• LEGISLAÇÃO INTERNA

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescer ao  Ato n. 244/2019/PGJ   o segundo e o terceiro Considerandos, com a seguinte redação:

 

“.......................................................................................................................

 

CONSIDERANDO a necessidade de aproximação e uniformização de entendimentos entre os Órgãos da Instituição, visando evitar a defesa de teses contraditórias;

 

CONSIDERANDO que a participação das Coordenadorias de Recursos nas reuniões dos Conselhos Consultivos dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, naquelas oportunidades em que serão discutidas matérias afetas às suas áreas de atuação, contribui para o aprimoramento e otimização da atuação do Ministério Público nas diferentes instâncias judiciais.” (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Ato n. 244/2019/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 11. ............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

Parágrafo único. As Coordenadorias de Recursos, por seus Coordenadores, Coordenadores Adjuntos ou Membros Assessores, terão assento perante os integrantes do Conselho Consultivo e poderão fazer uso da palavra, ou externar por outro modo sua posição, sempre que a matéria em debate afetar sua área de atuação, devendo, para tanto, ser notificadas acerca das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias e consultadas acerca da necessidade de sua participação.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 22 de janeiro de 2024.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça