de preços estejam previamente aprovados pela Autoridade Competente;

 

III – manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser contratado antes da realização do processo licitatório;

 

IV – tomar conhecimento do resultado da licitação pela autoridade competente do órgão gerenciador e providenciar a convocação do licitante vencedor para a assinatura da ata de registro de preços, observados os quantitativos informados ao órgão gerenciador;

 

V – prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador da ata de registro de preços em casos de impugnações ao edital, recursos administrativos ou em outras hipóteses não previstas neste ato;

 

VI – aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

 

VII – expedir orientações a seus servidores sobre os procedimentos a serem adotados para a correta execução dos objetivos deste instrumento;

 

VIII – prestar orientação e apoio técnico aos demais partícipes para execução do objeto da contratação compartilhada, na esfera de suas atribuições;

 

IX – levar imediatamente ao conhecimento dos outros partícipes ato ou fato que interfira no andamento das atividades para a adoção das providências cabíveis;

 

X – realizar os estudos preliminares relativos às demandas internas, a fim de identificar as respectivas soluções, as quais poderão ser objeto de contratações compartilhadas com os demais partícipes, se esta for a melhor solução identificada no caso concreto;

 

XI – após a assinatura da Ata de Registro de Preços pelo licitante vencedor, responsabilizar-se pela gestão e fiscalização das suas próprias contratações, inclusive no que se refere à instrução dos seguintes procedimentos:

 

a) apuração dos descumprimentos contratuais e eventuais aplicações de penalidades deles decorrentes, assegurados o contraditório e ampla defesa;

 

b) renegociações dos preços registrados e análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, observados os requisitos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e os valores praticados no mercado;

 

c) alterações de marca e modelo dos itens registrados, observadas as especificações técnicas previstas no edital.

 

§ 5º Compete ao Ministério Público de Santa Catarina, quando for o órgão gerenciador da contratação processada pelo Sistema de Registro de Preços:

 

I – conduzir o conjunto de procedimentos para registro de preços;

 

II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

 

III – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do processo licitatório;

 

IV – realizar a necessária pesquisa de preços com vistas à identificação dos valores de referência dos itens a serem contratados, observados os procedimentos previstos neste Ato, sem prejuízo de eventual auxílio dos órgãos participantes;

 

V – colher junto aos órgãos participantes sua concordância com o objeto a ser contratado, especialmente quanto aos quantitativos e às especificações;

VI – realizar o controle prévio de legalidade do processo de contratação mediante a análise jurídica da Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça;

 

VII – realizar a fase externa do processo licitatório, com a designação de pregoeiro, aos quais caberá conduzir as fases de julgamento e habilitação;

 

VIII – receber e analisar as impugnações, os pedidos de esclarecimento e de reconsideração e os recursos por meio de Pregoeiro Oficial;

 

IX – homologar o certame ou, se for o caso, decidir motivadamente acerca de sua revogação ou anulação, por ato da Autoridade Competente;

 

X – aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

 

XI – aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação a suas contratações;

 

XII – comunicar o resultado do procedimento licitatório aos órgãos participantes para que estes convoquem o licitante vencedor e, se for o caso, do(s) licitante(s) que aceitar(em) registrar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação, e do(s) licitante(s) que mantiver(em) sua(s) proposta(s) original(is), para a assinatura da ata de registro de preços; e

 

XIII – analisar os pedidos de participação em ata de registro de preços por órgãos ou entidades da Administração não participantes da contratação compartilhada, observados os requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 6º Compete às unidades requisitantes do Ministério Público de Santa Catarina indicarem no Plano de Contratações Anual - PCA as contratações passíveis de serem realizadas de forma compartilhada, além de mantê-lo atualizado, a fim de que outros órgãos e entidades da Administração possam tomar conhecimento dos objetos que se pretende contratar durante cada exercício.

