• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

 

CONSIDERANDO os impactos do Programa ATUA nas atividades funcionais dos membros do Ministério Público e os

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Acrescer o parágrafo único ao art. 33 do  Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP , que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33............................................................................................................

 

Parágrafo único. A Associação Catarinense do Ministério Público poderá indicar 1 (um) representante para tomar assento nas reuniões da Comissão e, quando requerer, fazer o uso da palavra, não lhe sendo facultado participar das votações.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 18 de setembro de 2023.

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público