• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema, a partir das sugestões deliberadas pela Comissão de Acompanhamento e Revisão do Programa ATUA, a que alude o art. 33 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP,

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Alterar os incisos I, II, III e IV do art. 21 do Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. O Promotor de Justiça que não atingir a movimentação excedente receberá cadastros correspondentes à diferença entre essa e a movimentação individual da Promotoria de Justiça de sua titularidade, observados os seguintes critérios:

 

I - 1 (um) processo ou procedimento judicial, 1 (um) procedimento criminal, 1 (um) atendimento ou 1 (protocolo) para cada 45 (quarenta e cinco) movimentações faltantes, conforme tabela do Anexo IV;

 

II - 1 (uma) notícia de fato para cada 130 (cento e trinta) movimentações faltantes, conforme tabela do Anexo IV;

 

III - 1 (um) procedimento extrajudicial - Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento Administrativo ou Procedimento Investigatório Criminal - para cada 260 (duzentas e sessenta) movimentações faltantes, conforme tabela do Anexo IV; e

 

IV - 1 (uma) sessão do Tribunal do Júri para cada 900 (novecentas) movimentações faltantes ou 1350 (um mil trezentos e cinquenta) movimentações faltantes quando realizada pelo Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GEJURI).” (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o Anexo IV ao Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP, na forma do Anexo Único deste Ato.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 21 de novembro de 2023.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público

 

 

ANEXO IV

(Ato n. 473/2021/PGJ/CGMP)

(Redação dada pelo Ato n. 896/2023/PGJ/CGMP)