 

§ 7º Compete à Coordenadoria de Operações Administrativas - COAD realizar o contato formal com outros órgãos e entidades da Administração acerca do interesse do Ministério Público de Santa Catarina na realização de contratações compartilhadas como órgão gerenciador ou órgão participante, sem prejuízo do prévio contato entre as unidades requisitantes para avaliação de compatibilidade das especificações adotadas pelos órgãos para os possíveis objetos a serem contratados de forma compartilhada, bem como dos prazos para o início de vigência das atas de registro de preços.

 

§ 8º Sempre que for técnica e economicamente viável, as unidades requisitantes deverão compatibilizar as especificações dos objetos a serem contratados de forma compartilhada com as especificações adotadas por outros órgãos ou entidades da Administração interessados na realização de contratação compartilhada com o Ministério Público de Santa Catarina, em observância ao princípio da padronização, previsto no inciso I do caput do art. 47 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Seção I

Dos Procedimentos Internos

 

Art. 109. Incumbe à área solicitante inserir no sistema informatizado do Ministério Público de Santa Catarina o pedido inicial de aquisição ou contratação almejado com os documentos gerados nas tratativas referentes aos §§1 e 2º do art. 108, o qual deverá ser encaminhado pela respectiva chefia à Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD) para instrução preliminar.

 

Parágrafo único. O pedido descrito no caput será encaminhado ao Setor de Licitações (SELIC) a fim de que, informado pelo órgão gerenciador da conclusão da sessão de licitação, instrua o processo com os documentos e respectiva Ata e homologação do certame.

 

Art. 110. O SELIC encaminhará os autos à COAD, que os submeterá à Autoridade Superior competente, a qual terá conhecimento do resultado da contratação compartilhada e autorizará, se for o caso, a assinatura da Ata de Registro de Preços.

 

CAPÍTULO XI

Do Tratamento Conferido às Microempresas,

Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais (MEI)

 

Art. 111. Aplica-se às contratações realizadas pelo Ministério Público o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI), atendidas as definições da legislação aplicável.

 

§ 1º Quando aplicados em licitação do Ministério Público, os critérios de tratamento diferenciado deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

 

§ 2º O enquadramento de licitante como ME, EPP ou MEI será realizado pela entrega de declaração específica, conforme determinado pelo edital de licitação, cuja veracidade será presumida sob as penas da lei.

 

Art. 112. Para a consecução do tratamento citado no art. 111, o Ministério Público adotará as seguintes medidas:

 

I – assegurar, como critério de desempate em certames licitatórios, preferência de contratação;

 

II – exigir a plena regularidade fiscal e trabalhista somente para a efetivação da contratação;

 

III – realizar processo licitatório destinado exclusivamente às ME’s, EPP’s ou aos MEI’s, nos lotes de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 

IV – nos lotes que superem o valor descrito no inciso III deste artigo e que se constituam em bens divisíveis, estabelecer, quando possível, a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de ME’s, EPP’s ou aos MEI’s.

 

Art. 113. Para o exercício da prerrogativa descrita no inciso I do art. 112 deste Ato serão adotadas as providências procedimentais descritas em lei, conforme a modalidade licitatória empregada.

 

Art. 114. A prerrogativa elencada no inciso II do art. 112 deste Ato atenderá aos seguintes requisitos:

 

I – as ME’s, as EPP’s ou os MEI’s não estarão isentas de apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista exigida pelo edital de licitação, ainda que a mesma esteja irregular;

 

II – se a vencedora do certame se encontrar em situação irregular, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do arremate ou da declaração, para que providencie a devida regularização de suas pendências perante aos órgãos competentes;

 

III – é facultado à Autoridade Superior, fundamentadamente, prorrogar o prazo do inciso II deste artigo uma única vez, por igual período, caso constatado que não houve inércia da licitante interessada para a regularização de suas pendências fiscais ou trabalhistas;

 

IV – a não regularização dentro do prazo concedido implicará na decadência do direito de contratar com o Ministério Público e na possível instauração de procedimento próprio para a apuração de sanções administrativas previstas em lei, dispensando-se a instauração em questão se constatada, de plano, a ausência de culpa da licitante pela perda do prazo concedido;

 

V – regularizadas as pendências constatadas, os autos serão remetidos à Autoridade Superior para homologação do certame, oportunidade na qual serão examinados eventuais recursos apresentados; e

