O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. art. 19, X, art. 21, XIV e XV e art. 44, todos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, tomada em sua sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o §2º do art. 2º do Ato n. 601/2018/CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º………..........................................................................................…….

.........………...........................................................................................……..

 

§2º A Procuradoria de Justiça Criminal e a Procuradoria de Justiça Cível serão compostas, respectivamente, por 37 (trinta e sete) e 34 (trinta e quatro)  cargos de Procurador de Justiça.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 Florianópolis, 25 de outubro de 2023.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça