Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA
ATO N. 233/2023/PGJ
Dispõe sobre a
instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n.
715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 3 de abril de 2023,
a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, criada pela Lei Complementar estadual
n. 816, de 11 de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
31 de março de 2023.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral
de Justiça