 

VI – decaído o direito de contratação, será facultado ao Ministério Público convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

 

Art. 115. A prerrogativa elencada no inciso III do art. 112 deste Ato obedecerá às seguintes regras:

 

I – a prioridade de contratação será dada às microempresas, às empresas de pequeno porte ou aos microempreendedores individuais sediados regionalmente, assim entendidos os que possuem matriz ou sede de filial no Estado de Santa Catarina, quando comparecerem ao certame ao menos 3 (três) licitantes enquadrados em tal requisito;

 

II – não cumprida a exigência do inciso I deste artigo, a disputa ocorrerá normalmente entre todas as ofertas apresentadas pelos demais ME’s, EPP’s ou MEI’s;

 

III – ainda que cumprido o requisito do inciso I do presente artigo, o Ministério Público não poderá contratar com ME, EPP ou MEI sediado regionalmente se o preço final por ele ofertado for superior a 10% (dez por cento) do melhor lance apresentado na disputa;

 

IV – nos processos licitatórios realizados na modalidade de Pregão Eletrônico, a verificação a que se refere o inciso I do presente artigo deverá ser efetuada após a etapa de lances do certame, mediante diligência empreendida pelo Pregoeiro, a fim de constatar o local da sede dos participantes que se declararam como ME, EPP ou MEI.

 

Art. 116. A prerrogativa elencada no inciso IV do art. 112 deste Ato, quando utilizada, atenderá às seguintes regras:

 

I – a cota reservada deverá ser de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total licitada ou aproximar-se ao máximo deste montante, respeitada a divisibilidade do objeto licitado, conforme contornos definidos pela área solicitante;

 

II – se o mesmo licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de ambas deverá ocorrer pelo menor preço;

 

III – na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, essa poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do vencedor da cota principal; e

 

IV – o valor ofertado pelo licitante vencedor da cota reservada não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela cota principal.

 

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será assegurado ao licitante vencedor da cota reservada a oportunidade de adequar a sua oferta ao limite estipulado.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, havendo recusa por parte do interessado, serão convocados, na ordem de classificação, os demais participantes da cota reservada e, não existindo licitantes nesse grupo, aplica-se a regra do inciso III do caput deste artigo.

 

Art. 117. Os benefícios descritos no presente Capítulo não acarretarão a necessidade de se adotarem procedimentos diferenciados durante a pesquisa de preços para o certame.

 

Parágrafo único. A adoção dos procedimentos descritos nos arts. 112 a 116 levará em conta o montante estimado pela pesquisa de preços realizada previamente à licitação, independentemente dos valores finais obtidos após a disputa entre os licitantes.

 

Art. 118. Não se aplicam os benefícios do presente capítulo quando:

 

I – os lances forem apresentados por pessoa física, admitidas à disputa; e

 

II – a licitação for dispensável ou inexigível, excetuando-se aquelas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; e

 

III – o tratamento diferenciado para as ME, EPP ou ou MEI não for vantajoso para a administração pública, quando restar demonstrada a inexistência de interessados que possam atender à demanda ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sendo a contratação realizada por dispensa de licitação em razão do valor, ela deverá, prioritariamente, contemplar ME, EPP ou MEI sediado regionalmente, quando o valor por eles ofertado não for superior a 10% (dez por cento) do melhor preço válido encontrado em pesquisa de preços.

 

Art. 119. As contratações diretas, fundamentadas nos incs. I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, deverão ser firmadas preferencialmente com microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais.

 

CAPÍTULO XII

Da Comissão de Recebimento de Materiais

 

Art. 120. O Ministério Público contará com uma Comissão de Recebimento de Materiais composta por 3 (três) servidores efetivos do quadro funcional do Ministério Público designados pelo Procurador Geral de Justiça, para atuar nas compras e contratações cujos valores superem 4 (quatro) vezes o limite estabelecido no art. 75, I e II, da Lei n. 14.133/2021, ou quando pela natureza do bem a atuação da Comissão for necessária.   

