• LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Servidores >> Função Gratificada

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a criação da Comissão de Contratação, pelo Ato n. 125/2023/PGJ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que passa a vigorar conforme disposto nos Anexo I deste Ato, a fim de alterar a nomenclatura da Comissão de Licitação para Comissão de Contratação.

 

Art. 2º Este Ato entra retroage seus efeitos a 12 de abril de 2023.

 

Florianópolis, 26 de abril de 2023.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

 

ANEXO I

(Ato n. 339/2023/PGJ)

 

 

Anexo VI

(Ato n. 243/2013/PGJ)