• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo  Ato n. 385/2013/PGJ , devendo a sua fixação, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO os autos dos Processos Administrativos n. 2023/025483, 2023/026230 e 2023/028257,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fixar 5 (cinco) cargos de Assessor de Gabinete, nível/referência CMP-4, do quadro de provimento em comissão do Ministério Público, previstos no Anexo IV da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, conforme Anexo I do presente Ato.

Art. 2º O Anexo II do  Ato n. 385/2013/PGJ  passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar de 1º de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 28 de novembro de 2023.

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

 

ANEXO I

 

ATO N. 902/2023/PGJ