 

§ 1º A composição da Comissão de Recebimento de Materiais terá 4 (quatro) membros suplentes do quadro funcional de servidores efetivos do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 2º Ao membro titular não reconduzido, nos termos do § 1º deste artigo, será exigido o decurso de 1 (um) ano para a nova designação, exceto na condição de suplente.

 

Art. 121. Compete à Comissão de Recebimento de Materiais:

 

I – controlar o prazo de entrega das compras efetuadas, bem como encaminhar os pedidos de troca do objeto e de prorrogação contratual formulados pelo fornecedor, certificando eventuais entregas realizadas com atraso, para as providências necessárias;

 

II – anexar ao processo as comunicações feitas ao fornecedor, quando necessário;

 

III – receber os objetos, definitivamente, efetuando as conferências necessárias para o respectivo aceite, de acordo com as especificações do Termo de Referência e da Autorização de Fornecimento ou do instrumento contratual, conforme a quantidade, prazo de validade e demais características, podendo se valer de Parecer Técnico a ser emitido pelo solicitante, pelo Assistente Técnico designado, pelo Gestor ou por área específica para a qual for solicitado, devendo, nesta hipótese, especificar os requisitos ou especificações que pretende sejam examinados;

 

IV – verificar se as informações constantes na Nota Fiscal conferem com as especificações descritas na Autorização de Fornecimento ou no instrumento contratual respectivos, observando o prazo final de entrega, para a posterior certificação;

 

V – solicitar ao fornecedor, quando necessário, a substituição da Nota Fiscal ou emissão de carta de correção, quando cabível; e

 

VI – encaminhar as notas fiscais certificadas à COAD.

 

Parágrafo único. A critério da Autoridade Superior, poderá ser dispensada a presença da Comissão de Recebimento de Materiais nas atividades deste artigo.

 

 

CAPÍTULO XIII

Da Participação de Pessoa Física nas Contratações Públicas

 

Art. 122. Os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das pessoas físicas, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.

 

Art. 123. O aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:

 

I – exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;

 

II – apresentação pelo proponente dos seguintes documentos, no mínimo:

 

a) prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

b) prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;

 

c) certidão negativa de insolvência civil;

 

d) declaração de que atende os requisitos do aviso de contratação direta; e

 

e) declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

III – exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração.

 

Parágrafo único. O valor de que trata o inciso III deverá ser subtraído do valor da proposta final do proponente e recolhido, pela Administração, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais

 

Art. 124. A divulgação no PNCP é condição para a eficácia dos contratos e de seus aditamentos, e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do instrumento de contrato, termo aditivo ou da confirmação de recebimento, pelo contratado, de outros instrumentos hábeis, como nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento ou de serviço.

 

Parágrafo único. Enquanto o sistema administrativo do MPSC não estiver devidamente integrado com o PNCP, a divulgação será realizada no Portal da Transparência deste Órgão e no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, no que couber.

 

Art. 125. Serão observados, nos procedimentos de que trata o presente Ato, as normas de publicidade, arquivamento e registro contábil aplicáveis à Administração Pública, bem como o envio de informações conforme disciplinado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

Art. 126. É facultado às áreas administrativas do Ministério Público de Santa Catarina promover consulta acerca de dúvidas legais ou procedimentais relacionadas aos processos de contratação a que se refere o presente Ato.

 

Parágrafo único. As consultas descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente fundamentadas e encaminhadas à COAD para autuação e posterior envio à Autoridade Superior.

 

Art. 127. Os indícios de infração disciplinar, administrativa, criminal ou de improbidade administrativa constatados no curso dos procedimentos a que se refere o presente Ato serão encaminhados para apuração, pela Autoridade Superior, conforme os termos da legislação aplicável.

 

Art. 128. Compete exclusivamente à Autoridade Superior realizar o exame quanto a necessidade de revogação ou anulação dos processos de contratação iniciados pelo Ministério Público de Santa Catarina.

 

 

Art. 129. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 130. Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2023, os Atos n. 860/2019/PGJ, n. 602/2022/PGJ e n. 908/2022/PGJ.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

MODELO DE “ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR” – ETP

 

I – UNIDADE(S) DEMANDANTE(S)

1.1 – Coordenadoria/Gerência/Setor/Centro de Apoio, outros.

 

II – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE PÚBLICA

1.1 – Necessidade constante de (...);

 

III – PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS

1.1 – (___) Sim, conforme (...);

1.2 – (___) Não.

 

IV – REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

1.1 – Requisitos funcionais:

1.1.1 – (.....);

1.1.2 – (.....) Não se aplica.

 

1.2 – Requisitos não funcionais:

1.2.1 – (.....);

1.2.2 – (.....) Não se aplica.

 

1.3 – Requisitos externos:

1.3.1 – (.....);

1.3.2 – (.....) Não se aplica.

 

1.4 – Requisitos de sustentabilidade:

1.4.1 – (.....);

1.4.2 – (.....) Não se aplica.

 

V – ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES

1.1 – Unidades de serviços, ou bens, a serem contratadas/adquiridas:

 

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE TOTAL, OU, QUANTIDADE ESTIMADA (quando se tratar de RP)
1	1
	2
	(...)
2	1
	2
	(...)
(...)	1
	2
	(...)

 

1.2 – Histórico da demanda pelo bem, ou serviço, no MPSC:

 

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE DISTRIBUÍDA EM 2021
1	1
	2
	(...)
2	1
	2
	(...)
(...)	1
	2
	(...)

 

1.3 – Haverá incremento ou diminuição da demanda levando-se em conta os objetivos propostos no Planejamento Estratégico Institucional, ou no planejamento específico da unidade gestora?

1.3.1 – (.....) Sim, uma vez que (.....);

1.3.2 – (.....) Não.

 

1.4 – Quantidades mínimas por pedido:

1.4.1 – (.....) Não se aplica, uma vez que (.....);

1.4.2 – (.....) Sim, conforme tabela abaixo:

 

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE MÍNIMA POR PEDIDO
1	1
	2
	(...)
2	1
	2
	(...)
(...)	1
	2
	(...)

 

1.5 – Garantia de quantitativo mínimo de contratação, em caso de Ata de Registro de Preços:

1.5.1 – (.....) Sim, nos seguintes termos (....):

1.5.2 – (.....) Não.

 

VI – SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO e ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

1.1 – A única solução oferecida pelo mercado é a (.....). Trata-se de solução considerada viável, além de ser normalmente buscada também por outros órgãos e entidades públicas, além de ser oferecida por muitos fornecedores, o que proporciona ampla competição e, consequentemente, preços mais vantajosos para a Administração;

 

1.2 – (Quando aplicável) Nesse sentido, a utilização do sistema de registro de preços permitirá que somente a quantidade necessária seja adquirida, não havendo desperdícios, tampouco gastos desnecessários, observando-se, assim, o princípio da eficiência.

 

VII – JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO

1.1 – A adjudicação do objeto se dará por item ou por lote?

1.1.1 – (.....) Item;

1.1.2 – (.....) Lote.

 

1.2 – Em caso de lote, quais as justificativas da não adoção do parcelamento da solução?

1.2.1 – (.....);

1.2.2 – (.....) Não se aplica.

 

VIII – RESULTADOS PRETENDIDOS

1.1 – Benefícios diretos:

1.1.1 – Atendimento da necessidade constante de (.....).

 

1.2 – Benefícios indiretos:

1.2.1 – Reposição do (.....), de modo a (.....).

 

IX – PROVIDÊNCIAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO e/ou DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.1 – Será necessário realizar capacitação de servidores para fiscalização e gestão contratual?

1.1.1 – (.....) Sim. Quais? (.....);

1.1.2 – (.....) Não.

 

1.2 – Será necessário realizar alguma adequação de ambiente para que o contrato possa ser celebrado?

1.2.1 – (.....) Sim. Quais? (.....);

1.2.2 – (.....) Não.

 

X – CONTRATAÇÕES CORRELATAS

1.1 – Será necessária alguma contratação interdependente para o início desta que será contratada?

1.1.1 – (.....) Sim. Qual? (.....);

1.1.2 – (.....) Não se verificam contratações interdependentes necessárias à viabilidade desta contratação.

 

1.2 – Será necessária alguma contratação correlata a esta que será contratada?

1.2.1 – (.....) Sim. Qual? (.....);

1.2.2 – (.....) Não se verificam contratações correlatas necessárias à viabilidade desta contratação.

 

XI – IMPACTOS AMBIENTAIS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

1.1 – Quanto aos critérios e práticas de sustentabilidade, preencher uma das seguintes alternativas:

1.1.1 – (.....) Esta licitação possui itens com critérios de sustentabilidade indicados como requisito sustentável (item IV, 1.4);

1.1.2 – (.....) Apesar de haver critérios de sustentabilidade, optou-se por não os adotar;

1.1.3 – (.....) Não há critérios de sustentabilidade.

 

1.2 – Justificativa(s) da não adoção de critérios de sustentabilidade ou de não haver critérios de sustentabilidade:

1.2.1 – (.....);

1.2.2 – (.....).

 

XII – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE À NECESSIDADE PÚBLICA

1.1 – (.....).

 

XIII – ADEQUAÇÃO DO OBJETO À NECESSIDADE

1.1 – Após este estudo técnico preliminar, verificamos que o objeto referente à (.....) para atender as necessidades do MPSC é fundamental para o bom desempenho das atividades exercidas (.....).

ANEXO II

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

 

Roteiro para elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência

 

1. Descrever o objeto, tal qual registrado ao “Realizar o Pedido” (no Sistema):

1.1.   Adicionar ou subtrair objeto no momento da elaboração do termo de referência resultará no envio do processo ao requisitante para que este faça o devido ajuste no “Pedido” (no Sistema).

 

2.      Elaborar a “justificativa” para a aquisição/contratação:

 

3.      Detalhar, técnica e operacionalmente, a justificativa para aquisição do objeto se a modalidade de licitação pretendida for o Pregão Presencial:

3.1.   Via de regra, o MPSC utiliza a modalidade Pregão Eletrônico para suas aquisições/contratações.

 

4.      Obedecer a distribuição em LOTES e ITENS para o objeto, tal qual quando feito ao “Realizar o Pedido” (no Sistema):

4.1.   Ainda que seja pleiteado 01 (um) único item, É OBRIGATÓRIA a indicação do “Lote”.

 

5.      Maximizar a descrição do objeto em seus aspectos técnicos;

5.1.   Quando se tratar de medidas para o objeto, por exemplo, sugere-se utilizar a expressão: “será aceita variação de 5% nas medidas, para mais ou para menos”;

 

6.      Evitar a descrição que direcione para uma única marca de produto;

 

7.      Indicar a necessidade da apresentação de amostra para o objeto, que deverá ser justificada tecnicamente.

 

8.      Destacar a forma e condições de recebimento do objeto (quando se tratar de bem físico/material), inclusive prazo(s) de entrega;

 

9.      Destacar a forma de execução do objeto, quando se tratar de prestação de serviço:

9.1.   Destacar a forma de remuneração do objeto, quando se tratar de serviço (se quinzenal, mensal, mediante apresentação de relatório de serviços, etc).

 

10.    Destacar a quais normas técnicas o objeto deve estar condicionado (ABNT, INMETRO, outros), quando necessário;

 

11.     Destacar a necessidade de se exigir Certificados, Atestados de Capacidade Técnica, Laudos Técnicos, ou outros documentos semelhantes, devendo a necessidade ser justificada tecnicamente.

 

12.    Indicar o Assistente Técnico e/ou Gestor do Contrato que auxiliará a Equipe de Apoio e Pregoeiro na análise da minuta do edital:

12.1. O Assistente Técnico deverá ter ciência da sua indicação e conhecimento do objeto do TR.

ANEXO III

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

 

 

DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA

 

 

Título:

Área:

Chefia da área:

Cargo da chefia:

Problema/desafio/necessidade institucional:

A demanda busca atender algum normativo externo?

Caso sim, qual?

Lista numerada de resultados/benefícios esperados:

 

Florianópolis,

 

 

ANEXO IV

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

 

ANÁLISE DO DOD

 

Identificação:

Título:

A demanda está prevista no Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI?

(   ) Sim, identificado como

(   ) Não

 

Florianópolis,

 

Coordenador de Tecnologia da Informação

 

ANEXO V

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

 

ANÁLISE DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Identificação:

Título:

Todos os requisitos desta seção são de responsabilidade do integrante requisitante.

Aqui são descritos os requisitos que independem de características tecnológicas e que definem necessidades e aspectos funcionais.

1.    

2.    

Descrição da capacitação	Carga horária	Material didático	Público-alvo

 

Requisitos que independem de configuração tecnológica e que definem a necessidade de serviços de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa

1.    

2.    

Definição de datas de entrega da solução de Tecnologia da Informação.

1.    

2.    

Conformidade com costumes, idiomas e sustentabilidade.

1.    

2.    

Citar a norma e detalhar qual o requisito que deve ser implementado.

1.    

2.    

A solução necessita tratamento de dados pessoais?

(   ) Sim

(   ) Não

 

A solução necessita tratamento de dados pessoais sensíveis?

Entende-se por dados sensíveis aqueles que tratam de dados relativos a saúde, finanças, opiniões e posicionamentos políticos ou filosóficos, sexualidade, religiosidade e origem racial ou étnica.

(   ) Sim

(   ) Não

1.    

2.    

Todos os requisitos desta seção são de responsabilidade do integrante técnico.

Normas que a solução de TI deve obedecer.

1.    

2.    

Requisitos de hardware, software, padrão de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros.

1.    

2.    

Requisitos de processo de desenvolvimento de software, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros.

1.    

2.    

Requisitos relacionados a características do ambiente tecnológico dos treinamentos a serem ministrados, perfis dos instrutores, de carga horária e de materiais didáticos.

1.    

2.    

Requisitos relacionados a formas de comprovação da experiência exigida.

1.    

2.    

1.    

2.    

1.    

2.    

3.    

Marcar cada célula em branco com S – Sim; N – Não; N/A – Não se aplica.

Critério	Solução 1	Solução 2	Solução 3
A solução é aderente aos padrões tecnológicos do MPSC?
A solução encontra-se implantada em outro órgão ou entidade da administração pública?
A solução está disponível no portal do software público brasileiro?
A solução é um software livre ou software público?
A solução é aderente às políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos padrões e-PING (resolução conjunta CNJ/CNMP 3/2013), e-MAG (resolução CNMP 81/2012)?
A solução é aderente às regulamentações da ICP-Brasil? (Quando houver necessidade de certificação digital)
A solução é aderente às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais do e-ARQ Brasil?

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Solução	Custo de aquisição da solução	Custo total de adequação do ambiente	Custo de suportação (pós implantação)

 

Florianópolis,

ANEXO VI

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

 

 

ANÁLISE DE RISCOS

 

 

Identificação:

Título:

Estes riscos devem ser identificados pelos integrantes requisitante e técnico.

#	Riscos	Probabilidade (P)	Impacto (I)	Exposição (P x I)	Responsável
1
2
3

Legenda para probabilidade e impacto: 1 – muito baixo; 3 – baixo; 5 – moderado; 7 – alto; 9 – muito alto.

Para exposição: 1 a 16 – muito baixo; 17 a 33 – baixo; 34 a 50 – moderado; 51 a 67 – alto; 68 a 81 – muito alto.

#	Tratamento	Sintoma	Resposta	Responsável
1
2
3

Mitigar. A mitigação da ameaça exige a redução da probabilidade e/ou do impacto de um evento de risco adverso até um limite aceitável;

Prevenir. A prevenção de riscos envolve mudanças no plano de gerenciamento do Projeto para eliminar a ameaça apresentada por um risco adverso;

Transferir. A transferência de riscos exige a passagem do impacto negativo de uma ameaça para terceiros, juntamente com a propriedade da resposta.

 

Estes riscos devem ser identificados pelo integrante requisitante com apoio do integrante administrativo.

#	Riscos	Probabilidade (P)	Impacto (I)	Exposição (P x I)	Responsável
1
2
3

Legenda para probabilidade e impacto: 1 – muito baixo; 3 – baixo; 5 – moderado; 7 – alto; 9 – muito alto.

Para exposição: 1 a 16 – muito baixo; 17 a 33 – baixo; 34 a 50 – moderado; 51 a 67 – alto; 68 a 81 – muito alto.

#	Tratamento	Sintoma	Resposta	Responsável
1
2
3

Mitigar. A mitigação da ameaça exige a redução da probabilidade e/ou do impacto de um evento de risco adverso até um limite aceitável;

Prevenir. A prevenção de riscos envolve mudanças no plano de gerenciamento do Projeto para eliminar a ameaça apresentada por um risco adverso;

Transferir. A transferência de riscos exige a passagem do impacto negativo de uma ameaça para terceiros, juntamente com a propriedade da resposta.

Estes riscos devem ser identificados pela área que atuará na gestão do contrato.

#	Riscos	Probabilidade (P)	Impacto (I)	Exposição (P x I)	Responsável
1
2
3

Legenda para probabilidade e impacto: 1 – muito baixo; 3 – baixo; 5 – moderado; 7 – alto; 9 – muito alto.

Para exposição: 1 a 16 – muito baixo; 17 a 33 – baixo; 34 a 50 – moderado; 51 a 67 – alto; 68 a 81 – muito alto.

#	Tratamento	Sintoma	Resposta	Responsável
1
2
3

Mitigar. A mitigação da ameaça exige a redução da probabilidade e/ou do impacto de um evento de risco adverso até um limite aceitável;

Prevenir. A prevenção de riscos envolve mudanças no plano de gerenciamento do Projeto para eliminar a ameaça apresentada por um risco adverso;

Transferir. A transferência de riscos exige a passagem do impacto negativo de uma ameaça para terceiros, juntamente com a propriedade da resposta.

 

 

Florianópolis,

 

 

 

ANEXO VII

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

 

 

PLANO DE SUSTENTAÇÃO

 

 

Identificação:

Título:

Identificação dos recursos necessário para garantir a continuidade do negócio durante e após a implantação da solução.

Recurso:

Quantidade necessária:

Quantidade disponível:

Ações para obtenção do recurso:

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

Recurso:

Quantidade necessária:

Quantidade disponível:

Ações para obtenção do recurso:

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

Recurso:

Quantidade necessária:

Quantidade disponível:

Ações para obtenção do recurso:

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Função	Formação	Atribuições	h/sem.

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

Ação	Responsável	Prazo	Custo Previsto

 

 

Florianópolis,

 

 

 

ANEXO VIII

(Ato n. 125/2023/PGJ)

 

ESTRATÉGIA DA CONTRATAÇÃO

 

 

Identificação:

Título:

	Bem/Serviço	Indicador/Métrica	Valor mínimo aceitável
1
2

 

De fiscalização:

1.    

2.    

De responsabilidade da contratada:

1.    

2.    

De alterações contratuais:

1.    

2.    

De exigências contratuais:

1.    

2.    

	Ocorrência	Percentual de Multas/Sanções
1
2

1.    

2.    

1.    

2.    

1.    

2.    

	Bens/Serviços	Fornecedor	Valor Estimado
1
2

 

	Valor	Fonte de recursos
1
2

Total:

(   ) Licitação

(   ) Dispensa

(   ) Inexigibilidade

Modalidade:

Tipo:

Requisitos de qualificação técnica:

3.    

4.    

Requisitos de capacitação e experiência:

3.    

4.    

Requisitos de qualificação das equipes técnicas:

3.    

4.    

Condições de mercado/outras:

3.    

4.    

	Critério técnico / documento	Pontos	Pontuação máxima
1
2

 

Equipe de Gestão 

Gestor do contrato:  

Fiscal Requisitante: - (titular) e (suplente) 

Fiscal Técnico: - (titular) e (suplente) 

Fiscal Administrativo: indicado pela GECONT após homologação/adjudicação

 

Florianópolis,

 

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